quinta-feira, 1 de setembro de 2022

Jurista pede limites à atuação de Moraes, do STF: ‘Quem abusa do poder, se não encontra limites, o próximo passo é sempre mais grave’


Durante audiência pública, na Câmara dos Deputados, sobre os abusos cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos políticos que conduz no Supremo Tribunal Federal, o advogado e professor de Direito Marcio Alexandre apontou: “impossível não ficar perplexo com alguns desses atos que a gente tem visto acontecer, e que a gente não pode inventar outro nome, não tem outra palavra, são abusos”. 

O advogado prosseguiu: “é de se reconhecer abusos que vêm acontecendo. Quem abusa do poder, se não encontra limites, o próximo passo é sempre mais grave. E assim, há um agravamento daquilo que está ocorrendo. Seria necessário que houvesse uma limitação do que está acontecendo”. 

O advogado apontou que “o primeiro limite talvez devesse vir dos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal, do colegiado”, explicando que as pessoas que estão sendo investigadas pelo ministro, mesmo sem terem foro privilegiado, ficam privadas de qualquer forma de defesa. Alexandre disse: “não há a quem recorrer, se você já começa sendo processado pelo STF”. 

Márcio Alexandre lembrou a necessidade de “uma atuação mais contundente do Congresso Nacional, do Senado, em específico”. Ele explicou: “o Senado Federal tem competência constitucional para processar e julgar os ministros do STF”. Ele explicou: “quem pode o mais, pode o menos. Se o Senado Federal pode processar e julgar ministros do STF, então, na minha visão, deveria avocar para si a responsabilidade de mediar esses episódios de abuso”. 

O advogado acrescentou: “deveria o Senado Federal tomar consciência da sua própria competência, das suas próprias possibilidades, e avocar para si essa competência para mediar esses episódios de abusos que estão sendo cometidos”. 

O advogado lembrou: “o direito de todos nós ao devido processo legal tem que ser respeitado”. Márcio Alexandre disse: “entendo que o Senado deveria estar exercendo um papel e não está”.

Apesar de alguns senadores, como o senador Eduardo Girão, agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos. 

Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira. Foram informados sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Também foram informados sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso. Os senadores sabem que o jornalista Allan dos Santos se encontra exilado. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de um ano. Os senadores conhecem muitos outros fatos.  Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco. 

Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 14 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

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