segunda-feira, 5 de setembro de 2022

Advogado coordenador da OACB expõe ‘mal’ e ‘câncer se alastrando’ com ilegalidades e abusos do STF


Durante audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu os inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, o advogado Alex Canuto, coordenador da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil, afirmou que o ativismo judicial “é um mal, um câncer que vem se alastrando, crescendo no Brasil nos últimos anos”. O advogado explicou que o crescimento do ativismo judicial não se deve a uma falha da Constituição, pois ela prevê explicitamente as atribuições de cada poder. 

Canuto afirmou: 

“o ativismo judicial vem crescendo não por uma falha da Constituição, mas por uma falha dos Poderes, dos agentes públicos, que não limitam o poder do STF. E, nesse processo de extravasamento de competências, são criados vários jargões jurídicos que não estão na lei, mas que vêm sendo repetidos, repetidos e repetidos até se tornarem verdade no melhor estilo Goebbels. Há jargões como, por exemplo: "O STF pode errar por último"; "A Constituição é o que cada Ministro do STF tem na cabeça dele"; "Cada um tem uma Constituição na cabeça"; "O STF dá a última palavra sobre tudo"; "O STF é poder moderador" e; principalmente, "O STF arbitra conflitos entre Poderes".

Isso não está na Constituição. Isso é invencionice. Isso é caô. Isso é balela. Mas alguém falou — não digo nem que foi um Ministro do STF —, algum doutrinador falou isso e as pessoas saem repetindo. E, como a colega Mariane Cardoso disse, quem não é do direito começa a acreditar que isso é verdade, que o STF pode tudo, que a lei é só uma referência ali. Posso fazer o que eu quiser e, se eu quiser revogar a lei da gravidade, eu revogo, e pronto. O problema é da gravidade, mas é inconstitucional. E nós estamos nesse ponto”.

O advogado explicou que, sem controle, os ministros vão ampliando o escopo de sua atuação. Ele apontou: “Você extravasa algum dispositivo constitucional num caso sem importância, e aí você tem um entendimento jurisprudencial produzido. Aí você aplica isso num caso um pouquinho maior; depois aplica isso num outro caso um pouquinho maior; depois, num outro caso um pouquinho maior e, de repente, começam a prender Parlamentares, a fazer busca e apreensão na casa de empresários por causa de WhatsApp, porque lá atrás extravasaram um pouquinho o limite das atribuições constitucionais do Poder Judiciário”. 

Canuto explicou que, atualmente, o ativismo judicial já se espraiou de tal forma que alguns ministros estão praticando, abertamente, ativismo político. Ele citou uma série de exemplos e disse: “O juiz está fazendo política. Ele não está fazendo ativismo judicial, está fazendo ativismo político. E agora os Ministros do STF resolvem ocupar lugar de membros do MP e de delegados de polícia quando instauram e presidem inquéritos”. 

O advogado alertou: “Como ninguém fez nada, ficou por isso mesmo. Hoje estão criando o crime de fake news não por jurisprudência, mas por inquérito. Não existe uma jurisprudência, não existe uma decisão para eles se balizarem e dizerem: "Isso é fake news" ou "Isso não é fake news." Existe um inquérito dizendo que qualquer coisa de que eu discorde é fake news. E você não sabe o que é.Esse tipo de problema já extravasou, e agora está num ponto mais além. Alguma coisa tem que ser feita para impedir, porque, senão, daqui a pouco, virá uma coisa maior ainda”. 

O advogado explicou que, pela Constituição, caberia às Forças Armadas restabelecer o equilíbrio entre os poderes. Ele apontou: “Veja bem, o art. 142 não fala em fechar Poder, não fala em destituir membros de Poder, não fala em colocar tanque na rua. Isso são interpretações equivocadas que muita gente que não é do ramo jurídico deu a esse artigo. O que ele fala é garantir a independência e o exercício dos poderes, de um poder coagido contra um poder coator. E hoje a gente sabe quem é o poder coator e quem são os poderes coagidos no Brasil. Então, cabe às Forças Armadas sentar numa mesa, negociar e falar: “cada um no seu quadrado””. 

Alex Canuto lembrou que a livre opinião tem que ser garantida. Ele explicou que as pessoas têm que ser livres para apresentar suas propostas, inclusive sobre a organização do Estado, e que apresentar propostas não representa qualquer espécie de “ato contra as instituições”. O advogado desabafou: “nós estamos defendendo a democracia. Se você não concordou, vem rebater meu argumento, e não simplesmente derrubar páginas das pessoas na internet, amordaçar, quebrar sigilo bancário por causa disso… isso é um absurdo. Entrar em grupo de whatsapp!”. O advogado disse: “se você não puder defender a sua ideia, por mais absurda que seja, no whatsapp, acabou o debate público. Se acabou o debate público, acabou a democracia. E é contra isso que estamos lutando”. 

A concentração de poderes nas mãos de poucos senadores vem levantando questões sobre a representatividade do Senado, já que o colegiado pode ser ignorado pela vontade de um único senador, como ocorre com os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Embora a apreciação dos pedidos seja responsabilidade do Senado Federal, o presidente Rodrigo Pacheco imita seus antecessores e vem impedindo qualquer apreciação pelo colegiado, empilhando os pedidos em suas gavetas. 

Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Os inquéritos utilizam matérias plantadas na velha imprensa e petições de parlamentares de extrema-esquerda para impor medidas abusivas contra adversários políticos e concorrentes. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.  Há mais de 14 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.

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