segunda-feira, 25 de julho de 2022

URGENTE: PGR arquiva investigações pedidas pela CPI da Pandemia contra Bolsonaro


A Procuradoria-Geral da República, em uma série de petições assinadas pela subprocuradora-geral Lindôra Araújo, promoveu o arquivamento de várias investigações contra o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, propostas pela CPI da Pandemia, que ficou também conhecida como “CPI do Circo”. A PGR arquivou as investigações por: epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, emprego irregular de verbas públicas e prevaricação. 

Nas petições, a subprocuradora-geral da República explica, didaticamente, que, para que haja crime, é necessário haver uma lei anterior que o defina, não bastando que o denunciante deseje que o denunciado seja punido. Em uma das petições, Lindôra Araújo explica: “A aplicação de normas jurídico-penais, que integram o direito penal, é condicionada à ocorrência de um fato punível, ou seja, é preciso que o agente criminoso venha a praticar ato descrito abstratamente em lei (tipo penal), havendo, dessa forma, a subsunção entre o comportamento desviante do indivíduo e a conduta considerada legalmente proibida (tipicidade). A responsabilidade penal está atrelada ao cometimento de uma infração penal – crime (delito) ou contravenção”. 

Lindôra Araújo também explica: “Primeiramente, destaque-se que as convicções da Comissão Parlamentar de Inquérito são formadas em autorizado e incontrastável juízo político. Contudo, não se pode proceder à transposição automática das convicções políticas para as convicções jurídicas necessárias à persecução penal”.

Lindôra Araújo também alertou sobre a criminalização dos atos típicos dos administradores públicos. Ela apontou: 

“A criminalização ab initio da esfera decisória do administrador, a par de empoderar o sistema de justiça, amplia as margens de erro dos gestores ou constrange a tomada de decisão com aumento dos riscos e estímulo a expedientes desresponsabilizatórios de baixa eficácia, tal como a repartição dos ônus das decisões com a opinião pública, através das redes sociais e veículos de imprensa, quando não com o próprio Poder Judiciário.

O agir do gestor, quase sempre, repercute na crítica pública, levando, até mesmo, a pedidos de criminalização de condutas de tal natureza. A responsabilidade civil do Estado não é atenuável pelo simples fato de o decisor ter sofrido qualquer sorte de pressão ou atender a reclame popular. Toda tomada de decisão, pois, exige carga responsável da autoridade decisória, esperando-se dela, com sua autoridade, nada mais que a feitura daquilo que objetivamente – pesados todos os argumentos – se mostra acertado.

Nessa linha de raciocínio, a separação harmônica entre os Poderes não consente que o Ministério Público criminalize todo e qualquer agir do administrador – responsável politicamente –, constrangendo-o quanto ao seu dever de bem decidir, optando-se pelo deslocamento a um juízo penal a fim de aferir a qualidade, prudência, precaução, celeridade, eficácia e eficiência de decisões tidas como equivocadas por outro lado político”.

A subprocuradora-geral da República enfatizou que o Direito Penal não é instrumento político. Ela apontou: “O Direito Penal não socorre divergências político-ideológicas, demandando certezas acima de quaisquer dúvidas razoáveis quanto a atos jurídicos graves, praticados por pessoas determinadas, preenchendo todas as elementares dos tipos incriminadores. Os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade restringem a aplicação do Direito Penal ao controle de condutas ilícitas como último mecanismo de intervenção social em um Estado Democrático de Direito”.

No caso da acusação de prevaricação, a procuradora-geral da República enfatizou ainda que um inquérito já havia analisado os fatos e sido arquivado. Ela apontou:

“Todos os fatos apontados foram exaustivamente analisados e deles não se extrai minimamente a prática delitiva imputada. Noutro giro, não se vislumbra qualquer outra diligência que possa ser realizada para apurar a materialidade e autoria do delito em tela, senão as já devidamente realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, pelos órgãos de controle, pela Polícia Federal e pelo Parquet.

Diante da atual falta de perspectiva de obtenção de novos elementos que autorizem  conclusão diversa, forçoso reconhecer a ausência de mínimos elementos de convicção capazes de suportar a instauração de inquérito ou a deflagração da ação penal no caso concreto.

Com efeito, considerando-se que, na realidade fática, não há indícios mínimos para se afirmar que os indiciados pela CPI tenham incorrido em qualquer prática delitiva no contexto em questão, não se verifica a existência do interesse de agir apto a ensejar a continuidade do feito.

Ausentes elementos mínimos à persecução penal e não havendo providências adicionais a serem adotadas, há de ser arquivado o processo”.

Enquanto se recusou a investigar indícios de corrupção com os recursos enviados pelo governo federal para os estados e municípios, a CPI da pandemia não poupou esforços em humilhar pessoas e empresas que manifestaram apoio ao presidente Jair Bolsonaro, além de quebrar sigilos sem qualquer fundamentação, vazar dados sigilosos para a imprensa e ameaçar pessoas de prisão. 

O procedimento é o mesmo observado em inquéritos conduzidos em cortes superiores: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Há mais de um ano, todos os nossos rendimentos são retidos sem qualquer base legal. 

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento das empresas por impossibilidade de gerar renda. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

Há 10 anos, a Folha Política vem mostrando os fatos da política brasileira e dando voz a pessoas que o cartel midiático quer calar. Pix: ajude@folhapolitica.org


Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...