segunda-feira, 19 de setembro de 2022

AGU nomeado por Bolsonaro escancara ilegalidades de Moraes, do STF, em inquéritos inconstitucionais


Em audiência no Senado Federal destinada a debater ilegalidades de inquéritos conduzidos no STF e solicitar esclarecimentos do ministro Alexandre de Moraes quanto a abusos e inconstitucionalidades, Bruno Bianco, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro para a Advocacia-Geral da União, listou uma série de irregularidades e ilegalidades nos inquéritos políticos de Moraes. 

Bianco citou as graves afrontas ao princípio acusatório, pilar do Estado de Direito e da democracia, transgressões da duração razoável de inquéritos, desrespeitos à função constitucional do Ministério Público, elasticidade e distorções na interpretação de um antigo artigo do Regimento Interno do STF, danos ao sistema de freios e contrapesos e à harmonia entre os poderes, o ferimento ao princípio da inércia do Judiciário, a instrumentalização da Polícia Federal, por parte de Moraes, que preside tais inquéritos de maneira monocrática, ausência de acesso aos autos, o que permitiria o exercício do direito de defesa, bem como o uso da tática “fishing expedition”, abuso judicial destinado a, por meio de ações arbitrárias e sem justificativa cabível para respaldar ações invasivas, “caçar” indícios com a finalidade de eliminar adversários políticos.

O AGU introduziu: “Em grande parte dos casos o primeiro ponto que eu gostaria de deixar claro com total isenção é que nem mesmo a Advocacia-Geral da União tem acesso aos autos, em que pese termos feitos já reiterados pedidos nesse sentido (...). Isso é uma constatação fática – e aqui é mais grave ainda, no meu ponto de vista, porque tenho convicção de que, para que possamos exercer devidamente o contraditório e o direito à mais ampla defesa, que são pilares no Estado democrático de direito, é fundamental que tenhamos acesso aos autos”.

No que concerne ao artigo do Regimento Interno do STF utilizado para respaldar a abertura de inquéritos e perseguições, Bianco pontuou: “Ele é um artigo que tem reminiscências ou, como eu quero dizer, ele é oriundo de um sistema que não tinha as garantias do nosso sistema acusatório atual. É por isso que nós precisamos fazer um crivo. Ele está ou não de acordo com a Constituição Federal? Por que isso? E aí o ponto fundamental, Senador, que muito me preocupa: é porque ele confunde as figuras do investigador, do acusador e do julgador (...).  E, a partir do momento em que nós temos a utilização desse artigo de maneira ampla e irrestrita, ainda que ele tenha sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal à época, a extrapolação da sua utilização me parece inconstitucional”.

Dessa maneira, ele complementou: “Por princípio, o Judiciário deve ser inerte; por princípio, o titular da ação penal não pode ser ninguém além do órgão acusador, que é o Ministério Público. E, quando nós extrapolamos os limites no inquérito e começamos a incutir nesse inquérito outras questões e outros fatos para além daqueles excepcionalmente previstos no Regimento e também excepcionalmente reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nós temos um grande problema: nós violamos frontalmente o princípio acusatório”.

O advogado explicitou, ainda, o ultraje à segurança jurídica com inquéritos intermináveis e sem controle por parte do Ministério Público e de outras instituições: “Há uma promoção de arquivamento, ou melhor, duas promoções de arquivamento por parte do Procurador-Geral da República, e, não obstante essas promoções, o inquérito não é arquivado. E o que acontece com isso? É mais um princípio que, para mim, fica ultrajado, com todo respeito, no caso concreto: temos prolongamento de investigações por períodos absolutamente não razoáveis. Cito aqui que o "inquérito mãe", entre aspas – o Dr. Pontes bem lembrou que o Ministro Marco Aurélio o chamou de "inquérito do fim do mundo" –, já se perdura há mais de três anos! Então, são pessoas que são submetidas a investigações por períodos superiores a três anos. Lembro que o Código de Processo Penal e todo o nosso arcabouço processual penal colocam um período ali para conclusão de inquérito em torno de 30 dias, justamente para que as pessoas possam ter segurança jurídica. Ninguém pode ficar com espada na sua cabeça por período tão longo”.

Para Bruno Bianco, tais ações colocariam o Estado de Direito em risco: “O sistema acusatório, para mim que sou advogado há alguns anos, é o pilar do nosso Estado democrático de direito, meu querido jurista Valmir Pontes. E por que ele é o pilar do Estado democrático de direito? Porque é ele que diz que não pode ter confusão entre acusador e julgador; é ele que diz que a Justiça, o Judiciário tem que ser inerte, tem que ser provocado; é ele que segrega essas funções de acusar, investigar e julgar, para que não haja contaminação. Entendeu-se, quando se concebe, se aplica no Brasil como pilar, repito, do sistema democrático o sistema acusatório, que, quando o julgador colhe provas, ele pode se tornar parcial. E a parcialidade é algo absolutamente nefasto para o julgador e para o julgado, porque quem colhe provas acaba tendo uma postura proativa”. 

Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

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