domingo, 4 de setembro de 2022

Advogada faz duro questionamento sobre estado de terror promovido por Moraes, do STF, e professor avalia: ‘Constituição rasgada’


Durante audiência pública no Senado, para debater os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, a advogada Alexia Portugal questionou se ainda é possível afirmar que o Brasil é uma democracia, ou se a ditadura do Judiciário já está instaurada.

A advogada apontou uma das aplicações de regras inventadas no inquérito e disse: “Agora, em decisão recente, Ministro do STF instaura inquérito questionável, com base em prints obtidos em matéria jornalística, restringindo o direito dos acusados de ter acesso aos autos, à sua conta bancária e até mesmo às suas redes sociais, calando suas vozes. Dessa forma, eu indago aos convidados: ao agir de tal forma, além de atingir os indivíduos a quem os inquéritos se dirigem, não impõe o Supremo à sociedade um estado generalizado de temor e medo ao livre exercício da liberdade de expressão, um direito que é muito caro à democracia? A mera crítica aos Poderes e seus membros deve ser enquadrada como atentado ao Estado de direito? Os senhores acreditam que já se vive sob a ditadura do Judiciário, incluindo a perseguição política?”. 

O professor Wildemar Félix Assunção e Silva respondeu apontando o grau de decadência e perda de credibilidade do Supremo Tribunal Federal. O professor disse que, quando estudou Direito, os ministros do Supremo eram vistos com grande respeito. Ele apontou: “Era sentido de orgulho para o brasileiro ter juristas que realmente faziam respeitar a Constituição”.  

Ele lembrou um dos momentos marcantes em que um ministro do Supremo Tribunal Federal desrespeitou a Constituição, ao utilizar apenas metade de um artigo para manter os direitos políticos da presidente deposta Dilma. Wildemar Silva disse: “Eu estava no Plenário aqui do Senado Federal. Quando o Presidente do Supremo, presidindo aquela fatídica sessão, rasgou a Constituição, naquele momento, eu falei bem assim, meu Deus, por que é que eu me dediquei tanto estudando a Constituição, eu estando aqui nesta Casa que faz as leis, presenciando essa usurpação? Eu vou dizer, na minha sala de aula, para os meus alunos, a Constituição agora não é rígida, não, ela é flexível. É flexível. E quem flexibiliza a Constituição é o próprio Supremo Tribunal Federal, que deveria guardar a Constituição, e não simplesmente rasgar”.

O professor apontou que os atos dos ministros do Supremo Tribunal Federal o obrigaram a mudar sua visão sobre o ativismo judicial, que chegou a considerar que poderia ser positivo. Ele relatou: “Quando nos deparamos, hoje, com a flagrante situação dos inquéritos, não só da fake news, mas com as atrocidades que estamos vendo, dia após dia, de decisões tomadas por meio de mensagens de WhatsApp, de decisões tomadas por meio de reportagens jornalísticas, meu Deus, meu Deus! Como pesquisador do ativismo judicial, como professor e agora doutor na área... O ativismo judicial foi criado exatamente com o seguinte objeto: vamos interpretar em busca do melhor para o bem de todos. Quando, no caso desse inquérito da fake news, houve a interpretação lasciva do art. 43 do Regimento do STF, nós tivemos, de fato, ali constituída materialmente a usurpação de um instrumento constitucional básico que é a obediência ao princípio da legalidade, ao princípio da imparcialidade e a todas as diretrizes do Estado de direito”.

O jurista acrescentou: “Hoje nós estamos numa flagrante situação. Qual flagrante situação? A dimensão política está invadindo esferas que não deveria estar invadindo e não poderia estar invadindo. A nossa Constituição, desde o impeachment da Presidente Dilma, vem sendo rasgada página a página, e pasmem – e pasmem – por quem deveria resguardar a sua aplicação, infelizmente. (...) O que é preciso hoje e o que nós clamamos hoje a todas as autoridades deste país, em qualquer dos Poderes, é que tenham consciência do reflexo daquilo que está sendo efetivamente apresentado, está sendo decidido, está sendo definido. Responsabilidade. E uma responsabilidade com quem? Com toda uma nação – com toda uma nação”.

No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras. 


No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; entre outras. 

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