terça-feira, 20 de setembro de 2022

Advogado-Geral da União aponta violações do STF à harmonia entre os poderes e expõe aparelhamento da esquerda - Gov. Bolsonaro


O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, participou de uma audiência pública no Senado, sobre os abusos cometidos nos inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal. O AGU lembrou que a Constituição federal prevê um sistema de freios e contrapesos, para que nenhum poder se sobreponha aos demais, e também que o Direito separa as funções de acusar e julgar. 

Bruno Bianco disse: “aqui eu trago os freios e contrapesos, que também contrabalanceiam as relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário, justamente para que um Poder não faça intervenção no outro. O sistema de freios e contrapesos, conhecido como checks and balances, porque oriundo da expressão em inglês, é justamente a maneira pela qual os três Poderes se contrabalanceiam para que não haja sobreposição de um em relação ao outro e para que nós possamos viver em harmonia”.

O AGU mencionou a forma como o Ministério Público vem sendo “atropelado” nos inquéritos de Moraes, e questionou: “nós estamos cumprindo o princípio acusatório? Eu, meu querido Senador, que não faço nada de errado, às vezes, tenho medo – e tenho medo pelas minhas filhas, tenho medo pelos meus familiares –, porque eu preciso cumprir e fazer cumprir os pilares do Estado democrático de direito. A missão que nós exercemos não é simples. E medidas drásticas, como busca e apreensão, como restrições financeiras e restrições em redes sociais, são destinadas para atos graves. E ali, repito, pelo que vi na imprensa, pelo que tive contato, eu não vi nada que justificasse condutas como essas. E vou além: também tenho ressalvas quanto à própria origem desses inquéritos, seja por questão de foro por prerrogativa de função, já que esses empresários não têm foro, seja também pela própria origem do inquérito, o que eu já citei, que ultraja muitos princípios em relação aos quais nós, brasileiros livres e que vivemos em um Estado democrático de direito garantido pela harmonia dos três Poderes, não queremos ver ultrajados”.

Ademais, Bianco fez severas críticas a senadores que se utilizam do STF para sobrepujar decisões das casas legislativas, além de perseguir adversários políticos com base em tendenciosas matérias da velha imprensa: “Outro ponto que me preocupa, que, por exemplo, envolve aqui alguns Senadores. Eu quero ser muito franco e não é crítica também a nenhum Senador: não me parece também, dentro desse cenário do nosso princípio republicano e do nosso princípio acusatório, do sistema acusatório, que se peticione diretamente ao relator nesses casos específicos, buscando investigações em casos narrados pela imprensa ou em casos discutidos dentro do Senado Federal. E, não obstante essas ponderações, reiteradamente nós temos visto atores políticos que não concordam com o rumo das discussões políticas nestas Casas buscando que o Supremo Tribunal Federal revisite a política pública”. 

O AGU questionou ainda quais são os verdadeiros participantes do inquérito, já que há decisões tomadas de ofício, pedidos feitos pelos delegados designados, e até pedidos feitos por senadores de extrema-esquerda. Bianco perguntou: “é a Polícia Federal que está fazendo isso ou é o próprio ministro que está presidindo o inquérito? É o ministro que está presidindo o inquérito. Por isso que, às vezes, nos deparamos com a própria indicação por parte do ministro relator do delegado a presidir o inquérito. Isso é um ponto também para o qual eu gostaria de chamar a atenção para que nós ponderássemos nesta Casa se isso está ou não de acordo com o princípio da impessoalidade” .

Bruno Bianco Leal resumiu a situação, apontando que a quantidade de abusos não condiz com um estado de Direito. Ele disse: “chegamos a um ponto em que nós temos, na minha ótica aqui, repito, como advogado: impossibilidades de defesa; uma afronta, ou melhor, uma dificuldade enorme ao duplo grau, porque não há a quem se recorrer, basta uma resignação com a decisão; um alijamento total do órgão ministerial, já que não é ele que promove a ação penal, já que não é ele que tem a titularidade para promover o arquivamento e já que, muitas vezes, ele promove o arquivamento expressamente por não existir justa causa e, não obstante essa promoção, abre-se outro inquérito e se prorrogam as investigações. Então, eu me coloco no lugar das pessoas que são investigadas, e me parece que não é algo, pelo menos na minha concepção, humilde, não é algo que me pareça condizente com o nosso Estado democrático de direito atual, não me parece”.

Apesar de alguns senadores, como o senador Eduardo Girão, agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos. 

Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira. Foram informados sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Também foram informados sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso por crime de opinião. Os senadores sabem que o jornalista Allan dos Santos se encontra exilado. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de um ano. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco. 

Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 14 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

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