terça-feira, 9 de agosto de 2022

URGENTE: Senadores aprovam novo requerimento para que Moraes preste esclarecimentos sobre inquérito ilegal e Lewandowski sobre viagem a Portugal


Senadores integrantes da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovaram, no Senado Federal, novo requerimento para que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, preste esclarecimentos no que tange ao inquérito 4781, cido como “inquérito fake news”. Ademais, aprovou-se um requerimento para que o ministro Lewandowski, do STF, e oito ministros do STJ expliquem a viagem a Portugal.

O senador Eduardo Girão pontuou: “E nós temos a oportunidade, Presidente Reguffe, de, mais uma vez, oferecer, em um ambiente democrático de diálogo, a possibilidade de o Ministro Alexandre de Moraes vir aqui à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal para justificar, junto com o Dr. Augusto Aras, PGR; com a ex-PGR Dra. Raquel Dodge; com o Exmo. Sr. Sérgio Harfouche, Procurador de Justiça de Mato Grosso do Sul; com o Sr. Cleber de Oliveira, Procurador da República; e com outros convidados aqui... Que eles possam tentar mostrar para a sociedade, por exemplo, por que a PGR mandou arquivar o Inquérito 4.781, que é o chamado inquérito de fake news e dos atos antidemocráticos”.

Nesta toada, o parlamentar assinalou o caráter ilegal do inquérito e a reprovabilidade da conduta de Moraes: “O Ministro Alexandre de Moraes resolveu bancar e continuar com esse inquérito, que, a meu ver, é completamente ilegal, porque ele é vítima, é juiz, é delegado, é tudo ao mesmo tempo! Um dia, as cortes superiores do mundo vão mostrar o abuso que está acontecendo aqui no Brasil, uma verdadeira ditadura da toga, por omissão do Senado, mas esta Comissão não está se omitindo! O Ministro Alexandre de Moraes, que terá oportunidade de vir aqui com a gente votando esse requerimento, vai poder explicar para a gente sobre isso, mas também o Dr. Augusto Aras, que tomou uma postura diferente da Dra. Raquel Dodge. Por que o entendimento da PGR mudou de um procurador para outro?”.

No ensejo, Girão explicou o requerimento relacionado a Lewandowski: “Outro requerimento meu, Sr. Presidente, que está aqui para ser votado hoje é algo que diz respeito às viagens do Sr. Ricardo Lewandowski e de oito ministros do Tribunal Superior de Justiça que participaram de uma viagem para um evento em Portugal, custeada por empresas com legítimos bilionários interesses na área da falência, pendentes de julgamento nos tribunais brasileiros por esses magistrados convidados para o evento. Então, eles precisam prestar esclarecimento ao fato”.

Nesta toada, também foi aprovado requerimento para que Marcos Valério preste esclarecimentos no que concerne à relação entre PT e PCC: “E, por último, o depoimento do Sr. Marcos Valério a um grande veículo de comunicação, à revista Veja, que não é um veículo qualquer. Até há pouco tempo, era o topo, no Brasil, de repercussão de revista semanal e tem uma matéria mostrando uma delação dele sobre o envolvimento, o suposto envolvimento entre o PCC, a morte do ex-Prefeito Celso Daniel e o PT. Então, nós queremos chamar o ministro, aliás, o Sr. Marcos Valério para vir a esta Comissão esclarecer sobre isso”.

O requerimento referente a Moraes argumenta: “O flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do nosso Poder Judiciário, mormente o Supremo Tribunal Federal (STF), mas não só ele, tem interferido diretamente e, diga-se de passagem, intencionalmente, em decisões de outros poderes da República. A instauração do inquérito nº 4781 aberto de ofício por decisão do Ministro Dias Toffoli, foi uma clara violação dos mais básicos ditames que regem o devido Processo Legal no âmbito do seu regular sistema acusatório. Na prática, a mais alta Corte de Justiça passou a ser a ‘vítima, o investigador e o juiz’ no caso, já que vai decidir sobre fake news, ataques e ofensas a ele próprio”.

Outrossim, o requerimento aprovado argumenta: “Está pacificado no nosso ordenamento jurídico que cabe ao Ministério Público a iniciativa exclusiva para promover a ação penal pública na forma da lei, porém tal órgão acusatório foi, no âmbito do inquérito nº 4.781, totalmente impedido de exercer seu múnus público. Em tempo, a ex-Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, tentou impedir a continuidade dessa investigação por considerá-la "ilegal", encaminhando ao STF um documento informando que arquivou o inquérito porque só o Ministério Público poderia abrir e conduzir uma investigação criminal. Porém, tal decisão foi totalmente desconsiderada pelo Ministro Alexandre de Moraes (...). O fato é que, mesmo atrelada a vícios de enorme gravidade e que seguem na contramão dos princípios que norteiam o Devido Processo Legal, esse inquérito continua a produzir efeitos deletérios e a impor gastos que até o momento não temos a dimensão alcançada”.

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal seria realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Embora alguns senadores busquem fazer com que os ministros prestem contas de seus atos, como ocorre na Comissão de Fiscalização e Controle, os convites vêm sendo ignorados pelos ministros, em ato de profundo desrespeito com a Casa Legislativa. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 13 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal. 

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