terça-feira, 30 de agosto de 2022

Deltan Dallagnol surpreende e abre o jogo sobre violações e ilegalidades de Alexandre de Moraes, do STF


O ex-procurador Deltan Dallagnol participou da audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado que analisa os inquéritos políticos do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal. O ministro foi convidado, mas não se dignou a comparecer. 

Deltan Dallagnol classificou os inquéritos do ministro como “um caso de abuso de poder assustador”. Ele lembrou: “o respeito à Constituição vale também para o Supremo Tribunal Federal”. O ex-procurador explicou, didaticamente, onze pontos problemáticos ou mesmo criminosos nos inquéritos, em especial na operação da polícia federal que promoveu buscas e apreensões em residências de empresários por conversas no whatsapp. 

Deltan Dallagnol lembrou que trata-se de um caso de incompetência manifesta do Supremo, e que o processo foi instaurado por dependência a outro inquérito que já tinha vícios na origem. O procurador explicou que o inquérito foi distribuído sem sorteio prévio e sem demonstração de conexão, e disse: “É aquilo que se chama de tribunal de exceção. É uma violação clara ao princípio do juiz natural”. 

O ex-procurador explicou ainda que as medidas, extremas, foram determinadas sem ouvir previamente o Ministério Público, em violação à lei; que os autos não são disponibilizados à defesa, em violação a uma súmula do próprio tribunal e à Constituição. Dallagnol apontou ainda que as medidas foram decretadas com base em uma duvidosa notícia de jornal, o que a lei de abuso de autoridade prevê como crime; que não há indicação de que os prints apresentados pelo jornalista sejam fidedignos ou constituam prova legal. 

O ex-procurador lembrou que a corrupção que é ignorada pelos ministros mina a democracia, enquanto conversas são apenas conversas. Dallagnol lembrou que o STF e o STJ “derrubaram casos de corrupção por muito menos, nada perto das assustadoras violações de direitos que estão acontecendo neste caso”. O ex-procurador apontou que, ainda que existissem provas e o procedimento fosse legal, os fatos investigados não são crimes. Ele explicou: “ Crimes contra o EDD exigem violência ou grave ameaça. Tá expresso, tá escrito na lei. O crime de incitação exige que alguém incite, que alguém estimule um crime. O que houve foi opinião”. 

Deltan Dallagnol lembrou que um dos empresários foi incluído no inquérito e sofreu medidas abusivas sem ter sequer se manifestado, e questionou: “é crime, agora, estar em grupo de whatsapp?”. 

O ex-procurador disse: “o objetivo das medidas não é investigar crimes, e sim coibir a manifestação política do dia 7 com base em uma representação do PT e do PSOL. E com isso eu não posso concordar”. 

A Constituição Brasileira, em seu primeiro artigo, afirma que os fundamentos da República são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. No entanto, para um grupo de pessoas, no qual o empresário Luciano Hang foi incluído, esses fundamentos parecem ser relativizados. 

O empresário foi investigado em inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, tendo tido seus sigilos quebrados e até mesmo sofrido busca e apreensão, com base unicamente em uma reportagem que jamais apresentou qualquer comprovação de suas alegações. O empresário processou a repórter e o jornal, e, quando o caso foi analisado por um juiz de direito, reconheceu-se que a reportagem não atendeu ao menor dever de cuidado em averiguar os fatos. 

A Folha Política também foi alvo de inquéritos do ministro Alexandre de Moraes, sofreu busca e apreensão de todos os seus equipamentos, e teve seus sigilos quebrados. Assim como no caso de Hang, os inquéritos se baseiam em “relatórios” e “reportagens” que são tomados como verdadeiros, embora produzidos pela concorrência e sem qualquer compromisso com fatos. 

Com base no mesmo tipo de informação produzida por fontes suspeitas, o ex-corregedor do TSE, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar toda a renda da empresa, assim como de outros sites e canais conservadores, com o apoio e elogios dos ministros do STF Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 13 meses, toda a renda do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.

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