sexta-feira, 26 de agosto de 2022

Centenas de juristas conservadores e advogados de direita repudiam ofensiva de Moraes, do STF e do TSE: ‘Cultura do cala a boca’


Em nota pública, a Associação Brasileira de Juristas Conservadores (ABRAJUC) repudiou a operação da polícia federal contra empresários, a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Na nota, a Abrajuc aponta a ilegalidade da decisão do ministro e afirma: “A Associação Brasileira de Juristas Conservadores manifesta seu repúdio a mais um ato autoritário e sem amparo legal proveniente da Corte mais alta do país, a qual deveria dar exemplo às demais instâncias do Poder Judiciário”. 

Ouça a íntegra da nota da ABRAJUC:

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS CONSERVADORES – ABRAJUC, entidade apartidária de abrangência nacional que congrega profissionais de diversas áreas do Direito, voltada ao estudo e difusão dos valores relacionados ao conservadorismo, vem a público REPUDIAR o episódio ocorrido na última terça-feira, 23 de agosto de 2022, no qual um grupo de empresários, cidadãos atuantes na iniciativa privada e sem qualquer indicativo de envolvimento com atividades criminosas, foram surpreendidos com o ingresso da Polícia Federal em suas residências, por ordem de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A determinação teve como pretexto supostos crimes praticados pelos requeridos, por ocasião da exteriorização de suas opiniões políticas em um grupo privado de plataforma de mensagens WhatsApp.

Concordemos ou não com tais opiniões, nada houve além disso: manifestações sobre suas convicções políticas. Nenhum ato de violência física foi por eles praticado. Nenhuma pessoa sofreu qualquer tipo de ameaça por eles proferida. Em suma, absolutamente nenhum crime foi por eles cometido ao ponto de terem suas moradias devassadas. Mesmo assim, tiveram suas casas vasculhadas pela polícia, suas contas bancárias bloqueadas e suas redes sociais censuradas. Foram intimados a comparecer para depor como suspeitos criminosos.

Agrava-se a falta de suporte legal pelo fato de que tudo isso se deu por ordem de uma autoridade judiciária, sem competência para determinar qualquer medida contra os investigados, que não têm foro por prerrogativa de função, e que na ausência de maiores esclarecimentos sobre o contexto das ordens judiciais, só poderiam ser alvo de medidas autorizadas por um juiz de primeiro grau. Não bastasse isso, o Ministério Público, titular da persecução penal em juízo, não foi sequer consultado, em mais uma violação do sistema acusatório - ao que parece, um padrão de atuação funcional do magistrado em questão.

A Associação Brasileira de Juristas Conservadores manifesta seu repúdio a mais um ato autoritário e sem amparo legal proveniente da Corte mais alta do país, a qual deveria dar exemplo às demais instâncias do Poder Judiciário.

Não queremos viver em um país no qual o cidadão comum tenha medo de ser preso pelas opiniões que expressou em grupos de redes sociais, no contexto de livre manifestação do pensamento. Enquanto alguns encenam pantomimas de mal disfarçado caráter partidário, a ABRAJUC se posiciona firmemente na defesa verdadeira da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de Direito.

O grupo Advogados de Direita Brasil, responsável pelo Manifesto pelas Liberdades, que já se aproxima de 900 mil assinaturas, emitiu uma nota pública para alertar a população sobre a gravidade da perseguição a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Ouça a íntegra: 

Os advogados signatários desta nota se dirigem à nação brasileira alertando-a sobre a escalada autoritária e persecutória de cunho ideológico e político que se encontra em franca consolidação em solo brasileiro, notadamente, após a ampla divulgação de notícias de que o Ministro Alexandre de Moraes determinou busca e apreensão contra empresários apoiadores do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.

Em suposto nome da Democracia e do Estado democrático de direito, observamos mais uma vez, medidas degenerescentes promovidas pelo ativismo judicial de membros do STF, que tentam impor ideias miasmadas que profanam os direitos e garantias constitucionais supremos de um povo livre e soberano, que não se vergará a uma antítese da Justiça,

impulsionada por uma ditadura togada, que tenta desencorajar o pensamento livre e independente.

O Brasil assiste atônito às buscas e apreensões, bloqueio de contas em redes sociais, quebras de sigilo bancário e outras medidas desproporcionais contra empresários que apoiam o Presidente do Brasil, medidas realizadas de forma totalmente arbitrária, em

flagrante assédio processual. Outrora, o Deputado Federal imune por suas opiniões foi perseguido e preso, agora, as vítimas de perseguição judicial são cidadãos brasileiros geradores de emprego e renda no país, aviltados em sua liberdade, propriedade e privacidade, em razão de simples opiniões particulares e privadas, emanadas em grupo fechado de 'whatsapp” sem qualquer configuração material ou formal de que tais opiniões ensejariam uma concreta “ruptura democrática” ou “golpe de Estado”.

O objetivo destes grupos ideológicos e seus tentáculos é, notadamente, implantar no Brasil a cultura do “cala a boca”. Para eles tudo é golpe ou um ataque às instituições, quando na verdade a troca de mensagens em grupos privados sem esboçar concreta e real intenção de ferir a democracia, não passam de meros arroubos retóricos que manifestam descontentamentos e desgosto com o atual cenário político que o país atravessa, bem como o receio legítimo de ver um “descondenado” voltar à Presidência da República com apoio do estamento burocrático.

Manifestamos nosso repúdio contra as medidas adotadas pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, na tentativa de criar fatos políticos sem qualquer nexo de causalidade contra cidadãos de bem, trazendo de volta a triste figura do preso e/ou exilado político que tanto assombrou essa nação, que não se vergará, porque a par da soberania do povo sobre os seus próprios destinos, levanta-se a soberania do indivíduo sobre si mesmo e “nunca duvideis da santidade da liberdade de pensamento expressada por palavras, que é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. “Deixai-a livre, onde quer que seja, e o despotismo está morto.” — Rui Barbosa

República Federativa do Brasil, 23 de agosto de 2022

A “caçada” a conservadores vem fazendo muitas vítimas ao retirar direitos de um grupo de pessoas e tratá-las como sub-humanos. O empresário Luciano Hang, que foi alvo da recente operação, já foi incluído, anteriormente, em inquéritos instaurados a partir de matérias da velha imprensa que nunca apresentaram qualquer comprovação. Quando o caso foi apresentado a um juiz de direito, reconheceu-se que não houve qualquer cuidado na apuração dos fatos e o jornal e a jornalista foram condenados a indenizar o empresário. 

Não obstante, vários inquéritos continuam, com base no mesmo tipo de “informação” produzida por testemunhas suspeitas e mesmo por empresas concorrentes, informação essa que é tomada por verdadeira sem questionamento por juízes agindo fora de suas atribuições, como é o caso dos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e por Luís Felipe Salomão e seu sucessor, Mauro Campbell Marques,  no TSE. 

A Folha Política, atualmente, tem toda a sua renda confiscada por uma ‘canetada’ do ministro Luís Felipe Salomão, do TSE, com o apoio e louvor de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 13 meses, todos os nossos rendimentos são retidos, sem base legal. 

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