terça-feira, 6 de setembro de 2022

Advogada explicita abusos de Alexandre de Moraes: ‘o inquérito 4781 não é o único problema, é só o mais famoso’


A advogada Mariane Cardoso, que atua na defesa do deputado federal Daniel Silveira, participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os abusos cometidos por Alexandre de Moraes nos inquéritos políticos que conduz no Supremo Tribunal Federal. 

A advogada questionou a famosa frase de Rui Barbosa, que afirma que, contra a ditadura do judiciário, não há a quem recorrer, e afirmou que “contra a ditadura do Poder Judiciário nós ainda podemos recorrer ao povo”. Ela afirmou: “Estamos aqui, na Casa do Povo, na Câmara dos Deputados, que eminentemente representa o povo. Os Deputados Federais foram eleitos para nos representar. E são as pessoas eleitas que devem produzir as leis, que podem alterar o sistema normativo”.

A advogada enfatizou a gritante violação de prerrogativas dos advogados nos inquéritos do ministro. Ela apontou: “O "inquérito do fim do mundo", o Inquérito nº 4.781, não é o único problema. Ele é só o problema mais famoso. Eu quero dizer  (...) que nenhum advogado tem acesso a nenhum processo sigiloso que tramita no Supremo Tribunal Federal. Não se trata apenas do Inquérito 4.781. Não temos acesso a nenhum processo”.

A advogada também explicou que os recursos judiciais, nesses inquéritos, são ignorados ou rejeitados de plano, esvaziando completamente a noção de que “decisão judicial se cumpre”. Ela apresentou o caso do deputado Daniel Silveira e apontou:  “Muito se fala que decisão judicial se cumpre e dela se recorre. Desde que o Deputado Federal Daniel Silveira foi agraciado com indulto, eu já apresentei sete agravos regimentais no processo, sete recursos, mais de uma dezena de petições, todas elas eminentemente ignoradas, ou seja, se de decisão judicial se recorre, de que adianta se recorrer, se os recursos não são analisados? Desde abril, portanto, nós temos um decreto presidencial concedido ao Deputado federal Daniel Silveira ignorado; a presidência da República, portanto, ignorada; os advogados, a defesa do Deputado ignorada, e temos, a partir de junho deste ano, também ignorado o próprio Ministério Público”.

Mariane Cardoso questionou: “Como pode uma decisão que desrespeita tantas pessoas querer exigir respeito de alguém? É uma incongruência e uma incoerência por si só” Ela explicou: “E prova de ativismo judicial, porque o ativismo judicial nada mais é do que o Judiciário, à revelia da lei, ignorando as disposições legais e constitucionais, fazer o que bem quer. E isso desrespeita não só todos esses atores que eu mencionei agora, como desrespeita também o próprio Poder Judiciário. O próprio Poder Judiciário está sendo desrespeitado nessas decisões, porque está sendo descredibilizado no dia a dia. As pessoas estão deixando de acreditar no Poder Judiciário”.

A advogada alertou: “Está se está se firmando na mentalidade das pessoas uma concepção de que o Juiz faz o que quer. Juiz não faz o que quer. Juiz é um funcionário público que tem como dever legal observar e aplicar a lei, não inovar. Se um Juiz discorda daquilo que está na lei, se, por exemplo, acha que deveria ser crime xingar alguém, um crime mais grave, ou se acha que o Supremo Tribunal Federal deveria ter foro especial para fazer o que quer que seja, ele tem dois caminhos, no meu entendimento. Ele tem o caminho, em primeiro lugar, um projeto de lei a esta Casa, porque quem tem que analisar projeto de lei para alterar a Constituição e a legislação são os Srs. Deputados eleitos para isso. E o Poder Judiciário pode encaminhar sugestões de projetos de lei. A segunda opção e a última é tirar a toga e submeter o nome para ser eleito, submeter o nome à população brasileira, porque o papel da produção de leis é exclusivo do Poder do Poder Legislativo, representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal”.

A advogada fez um apelo aos senadores para que saiam da inércia. Mariane Cardoso disse: “Senadores, vou falar diretamente aos senhores. Nós estamos vivendo esse problema de ativismo judicial em razão da omissão de alguns dos senhores. Nós precisamos que os Srs. Senadores tenham coragem para fazer aquilo que os senhores foram eleitos para fazer. Existe, na Constituição, o chamado sistema de freios e contrapesos. Isso significa que os Poderes devem zelar pelos abusos uns dos outros. Se há abusos praticados por um dos Poderes, os outros precisam zelar e cumprir seu papel. Fazer de forma diferente é ser negligente. Então, Senadores, por favor, olhem pelo nosso País!”.

A advogada analisou também a operação em que a polícia federal invadiu residências de empresários a mando de Moraes, por conversas no whatsapp. Ela apontou: 

“As decisões proferidas, na semana passada, em face dos empresários foram para gerar medo. E eu gostaria de dizer que nós não precisamos ter medo. Nós não precisamos ter medo em razão da doutrina, da jurisprudência, da lei, da Constituição estarem do nosso lado, como bem lembra esse jurista aqui, que diz o seguinte:

''Com o primado soberano da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe seriam impostas por uma outra via que não seja a da lei...''

Vou repetir isso aqui:

''...mas assegura ao particular prerrogativa de repelir as injunções que lhe seriam impostas por uma outra via que não seja a da lei, pois, pois como já afirmava Aristóteles, ´a paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei [...]''

Essa é uma citação, Prof. Ives Gandra, do livro do Ministro Alexandre de Moraes. É por isso que eu acredito que nós não precisamos ter medo. A doutrina, a jurisprudência, a lei, a Constituição estão do nosso lado”.

Apesar de alguns senadores, como o senador Eduardo Girão, agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos. 

Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. [z16] O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira. Foram informados sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Também foram informados sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso. Os senadores sabem que o jornalista Allan dos Santos se encontra exilado. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de um ano. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco. 

Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 14 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

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