segunda-feira, 8 de agosto de 2022

Senador pressiona Moraes, TSE e STF ao assinalar ‘aniversário’ de confisco da renda de conservadores e questiona: ‘é aceitável em uma democracia?’


O senador Luiz do Carmo, pelas redes sociais, questionou a decisão de confiscar os rendimentos de pessoas e empresas conservadoras, enfatizando a falta de humanidade demonstrada no sequestro total da renda dos envolvidos, por um longo período que já se estende há mais de um ano. 

Em uma thread no Twitter, o senador disse:  

Como você reagiria à seguinte notícia? Dia 9/8 completa 1 ano que o STF ordenou bloqueio mensal da receita de uma empresa brasileira, principal fonte de renda da proprietária, ou seja, verba alimentar. O motivo do bloqueio foi para investigar suposta conduta antidemocrática. 

A Sra. Barbara, proprietária do canal Te Atualizei no Youtube, completará 1 ano no dia 9/8 com as receitas de seu canal bloqueadas. O Ministro Alexandre de Morais mantém bloqueio e além de tudo ainda não demonstrou qual foi a ilegalidade que justifique manter o bloqueio

Ministro Alexandre de Morais, o Sr realmente acha minimamente ético e justo a manutenção desse bloqueio? O Sr acredita que manter a receita mensal de uma empresa bloqueada por tanto tempo, sem a plausível justificativa legal, é aceitável numa democracia?

Ministro Alexandre de Moraes, apelo para que demonstre o mínimo de humanidade e proceda com o desbloqueio das receitas mensais dessa empresa. Que siga com o processo, mas sem cometer essa injustiça injustificável

Apelo aos demais Ministros do STF que sensibilizem o Alexandre de Morais, pois são por essas atitudes autoritárias que o STF tem sido tão mal avaliado pela população brasileira. Doutores, esse tema já ultrapassou todos os limites aceitáveis 

E antes que alguém diga que meu pedido é porque estamos em ano eleitoral, reforço que não sou candidato à reeleição ao Senado, minha manifestação é de um Senador exercendo seu papel, minha obrigação.

Em que pese a boa-fé e a percepção da injustiça no apelo do senador, bem como a validade do núcleo de sua indignação, há algumas imprecisões na informação divulgada. 

Inicialmente, a decisão de confiscar a totalidade da renda de pessoas e empresas conservadoras não foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, e sim pelo ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, enquanto era corregedor do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão vem sendo mantida pelo atual corregedor, Mauro Campbell Marques, e recebeu o respaldo e o apoio dos ministros do STF Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. 

A decisão não afeta apenas a sra. Bárbara, do canal Te Atualizei, mas mais de uma dezena de pessoas e empresas que tiveram todos os seus rendimentos sequestrados sem qualquer base legal. Além de Bárbara e da Folha Política, estão com seus pagamentos confiscados os seguintes comunicadores: Adilson Nelson Dini - RAVOX, Alberto Junio da Silva, Camila Abdo Leite do Amaral Calvo, Emerson Teixeira de Andrade, Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa), Jornal da Cidade On Line, Oswaldo Eustáquio, Roberto Boni - Canal Universo e Terça Livre.

Trata-se de decisão em um processo administrativo, sem que qualquer um dos afetados tenha tido acesso aos autos ou ao devido processo legal. A decisão visa inviabilizar o jornalismo conservador independente, através de um mecanismo de “cerco” econômico comparável aos mecanismos utilizados nas piores ditaduras da História. 

Por se tratar de atividade de comunicação (imprensa), os envolvidos teriam, em um Estado de Direito, a proteção da Constituição e dos tratados internacionais. Não é o caso do Brasil. 

O sequestro de renda não vai completar um ano em 9 de agosto, pois a decisão atingiu inclusive a renda relativa ao mês anterior à decisão. Todos os rendimentos gerados desde 1º de julho de 2021 estão sendo retidos, de forma que os comunicadores e as empresas estão sendo privados de sua renda há mais de 13 meses. Também não há qualquer discriminação de quais atos estariam sendo sancionados, de forma que a decisão inclui entre os vídeos considerados “antidemocráticos” quaisquer conteúdos produzidos pelas pessoas específicas atingidas pela decisão. No caso da Folha Política, por exemplo, que é um jornal sobre política brasileira, são atingidos pela decisão, e classificados como “atos antidemocráticos”, atos e pronunciamentos de autoridades, inclusive do STF e do TSE, além das autoridades que foram democraticamente eleitas, como parlamentares e os presidentes da República.

Ao proferir a decisão, o ministro Luís Felipe Salomão atendeu a pedido da delegada Denisse Dias Ribeiro, que é a delegada responsável por conduzir os inquéritos políticos do ministro Alexandre de Moraes, nomeada especialmente para isso. Sem citar uma única lei, o ministro considera “nociva” a divulgação de declarações de autoridades e pessoas relevantes, inclusive atribuindo a veículos de imprensa declarações de terceiros que foram simplesmente relatadas em matérias. O ministro afirma que, por haver citações de personagens relevantes no debate público, haveria indícios da existência de “uma rede vasta, organizada e complexa para contaminar negativamente o debate político e estimular a polarização”. 

Nos inquéritos conduzidos pela delegada escolhida por Alexandre de Moraes, “matérias”, “relatórios” e “reportagens” produzidos pela velha imprensa contra seus adversários políticos e concorrentes são tomadas como provas, assim como depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas. Nesses inquéritos, direitos e garantias fundamentais são deixados de lado, em franca violação à Constituição, às leis e a tratados internacionais de que o Brasil é signatário. 

A Constituição Federal, além de garantir a liberdade de expressão e de manifestação e de proteger a liberdade de imprensa e os direitos dos jornalistas, também preconiza, em seu artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal”. 

A Declaração de Chapultepec, carta de princípios e compromissos assinada pelo Brasil, salienta que “Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”. 

Nesta toada, a declaração enumera os princípios, regras e elementos norteadores que devem ser seguidos pelo Estado Brasileiro: 

“Porque temos consciência dessa realidade e a sentimos com profunda convicção, firmemente comprometidos com a liberdade, subscrevemos esta declaração com os seguintes princípios:

Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo.

Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.

As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação.

O assassi*, o terrori*, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente.

A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa.

Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam.

As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas.

A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias.

A credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verdade, à busca de precisão, imparcialidade e eqüidade e à clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A conquista desses fins e a observância desses valores éticos e profissionais não devem ser impostos. São responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunicação. Em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou castiga.

Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público”.

Por seu turno, o Pacto de São José da Costa Rica  - Convenção Americana sobre Direitos Humanos -, promulgado pelo Brasil em 1992, estabelece, em seu artigo 13, que “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”, além de frisar que “Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões”. Ademais, é hachurado que o direito à liberdade de expressão “não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei”.

As violações a direitos e ao sistema acusatório, observadas nos inquéritos políticos conduzidos nas cortes superiores, já foram denunciadas pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Em consequência da inércia do Senado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião. Foi informada sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Foi informada sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre muitos outros fatos.  Há pelo menos dois anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes. 

Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. 

Apesar de todas as denúncias, os inquéritos seguem, sem prazo para terminar, sem devido processo legal, e sem direito ao contraditório. Os sites e canais conservadores têm seus rendimentos retidos há mais de 13 meses. 

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