terça-feira, 30 de agosto de 2022

Jurista Valmir Pontes dá dura lição para Moraes, do STF, aponta violação a artigo da Constituição e o ‘empareda’ com questionamentos


O jurista Valmir Pontes Filho participou da audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado para pedir esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre os inquéritos políticos que conduz. O ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez, não se dignou a comparecer. 

O jurista lembrou que pode falar em uma audiência como essa porque a Constituição lhe garante o direito de pensar e dizer o que pensa. Ele apontou: “eu faria indagações ao sr. ministro Alexandre de Moraes caso ele estivesse presente. Espero que ele algum dia, ainda nesta encarnação, ele ouça e, se possível, responda”. 

O jurista fez uma série de perguntas, expondo, ao encadear as perguntas, as inúmeras ilegalidades nos inquéritos do ministro. 

Valmir Pontes Filho perguntou: 

  • conversas no whatsapp entre amigos e familiares estão proibidas? ou apenas alguns temas? 
  • o que podemos, ou não, pensar e expor? 
  • O inquérito é um procedimento investigatório. Por que é sigiloso para os advogados? Onde ficam os direitos ao contraditório e à ampla defesa?
  • o inquérito foi aberto por um ministro do Supremo - Toffoli - e conduzido por outro ministro designado por delegação. Não houve sorteio como determina expressamente o art. 43 do RISTF. Por que essa escolha?
  • estamos, por acaso, em época medieval? Como fica a imparcialidade, se o órgão que acusa é o mesmo que julga?
  • a lei é clara: “nas dependências” - não haveria por que instituir esse inquérito a não ser por iniciativa do MP
  • os indiciados neste inquérito têm prerrogativa de foro?
  • o crime que se investiga, o que é? Fake news ou crime de opinião? Ou uma coisa se confunde com a outra? O que se investiga é um crime de opinião, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro?

O jurista observou: “as decisões são duras e impactantes, inclusive para as famílias. Elas são tomadas monocraticamente, sem ouvir o Plenário. Um ministro só despacha lá o que quer, manda fazer busca e apreensão, bloquear…. mais do que monocráticas - uma repórter disse que eram monocromáticas, e está certa”. 

Valmir Pontes Filho prosseguiu com as perguntas: 

  • as competências do Ministério Público foram suprimidas? Pode o Judiciário atuar à revelia do MP?
  • qual é o tipo penal?
  • há algo determinado a ser apurado?

O jurista resumiu o objetivo da investigação: “vasculhar a vida de um número considerável de pessoas para ver se encontra algo”. Ele também observou: “o sr. ministro hoje presidente do TSE disse que fará uma “perseguição implacável”. Não é uma palavra adequada à voz e à boca de um membro do Judiciário”. O jurista apontou que “parece coisa de filme de faroeste”. 

O jurista continuou questionando: a censura é permitida no Estado brasileiro? 

Valmir Pontes Filho mencionou o “silenciamento e desmonetização de contas em redes sociais”, apontando a clara violação ao art. 220 da Constituição Federal. 

Ele mencionou a operação contra empresários e apontou: “não há golpe em curso. Se houvesse golpe, seria contra quem?”. O jurista questionou: “a quem recorrer de atos ilegais do próprio STF? A opção de desobedecer me parece irrazoável. Posso recorrer a Deus? Ser-me-á permitido recorrer ao Criador?”

Pontes Filho perguntou a Alexandre de Moraes: “a sua jurisdição tem a amplitude do oceano Pacífico e a profundidade do lago Baikal, na Rússia?”. 

Ele concluiu citando: “vem-me na alma o sincero receio, autêntico, de que a sociedade brasileira se veja submetida à vontade autocrática de certas figuras togadas que a si mesmas outorgaram o privilégio de ditar para todos o que é certo e errado, à margem da lei e da Constituição”. Ao se despedir, ele disse: “muito obrigado, e fiquem com Deus - se puderem”. 

Apesar de alguns senadores, como o senador Eduardo Girão, agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos. 

Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira. Foram informados sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Também foram informados sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso. Os senadores sabem que o jornalista Allan dos Santos se encontra exilado. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de um ano. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco. 

Há mais de dois anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 13 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

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