quinta-feira, 1 de setembro de 2022

Jurista Ives Gandra protesta diante de confisco de renda de jornais conservadores e rebate Moraes sobre empresários: 'Delírio absoluto!'


O jurista Ives Gandra Martins participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que debateu os excessos cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos políticos que conduz no Supremo Tribunal Federal. O jurista lembrou que a Constituição Federal prevê, desde sua criação, a separação dos poderes, até por ser uma Constituição criada logo após um regime em que um poder se sobrepôs aos outros. 

O jurista assinalou que a Constituição de 1988 declarou exaustivamente quais eram os poderes e suas atribuições, apontando: “esse é o sistema de freios e contrapesos, colocado em uma Constituição que não deu, em nenhum momento, ao Judiciário a competência de interferir em outros poderes”. O jurista apontou que, apesar da previsão constitucional, “estamos tendo invasões de competência notórias”. 

Ives Gandra Martins exemplificou com o julgamento do deputado federal Daniel Silveira, apontando que o ministro Alexandre de Moraes colocou uma lei (revogada) acima da Constituição e criou uma exceção, legislando. O jurista disse: “criou-se uma nova lei suprema, no que diz respeito à inviolabilidade, criando uma exceção que o art. 53 não criou”.

O jurista também comentou a operação da polícia federal, a mando do ministro, contra empresários que participaram de uma conversa no Whatsapp. Ives Gandra Martins leu o dispositivo legal utilizado por Moraes e questionou: “uma conversa no whatsapp seria emprego de violência? Houve grave ameaça? É claro que não houve, foi uma conversa. Houve emprego de violência? Não!”. 

Ives Gandra Martins explicou ainda que, mesmo que se admitisse alguma plausibilidade na alegação do ministro de que, por terem dinheiro, os empresários poderiam gerar algum risco à ordem democrática, seria necessário ao menos analisar a possibilidade dos empresários terem qualquer sucesso. O jurista apontou: “esses empresários teriam que ter uma força militar muito maior que as Forças Armadas brasileiras, para pôr em risco o Estado Democrático de Direito. Isso é delírio absoluto!”. 

O jurista acrescentou: “E considerar isso suficiente, a pedido de um parlamentar. Vale dizer, nem foi a Polícia Federal nem o Ministério Público. E há outro aspecto que me impressiona muito mais. O inquérito das Fake News, como disse o ministro MAM, é o inquérito do fim do mundo! A PGR pediu o arquivamento!”. 

O jurista afirmou que o Senado Federal tem que agir na defesa de suas competências e colocar limites à atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele disse: “Até porque, se nós não fizermos, nós corremos o risco de ter a substituição de um super-poder por um outro poder que passaria a ter uma função também ditatorial, de dizer o que é democracia”.

Ives Gandra Martins lembrou que a Constituição Federal garante textualmente a liberdade de expressão, citando os artigos 5º e 220, e apontou como os ministros vêm se comportando em relação ao comando constitucional: “eles dizem: “não, democracia é o que nós pensamos que é democracia, não podendo haver atentados contra o nosso conceito de democracia”. E, se nós entendermos que todas as redes conservadoras têm que ser desmonetizadas, todos aqueles que não pensam de acordo com a esquerda são redes que estão pondo em risco a democracia… porque os conservadores, segundo eles, põem em risco a democracia”. O jurista comparou com o tratamento dado às manifestações de esquerda, mesmo quando promovem violência, fazem pedidos contra a ordem constitucional, ou agridem autoridades constituídas: “não temos tido nenhuma medida do Supremo”.

O jurista disse: “Que eles possam ter suas posições políticas que todo brasileiro tem direito de ter. Mas, como ministro, como poder Judiciário, teriam que ter a obrigação de imparcialidade absoluta e, por essa razão, tratar igualmente redes conservadoras como redes de esquerda”. 

A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política. 

A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Há mais de 14 meses, toda a renda do nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.

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