quarta-feira, 31 de agosto de 2022

Procurador explica ilegalidades nos inquéritos de Moraes, do STF: ‘parece um tribunal de exceção’


O procurador César Dario Mariano da Silva participou da audiência pública no Senado que discutiu os inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal contra seus adversários políticos. 

O procurador explicou que estuda os inquéritos do ministro Alexandre de Moraes desde sua instauração, e que, desde o início, afirma que os inquéritos são “natimortos” e não deveriam, de forma nenhuma, ter sobrevivido. Ele explicou: “Ele é morto porque a prova produzida desde o nascedouro é inadmissível processualmente”. 

César Mariano da Silva explicou uma série de irregularidades presentes nos inquéritos do ministro, que não seguem as regras legais. O procurador explicou que, além de ser distribuído a um ministro nomeado, contra as regras processuais, o inquérito também investiga fatos incertos. O procurador disse: “Toda investigação é instaurada para apurar fatos certos. Parte-se dos fatos para as pessoas, nunca das pessoas para os fatos. O que nós temos aqui me parece algo muito mais parecido com uma auditoria, porque esse inquérito está aberto há quase 4 anos, e, à medida que esses fatos vão surgindo, a conta-gotas, são colocados nesses inquéritos, que acabam dando cria”. 

O procurador explicou que, além de não seguir as leis para sua formação, o inquérito se estende indefinidamente, violando direitos dos investigados. Ele disse: “Não é assim que se faz numa investigação, até porque toda investigação tem um tempo razoável para terminar. Ela não pode ficar constantemente em aberto, de forma nenhuma. O que parece, é muito parecido, até, com um tribunal de exceção. Porque é um inquérito em que as pessoas que estão sendo investigadas, às vezes até acusadas, não têm prerrogativa de foro. Então, criou-se um monstrengo jurídico nunca visto dentro do nosso sistema judicial”. 

O procurador explicou ainda que o “inquérito do fim do mundo” utiliza como justificativa um artigo do regimento interno do Supremo Tribunal Federal que é incompatível com a Constituição. Ele explicou também que há uma liminar do ministro Luiz Fux que, quando julgada, implicará na anulação completa dos inquéritos. 

O procurador lembrou ainda que o “inquérito do fim do mundo” foi arquivado pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e que esse arquivamento não foi respeitado pelo ministro Alexandre de Moraes, contrariando a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. César Dario Mariano disse: “não pode o magistrado se negar a arquivar, até porque o arquivamento do inquérito fica no âmbito do próprio Ministério Público. O Judiciário não pode impor ao Ministério Público que promova a ação penal, porque é atribuição exclusiva do membro do MP”. Ele acrescentou: “muito menos o magistrado pode investigar, porque está violando a própria imparcialidade. Passa a ser uma pessoa interessada no feito, e por isso deve ser afastado do processo”.

O procurador explicou que o ministro Alexandre de Moraes viola uma súmula do Supremo Tribunal Federal, além de violar direitos e garantias fundamentais, ao recusar o acesso dos advogados e do Ministério Público à íntegra dos inquéritos. 

César Dario Mariano explicou também que, além das violações às leis e a direitos fundamentais, o inquérito não investiga crimes, já que os atos investigados não estão previstos na lei. O procurador disse: “não há no direito penal objetivo nenhuma definição do que seja fake news”. Ele acrescentou: “sem uma norma, ninguém pode ser investigado e muito menos processado”. 

O procurador também explicou que o Direito Penal não pune a cogitação ou a preparação de crimes. Apenas em alguns casos muito específicos, definidos em lei, a fase de preparação pode ser alvo de investigação, e não é o caso dos empresários que foram alvo do ministro. 

Outro ponto apontado pelo procurador foi: “Nosso sistema processual não admite as provas obtidas por meio ilícito. Todo mundo sabe disso”. Ele explicou que, no caso dos empresários, se as mensagens foram hackeadas ou obtidas indevidamente, elas são provas ilícitas e não podem dar azo a uma investigação. Em consequência, todas as provas obtidas por meio da quebra de sigilos ordenada pelo ministro a pedido de um senador de extrema-esquerda também serão nulas. O procurador explicou: “há necessidade das fundadas razões da prática de crime. Se está apenas na fase de cogitação/preparação, nem crime há. Mesmo que existisse crime, essas provas não poderiam ser aproveitadas, porque são oriundas de prova ilícita, e a prova ilícita não pode ser admitida em nosso direito”.

O procurador explicitou o procedimento utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes, conhecido como “fishing expedition”. César Dario Mariano disse: “o inquérito policial não é auditoria. Visa fato certo e determinado. Não partimos de pessoas para o fato, partimos do fato para as pessoas.  Não se pode de maneira nenhuma determinar a quebra de sigilo e passar a “pescar”. Isso é inadmissível processualmente - viola todo o nosso sistema processual”. 

O procurador alertou: “Temos que tomar muito cuidado para que o sistema processual existente não seja empregado para perseguir politicamente uma determinada ideologia”.

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias”, juntamente com petições e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e vem sendo mantida pelo atual corregedor, Mauro Campbell Marques.

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento das empresas por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 13 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem base legal. 

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