quarta-feira, 20 de julho de 2022

Jurista Ives Gandra Martins aponta como respondeu a Barroso, do STF, sobre art. 142, ‘conflitos insuperáveis’ e explica visão da Constituição


No decorrer de debate no Senado Federal, ao comentar declarações do jurista Ivan Sartori, desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e responder a questionamento do senador Lasier Martins, o jurista Ives Gandra Martins aventou como respondeu a um comentário de Luís Roberto Barroso, ministro do STF, a respeito do artigo 142 da Constituição Federal, e explicou seu entendimento no que concerne às ferramentas da Carta Magna para a resolução pontual de conflitos insuperáveis, preservando a democracia e o Estado de Direito.

O jurista comentou: “O Ministro Luís Roberto Barroso certa vez disse que a minha interpretação estava além do erro e eu respondi da seguinte forma: eu tenho esperança de nunca ser utilizado e a sua interpretação também não pode ser confirmada. Só se um dia houver uma crise insuperável é que nós vamos saber qual é a interpretação correta, a minha ou a sua. Eu tenho impressão que a minha é a correta numa situação insuperável”.

Dessa maneira, ele contextualizou o sentido da inserção do artigo na Lei Maior: “Para que os Poderes fossem harmônicos e independentes, houve exaustiva atribuição de competências para evitar... Então, como é o título do Título IV? Da organização dos Poderes. Daí, se pensou no Título V. E qual é o título do Título V da Constituição? Da defesa das instituições democráticas e do Estado. Quando todos os Poderes, que devem ser harmônicos e independentes, não encontram solução, quando a democracia corre risco, nós os constitucionalistas da época, quando interpretamos a Constituição”. 

Ademais, o advogado argumentou: ““Ulysses Guimarães, sobre o parlamentarismo, veio assistir a uma palestra minha e se mostrou um grande parlamentarista. Naquele momento, entendeu-se o seguinte: nós temos que encontrar um regime constitucional das crises. Vale dizer: se, apesar de ser um Estado democrático de direito, nada der certo, tem que haver uma solução para a crise a fim de a democracia não ser sacrificada”.

Outrossim, Ives Gandra explicou as funções das Forças Armadas consoante o determinado pelos constituintes: “Por isso é que o Título IV só fala em organização dos Poderes, e o Título V fala da defesa das instituições democráticas de direito, das instituições democráticas e do Estado. A defesa das instituições democráticas cabe ao Título V. E é interessante que nós, na época, chamávamos como? Regime constitucional das crises. Se houver uma crise insuperável para a harmonia e a independência dos Poderes, o regime é estado de defesa, estado de sítio e Forças Armadas na sua tríplice função: função de defesa da pátria, função de garantia das instituições e, por solicitação de qualquer dos Poderes – são só três –, a função de repor a lei a ordem, garantir a lei e a ordem. Então, a intervenção seria sempre pontualíssima”.

Ao comentar, também, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o jurista frisou o caráter pontual de tal hipotética intervenção: “São essas aulas que eu dou há 33 anos na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército para aqueles coronéis que vão ser generais. Não poderiam ser, porque teriam que ser uma instituição do Estado e não do Governo (...). Os comandantes das Forças Armadas, esses, sim, decidiriam de que maneira deveria ser aplicada aquela decisão. Lembrando-se que esse é um dispositivo menor da instituição. O regime constitucional das crises tem no estado de defesa e no estado de sítio os instrumentos maiores para garantir a democracia. Então, a interpretação é apenas uma intervenção pontual que pode ser tomada independentemente de legislação que ainda não surgiu, porque, de rigor, a crise pode existir e tem-se que ter uma solução (...). Repor a lei e a ordem pontualmente era o menor dos instrumentos numa crise constitucional. O estado de defesa é maior e o estado de sítio é total, mas tudo para garantir a democracia”.

No dia 7 de setembro, milhões de brasileiros foram às ruas para pedir liberdade e o cumprimento da Constituição, com a garantia de direitos fundamentais que vêm sendo sistematicamente desrespeitados, em especial em meio à pandemia. O Brasil tem hoje presos políticos e parlamentares, jornais e sites censurados. A Folha Política já teve todos os seus equipamentos apreendidos no âmbito de um inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do TSE, com o apoio e louvor dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. 

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