segunda-feira, 12 de setembro de 2022

Advogado de perseguidos políticos denuncia ações de Moraes e constata: ‘o Ministério Público virou uma peça de ficção’


Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre os abusos cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos políticos que conduz no Supremo Tribunal Federal, o advogado Paulo Faria, que defende perseguidos políticos, apontou os perigos do crescente ativismo judicial nas cortes superiores. 

O advogado explicou: “a sobreposição de poderes, o fato de alguns membros do Poder Judiciário se atreverem a enaltecer o próprio entendimento pessoal em detrimento da norma legal e da norma constitucional cria exatamente essa anomia legal, essa insegurança jurídica que nós vivemos hoje no Brasil”. 

Faria exemplificou: “a nossa Suprema Corte tem a ratione personae, a competência em razão da pessoa, ou seja, uma competência para julgar pessoas com prerrogativa de foro. Mas, hoje, essa competência está estendida para julgar motoristas, jornalistas, ex-presidentes de partido e um Deputado Federal, violando sua imunidade formal e material, sua imunidade parlamentar. É a maior vergonha da República um Parlamentar ser preso por emitir a sua opinião.” 

O advogado alertou: “Estão calando jornalistas, padres. Estão perseguindo caminhoneiros, músicos, cantores. Falta advogado. O que mais falta para que a população entenda que o ativismo judicial está violando... Já perseguiu advogado. Bem lembrado. Então, o que falta para a população brasileira entender que o ativismo judicial é um dos maiores males que nós vivemos?”.

Paulo Faria questionou: “Nós estamos vendo membros da Suprema Corte atuando de forma unilateral, violando artigos da Constituição Federal, violando normas — o Código Penal e o Código de Processo Penal — e colocando à frente o seu entendimento pessoal. A sua capacidade jurídica está limitada ao seu entendimento de que "Fulano é meu inimigo, por isso, os rigores da lei". É o Direito Penal do inimigo que nós estamos praticando no Brasil? Onde é que está a liberdade de expressão? Onde é que está a liberdade de opinião, de manifestação, de reunião? Hoje, até meme é considerado um ato atentatório ao Estado de Direito, passível de prisão, quebra de sigilo, busca e apreensão. Nós estamos vivendo uma transição, o excesso abjeto do ativismo judicial. E isso veio para prejudicar e principalmente para deixar a população refém desse ativismo judicial, inclusive o próprio Poder Executivo e o Poder Legislativo estão reféns”.

O advogado alertou que, além do Executivo e do Legislativo, também o Ministério Público tem tido suas funções usurpadas. Faria disse: “a partir da entrada de um certo Ministro no Supremo Tribunal Federal, eu tenho observado que o Ministério Público virou uma peça de ficção. O Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal — nos art. 127 e seguintes da Constituição —, é o titular da ação penal, parte dele e da autoridade policial a instauração de qualquer inquérito. Mas até isso membros da Suprema Corte estão tomando para si, instaurando inquérito de ofício. Isso é inacreditável!”

O advogado afirmou: “Existe um princípio, na Teoria Geral do Processo, que é o princípio da inércia da jurisdição, ou seja, o juiz tem que ser provocado. Mas, hoje, nós temos magistrados indicados sem nenhum voto que estão fazendo um estrago imenso no País, no Brasil. Essas pessoas estão utilizando o poder que têm, que lhes foi conferido pela própria Constituição Federal, para controlar ações do Poder Executivo e controlar ações do Poder Legislativo. Isso é ativismo judicial”.

No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras. 

No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; entre outras. 

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