segunda-feira, 18 de julho de 2022

Ex-presidente do TJ-SP defende medida constitucional para frear ministros do STF e resolver conflitos em meio à omissão do Senado


Durante audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, que discutiu o ativismo judicial e a separação de poderes, o jurista e desembargador aposentado Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, discorreu sobre as possibilidades que se apresentam na atual situação de completa omissão do Senado Federal em relação aos excessos de ministros das cortes superiores. 

O jurista apontou: “O que eu vejo é que, em primeiro lugar, o Senado tem se omitido. O Senado seria, efetivamente, o órgão, o Poder que, realmente, poderia fazer alguma coisa, nessa situação, para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes”.

Sartori explicou que os pedidos de impeachment ficam represados nas gavetas do presidente do Senado, e apontou que, nesse contexto, a possibilidade de o Senado editar um decreto legislativo é, na prática, nula. Ele explicou: “Então, eu vejo a solução no art. 142 da Constituição Federal, que é bastante claro: às Forças Armadas compete, efetivamente, manter a lei e a ordem e restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. Então, o poder coacto, que, no caso, são os Poderes Executivo e Legislativo, poderia, efetivamente, por qualquer de seus integrantes – aqui, no caso, o Congresso e o Presidente da República –, recorrer, mediante representação, às Forças Armadas, para que esse equilíbrio se restabeleça. Não é fechar o Supremo, não é desestabilizar os princípios democráticos, não é, efetivamente, qualquer tipo de golpe, A**, qualquer coisa desse tipo. É simplesmente pontual – como, aliás, venho defendendo, juntamente com o nosso querido Prof. Ives –, é pontual, apenas para que esse equilíbrio se restabeleça”.

O jurista prosseguiu: “É lógico que nós não temos uma normatização efetiva com relação a esse dispositivo da Constituição, que não pode ser considerado letra morta, como muitos aí estão apregoando, mas nós poderíamos, efetivamente, criar uma comissão, em caráter urgente, por meio de representantes da sociedade, para que esse procedimento, protagonizado pelas Forças Armadas, viesse a ter lugar da forma como deva ser e de forma efetiva”.

O desembargador mencionou ainda o chamado “inquérito do fim do mundo”, apontando que o inquérito é inconstitucional. Ele disse: “Aquilo é realmente ditatorial. É um processo que corre à margem da Constituição efetivamente”. O jurista pediu: “Agora, o apelo que nós fazemos a esses Ministros realmente é que voltem a ser Ministros do Supremo Tribunal Federal, que não prossigam nessa senda antidemocrática e que realmente possam, efetivamente, cumprir o seu papel. Eles não foram eleitos pelo povo e não representam o povo. A política e a representação do povo são papéis do Congresso Nacional e do Executivo – Presidente, Governador, Prefeito –, não de Ministros do Supremo Tribunal Federal. E que muito menos eles sigam nesta senda de criar, cada um deles, um dispositivo constitucional de acordo com o seu entendimento. Nós temos uma Constituição, temos aqui o sistema civil law. Temos que observar a Constituição. Por mais que nós aprovemos um ativismo judicial moderado de acordo com a doutrina, ele não pode, efetivamente, contrariar a lei e a Constituição, porque o juiz está preso ao direito posto. Essa é a grande realidade, e isso tem que ser pensado”.

No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras. 

No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; entre outras. 

A totalidade da renda da Folha Política, assim como de outros canais e sites conservadores, está sendo confiscada a mando do ex-corregedor do TSE, Luís Felipe Salomão, com o apoio e aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Há mais de 1 ano, todos os rendimentos do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode nos ajudar a continuar nosso trabalho, doe qualquer valor através do Pix, usando o QR Code que está visível na tela, ou com o código ajude@folhapolitica.org

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