sexta-feira, 19 de agosto de 2022

‘No dia que tiver impeachment de um desses ministros, uma CPI da Lava Toga, aí vai haver uma verdadeira independência e harmonia entre os poderes’, diz senador Eduardo Girão


Em entrevista ao programa Argumento, da TV Senado, o senador Eduardo Girão explicou os convites aprovados pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, preste esclarecimentos sobre os inquéritos políticos que conduz, e para que outros ministros esclareçam sobre suas viagens.

Girão apontou que o Senado “demorou, mas acordou” para sua responsabilidade de promover o controle dos atos de ministros das Cortes superiores. Ele explicou que a Comissão já promoveu duas audiências públicas, uma sobre o flagrante ativismo judicial de membros do Supremo, e outra sobre o sistema eleitoral. Ele disse: “praticamente todos os convidados vieram, menos os ministros do STF e do TSE”. 

O senador mostrou que vários ministros vêm mantendo uma extensa agenda política, estando disponíveis para debates com a extrema-esquerda e para eventos fora do país, mas ignoram os chamados do Senado. Girão disse: “vão para fora para falar inclusive mal do Brasil mas não se dignam a atravessar a rua para vir ao Senado, que os sabatinou”. O senador explicou que a Comissão não tem poderes para determinar a convocação dos ministros, mas continuará convidando, em uma “escalada democrática” para contrapor a escalada autoritária dos ministros. 

Girão explicou que, na semana que vem, o ministro Alexandre de Moraes terá a oportunidade de explicar os inquéritos políticos que conduz sem qualquer respeito ao devido processo legal e à Constituição. O senador disse: “o ministro Alexandre de Moraes - algo inédito -  ele é a vítima, ele é o delegado, ele é o juiz, ele é o promotor… ele é tudo dentro do processo. Algo que, um dia, quando a corte internacional olhar para isso, vai ser uma vergonha internacional que nós vamos passar por causa desse abuso de poder que o Supremo tem feito no Brasil”. 

O senador explicou também que convidou o atual Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e a ex-Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, para que eles expliquem por que a instituição deu um “cavalo-de-pau” em sua atuação nos inquéritos do ministro. Girão disse: “Raquel Dodge, lá atrás, no início deste processo - chamado pelo ministro Marco Aurélio de inquérito do fim do mundo, de tão absurdo que é - a Raquel Dodge mandou arquivar. E não foi arquivado. (...) E depois o Augusto Aras disse que podia continuar. Por que, em uma instituição importante da república como é a Procuradoria-Geral da República, por que tem dois pensamentos diferentes de procuradores-gerais?”. 

O senador Eduardo Girão explicou ainda outros requerimentos aprovados pela Comissão referentes aos ministros Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques e disse esperar que os ministros se dignem a comparecer e responder. O senador assinalou: “Respeito o STF e acredito que a instituição é um pilar da nossa democracia. Mas a conduta de alguns ministros, que não foram eleitos, é uma conduta de quem quer invadir competências, de quem quer, muitas vezes, dirigir o Brasil. E é isso que a gente vê”. O senador lembrou que ministros vêm invadindo atribuições tanto do Executivo como do Legislativo, e disse: “e nós somos pagos e eleitos para fazer isso. Então, existe harmonia no Brasil, realmente, entre os poderes? Existe equilíbrio? Não existe. Isso precisa equilibrar. E eu acho que no dia que tiver o impeachment de algum desses ministros, no dia que tiver uma CPI da Lava Toga, aí vai haver uma verdadeira independência e harmonia entre os poderes”.

O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Em consequência da inércia do Senado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação.Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião. Foi informada sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Foi informada sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre muitos outros fatos.  Há pelo menos dois anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes. 

Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. 

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como Bárbara, do canal Te Atualizei, e a Folha Política. Toda a receita gerada pelo nosso jornal desde 1º de julho de 2021 está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 1 ano, toda a renda do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal. 

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