quarta-feira, 3 de agosto de 2022

Deputado José Medeiros se revolta com ação de governadores no STF: ‘o que se vota aqui não vale mais nada?’


O deputado federal José Medeiros, da tribuna da Câmara, fez duras críticas aos governadores que apelaram ao Supremo Tribunal Federal para tentar, mais uma vez, derrubar leis debatidas e aprovadas pelo parlamento. O deputado apontou: “Pois é, quando o Presidente Jair Bolsonaro propôs aqui, o Presidente Arthur Lira, juntamente com o Presidente Pacheco e todos os Deputados votamos e aprovamos, eis que eles entram no STF contra a medida. Eu acho isso muito ruim”.

O deputado lembrou ainda que os próprios governadores contribuíram muito para prejudicar a economia. Ele disse: “Pessoas que falam tanto em democracia, as mesmas pessoas que provocaram esse caos, quando o Congresso se reúne, discute e vota para ajudar as pessoas entram contra a medida — sim, pessoas que provocaram esse caos, porque o fecha-tudo foi proposto pela maioria dos Governadores e por boa parte dos Prefeitos. Obviamente, houve autorização da maioria dos Ministros do STF”.

Medeiros lembrou que, embora o STF tenha afirmado que determinou competências concorrentes, o resultado foi que os governadores e prefeitos tiveram poderes ilimitados, inclusive para suprimir direitos e garantias fundamentais. Medeiros disse: “Agora, a Corte diz que a decisão era da tripartição dos Poderes. Ora, minha gente, num momento de exceção, num momento de fome, num momento de desespero, você não fica olhando filigranas da lei, tanto é que, para revogar a garantia que os brasileiros têm de ir e vir, não pensaram nisso! Prefeito de qualquer currutela do Brasil podia declarar estado de sítio, e sobre o estado de sítio a Constituição diz que só pode ser decretado pelo Presidente da República, autorizado pelo Congresso Nacional e ouvido o Conselho da República. Não, qualquer Prefeito podia decretar sem ouvir a Câmara Municipal”.

O deputado questionou: “Para que serve então o Parlamento brasileiro? Para que serve então este Parlamento com 513 Deputados e 81 Senadores se o que se vota aqui não vale mais nada?”

No Brasil, a pretexto de combater a pandemia, até mesmo a liberdade religiosa foi restringida, juntamente com as liberdades de expressão, de imprensa, de ir e vir, e de trabalhar, entre outras. Para um grupo de cidadãos, direitos e garantias fundamentais estão suspensos: há prisões políticas, censura, apreensão e confisco de bens, tudo sem o devido processo legal. 

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