sexta-feira, 26 de agosto de 2022

Quase 100 entidades de Santa Catarina repudiam ação de Moraes, do STF, contra empresários


Mais de 90 entidades de Santa Catarina, incluindo associações, câmaras de dirigentes e sindicatos patronais, divulgaram uma impactante nota pública contra a operação da polícia federal que, a mando de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, apreendeu bens de empresários por participarem de uma conversa no Whatsapp. 

A nota aponta que “o empresariado tem sido, cada vez mais, figura demonizada pela narrativa ideológica que despreza o seu papel de indutor do desenvolvimento”, e lembra: “A recentíssima operação policial autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concretizada por meio de busca e apreensão em cinco estados, além de quebra de sigilos e bloqueio de acesso a redes sociais, sob o pretexto de "investigar ilicitudes", é apenas o mais novo episódio de violência estatal a que estão acometidos os empreendedores brasileiros, alijados do direito de participar do debate político e de externar suas opiniões, quaisquer que sejam”. A nota expressa aos ministros do Supremo Tribunal Federal que opiniões não são crimes. 

Leia a íntegra da nota do Movimento de Entidades Reage Santa Catarina: 

MOVIMENTO DE ENTIDADES REAGE SC

 Florianópolis, SC, 24 de agosto de 2022.

OPINIÃO AINDA NÃO É CRIME

O direito de poder expressar, de forma livre e desimpedida, opiniões e anseios é um marco civilizatório inquestionável, mas que tem tido pouco ou quase nenhum apreço a depender do segmento social de que origina – especialmente quando o assunto envolve o futuro do País e mais ainda quando o empresário ousa fazer ouvir a sua voz.

O empresariado tem sido, cada vez mais, figura demonizada pela narrativa ideológica que despreza o seu papel de indutor do desenvolvimento. A recentíssima operação policial autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concretizada por meio de busca e apreensão em cinco estados, além de quebra de sigilos e bloqueio de acesso a redes sociais, sob o pretexto de "investigar ilicitudes", é apenas o mais novo episódio de violência estatal a que estão acometidos os empreendedores brasileiros, alijados do direito de participar do debate político e de externar suas opiniões, quaisquer que sejam.

Inebriados por um febril ativismo que transcende os limites de atuação como órgão responsável por garantir, em derradeira instância, o cumprimento da Constituição Federal, certos integrantes do STF ignoram solenemente o fato de que os empresários são, além de geradores de renda e oportunidades para todos, cidadãos como qualquer outro, portadores dos mesmos direitos consagrados a todos os brasileiros, independentemente de sua origem e trajetória social. Querer amordaçá-los, impedi-los de influir no debate político ou até mesmo de externar opiniões é um perigosíssimo aceno a regimes em que o delito de pensamento é um ato que pode acarretar a perda da própria vida.

O tecido democrático chegou ao ponto da ruptura e quem deveria atuar para impedir tamanho prejuízo é, hoje, seu maior incentivador. A sociedade civil organizada, esteio dos valores morais que necessitam, mais do que nunca, ser fortalecidos para a própria viabilidade da Nação, não pode compactuar com tais atos. 

As entidades que subscrevem este manifesto, representativas de milhões de brasileiros que correm riscos diariamente e têm, não raras vezes, o próprio Poder Público como seu maior empecilho, detêm o imperativo moral de dizer, com todas as letras, aos Senhores Ministros do STF: opinião não é crime! 

Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.

O presidente Jair Bolsonaro advertiu, recentemente, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que menciona o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte.

Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. Bolsonaro disse: “Há uma figura dos advogados: “joga a rede” - o cara joga a rede, depois puxa a rede, vê o que tem nela e acusa a pessoa. Se eu pegar qualquer um de vocês, quebrar os sigilos de vocês, tua esposa, teu irmão, teu tio, teu avô, teu padrasto…. vou achar alguma coisa. ‘Ah, o cara comprou, 20 mil reais, um carro de um tal fulano. Vai que esse fulano é traficante e ninguém sabe disso. Opa! vamos investigar essa pessoa por relação com o tráfico’. É isso que os caras fazem!”.

Na ocasião, o presidente mencionou uma das medidas tomadas por Moraes: “Quebraram o sigilo do meu ajudante de ordens. Isso eu não vou adjetivar aqui,  que é um crime que essa pessoa cometeu. O objetivo não é o ajudante de ordens, é ver as informações, as mensagens que eu troco com ele. Algumas mensagens confidenciais”. 

Neste contexto, o chefe de Estado foi enfático ao qualificar as ilegalidades perpetradas por Moraes: “Eu vou para a Rússia, para os Estados Unidos, por exemplo, e troco mensagens com ele. Me levanta isso, aquilo, o que acha disso, daquilo, me abastece com informações. Isso, o Alexandre de Moraes tem em mãos. Tentar uma maneira, no ‘joga a rede’, de me incriminar em algum lugar. Ele está fazendo tudo de errado, e, no meu entender, ele não vai ter sucesso no seu intento final. Tenho certeza disso”. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um adicional procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, e vem sendo mantida pelo atual corregedor, Mauro Campbell Marques.

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento das empresas por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 13 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

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