sábado, 10 de setembro de 2022

Decisão de Moraes contra empresários se baseou em matéria de jornalista que o próprio ministro acusou de ‘espalhar fake news’, mostra PGR


Em recurso interposto no Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, apontou diversas irregularidades no inquérito e nas “medidas cautelares” impostas a empresários. 

Araújo pediu o encerramento da investigação e citou, entre os problemas: 

a) ausência de competência jurisdicional e prevenção do Ministro Relator;

b) violação ao sistema processual acusatório;

c) ausência de pressupostos legais autorizadores e desproporcionalidade das medidas cautelares decretadas;

d) carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas;

e) configuração de fishing expedition;

f) ilicitude das provas coletadas e das delas derivadas;

g) constrangimento ilegal a ensejar o trancamento da investigação.

Ao explicar a inexistência dos pressupostos legais e a desproporção das medidas impostas pelo ministro, a PGR lembrou que o ministro mandou invadir residências, apreender bens, bloquear contas bancárias e contas em redes sociais, entre outras medidas, baseado em uma matéria jornalística e em pedidos feitos por um senador de extrema-esquerda. 

Lindôra Araújo alertou: “no passado, o jornalismo investigativo responsável e sério contribuiu para a descoberta de crimes que foram devidamente apurados em sede de investigações pelo aparato estatal. Por outro lado, em um Estado Democrático de Direito, não se admite que, sob o manto do sigilo profissional, possa ocorrer um modo ilegal de busca das informações, com violação de direitos fundamentais, mantendo-se oculta a fonte da informação e provas, com o propósito de se furtar às responsabilidades civis e criminais”.

A vice-procuradora-geral lembrou que o ministro Alexandre de Moraes já desmentiu, pelas redes sociais, o mesmo jornalista responsável pela matéria que embasou a operação contra empresários. Araújo disse: 

“É importante destacar que o Exmo. Ministro Relator, em 26/09/2020, às 16:19h, assim se referiu em seu Twitter ao mesmo colunista Guilherme Amado, que agora embasa a presente investigação e as medidas cautelares restritivas: “Informo que é mentirosa e inconsequente a nota da revista Época do colunista Guilherme Amado, que deveria ser mais profissional e ter mais cuidado antes de espalhar fake news”. 

 

A subprocuradora prosseguiu: 

"O supramencionado desabafo do Exmo. Ministro seria suficiente para um olhar mais aprofundado acerca da veracidade da pretensa existência de uma conspiração criminosa de empresários e das terríveis consequências desse leviano ato jornalístico que deu ensejo à instauração de uma investigação e à decretação de diversas medidas cautelares nesta Petição nº 10.543”.

Lindôra Araújo explica que há procedimentos a serem seguidos em uma investigação, para garantir que a investigação seja efetiva e ao mesmo tempo evitar a violação de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, o que não ocorreu no caso em análise. Ela disse: 

"Ocorre que, no presente caso (Petição nº 10.543), com a devida vênia, observa-se que a autoridade policial não averiguou preliminarmente a  veracidade dos fatos, a sua fonte e a licitude da prova, o que poderia ter sido feito, inclusive, estabelecendo contato com o veículo de imprensa, em busca da certificação da autenticidade das mensagens reveladas por meio de prints, e verificando se o jornalista era membro integrante de tal grupo de Whatsapp e se poderia fornecer o seu celular para a extração do conteúdo das conversas, preservando sua integridade e autenticidade por meio da geração de código hash. Ou mesmo ter indagado se os prints de supostas mensagens decorreram de informante anônimo. O sigilo profissional de imprensa não impossibilita que o jornalista, caso queira, contribua para a investigação com as possíveis provas de que esteja de posse”. 

A vice-procuradora-geral alertou sobre a possibilidade de falsificação de provas e a baixa confiabilidade de denúncias anônimas, e mostrou que a autoridade policial simplesmente considerou como verdadeiras as alegações do jornalista, utilizando-as para pedir medidas invasivas contra cidadãos. A petição aponta: 

“Na situação sub examine nesta Petição nº 10.543, a opção da autoridade policial foi por considerar tudo o que foi divulgado nas matérias como se verdade fosse, inclusive conferindo valor jurídico probatório aos prints de Whatsapp para, um dia após a última reportagem jornalística, pleitear, como primeiro ato da investigação, medidas cautelares drásticas e invasivas de busca e apreensão e afastamento de sigilo telemático dos envolvidos em conversas privadas”.

Lindôra Araújo mostra que, na sequência, o ministro Alexandre de Moraes também aceitou as alegações do jornalista como “fatos” verdadeiros e concedeu as medidas solicitadas pelo delegado da polícia federal e várias outras, muito além do pedido: 

“A autoridade judicial, por sua vez, logo após, não só defere na íntegra as representações policiais por medidas cautelares, como primeiros atos da investigação, como vai além e decreta de ofício outras medidas restritivas de direito, tudo sem os prévios conhecimento e manifestação do Ministério Público, que é o destinatário exclusivo de todos os elementos de prova e a quem cabe formar a sua convicção sobre a existência ou não dos delitos”. 

A subprocuradora alerta: 

“O panorama em questão acabou por ensejar diversas inconstitucionalidades e ilegalidades que comprometeram a legalidade deste procedimento investigativo, dando azo a nulidades e acarretando indevida restrição de direitos fundamentais dos investigados”. 

Araújo explica que, para determinar medidas cautelares, é necessário que haja “um juízo de probabilidade e profundidade suficiente, em sede de cognição sumária, acerca da prática de um delito pelos investigados. Trata-se de um juízo do provável e não de um juízo do possível, já que deve prevalecer a verosimilhança e não a incerteza, pois o possível abrange até aquilo que rarissimamente acontece, enquanto o juízo do provável é aneutral, em que há mais elementos em uma direção do que em outra”. 

A subprocuradora lembra ainda que a Constituição Federal consagra o princípio da presunção da inocência, e não bastam prints de whatsapp publicados na velha imprensa para afastar esse princípio. Ela aponta: “afigura-se absolutamente inviável e desproporcional a decretação, logo nas primeiras horas da instauração da investigação, da invasiva medida de busca e apreensão em face dos investigados, com a possível tentativa de “pescaria probatória indiscriminada”.

Lindôra Araújo aponta que, além de injustificadas, as medidas cautelares foram desproporcionais. Ela alertou: “a sobressair o entendimento de que, como primeiro ato de investigação, possam as autoridades competentes partirem para buscas e apreensões de celulares quando não se tem o necessário substrato indiciário, chegar-se-ia ao ponto de serem abertas e desenvolvidas milhões de investigações e respectivas medidas restritivas de direitos, em violação à privacidade e intimidade dos cidadãos, já que não se pode admitir o policiamento vigilante/repressivo de ideias, pensamentos e conversas em ambiente privado, a pretexto de se averiguar pretensas condutas atentatórias ao Estado Democrático de Direito”.

Araújo disse: “No caso concreto, pelo momento em que foi feita a busca e apreensão, no mesmo dia da instauração da investigação, sem qualquer suporte probatório anterior como já referido, verifica-se a total invasão de privacidade de uma conversa aleatória entre cidadãos, a configurar o ato impugnado uma espécie de polícia de pensamento característica de regimes autoritários”.

Ao tratar do bloqueio de contas bancárias, ordenado a pedido do senador Randolfe Rodrigues, Araújo apontou que, além de imotivado e desproporcional, “afronta a dignidade da pessoa humana”. 

Ela explicou: 

“A medida, da forma como decretada, representa uma espécie de ilícito confisco estatal, já que incidente sobre todos os recursos financeiros dos investigados e sem comprovação de sua origem criminosa, circunstância esta sequer aventada nos autos. As medidas cautelares reais são previstas na legislação processual penal como forma de retirar da esfera de disponibilidade dos agentes delituosos os bens obtidos direta ou indiretamente com a ação criminosa, bem como o bloqueio de bens de valor equivalente, com o objetivo de viabilizar o ressarcimento do Erário quando da condenação.

Entretanto, a decisão impugnada não traz elementos acerca da ilicitude dos valores bloqueados ou mesmo dos danos a serem ressarcidos ao Erário, além de não quantificar os valores necessários para acautelar o processo penal, pelo que há claro excesso na constrição de todo o patrimônio de empresários que possuem atividades econômicas lícitas”.

Os procedimentos observados pela vice-procuradora-geral da República no caso dos grandes empresários já vêm sendo observados há vários anos nos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, e vêm sendo reproduzidos em outras cortes superiores, inclusive compartilhando os mesmos delegados da polícia federal, que são indicados pessoalmente para conduzirem inquéritos contra adversários políticos do ministro. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. 

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento das empresas por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 14 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

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