domingo, 4 de setembro de 2022

Procurador alerta: ‘a partir do momento em que a livre manifestação do pensamento deixa de existir, passa-se ao Estado totalitário’


Durante a audiência pública no Senado que debateu as ilegalidades nos inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, o procurador César Dario Mariano da Silva explicou o caso específico do uso de uma “matéria” da velha imprensa, expondo prints de conversas privadas para instaurar um inquérito penal e impor medidas extremas contra cidadãos. O procurador enfatizou os efeitos de uma decisão como essa, que visa promover o medo na sociedade. 

César Dario Mariano da Silva disse: “fico muito triste hoje de ver o medo que impera nas pessoas. As pessoas têm medo de falar, as pessoas têm medo de simplesmente curtir alguma publicação nas redes sociais. Agora, com essa invasão da privacidade, por meio de indevida intromissão num grupo de WhatsApp, até mesmo dentro desses grupos as pessoas vão ficar com medo”.

O procurador explicou: “Em um Estado democrático de direito um dos pilares da democracia é a livre manifestação do pensamento. A pessoa tem o direito de falar o que quiser, contra quem quiser, de tecer críticas, dentro dos limites da razoabilidade. O que ela não pode é violar um outro direito fundamental, como a honra, praticar crime contra a honra e a tranquilidade social, praticar ameaça, incitar a prática de crime... Ou seja, há uma linha tênue entre livre manifestação de pensamento e uma conduta que extrapola esse limite e que vai ensejar uma infração penal. Só que não se pode, de maneira nenhuma, a pretexto de se calar, por algum motivo qualquer, dizer que a pessoa está praticando um crime, quanto mais invadir a privacidade”.

O procurador explicou que, nas cortes superiores, já se decidiu que meros prints de conversas não são aceitos como prova, e também que não é permitido invadir a privacidade das pessoas. Ele apontou: “Outra coisa que não se pode fazer de maneira nenhuma é empregar qualquer tipo de intromissão indevida na intimidade das pessoas. Ora, para se invadir uma conversa de WhatsApp há necessidade de ordem judicial. Essa conversa nada mais é do que uma correspondência eletrônica. Sem ordem judicial, essa prova é absolutamente ilícita”.

O procurador explicou que o uso indevido de meros prints obtidos através de uma invasão indevida da privacidade não serve como prova, mas serve para gerar medo. O procurador disse: “Foi o que eu disse, daqui a pouco ninguém vai falar mais nada, todas as pessoas vão ter medo. Parece que nós estaremos punindo a chamada crimideia, de 1984, um livro muito famoso do George Orwell, porque, quando o Estado não tinha algo para punir alguém, punia as ideias. Daí vem o termo crimideia. Isso não pode, de maneira nenhuma, porque viola o nosso Estado democrático de direito. E todas as pessoas, principalmente as pessoas públicas, muito mais elas, não estão imunes a críticas. O que não se pode é extrapolar essas críticas e adentrar a um crime a uma infração penal”.

O procurador alertou: “a sociedade precisa saber, precisa saber que existem direitos – e esses direitos devem ser observados –, que nós temos uma Constituição Federal que nos dá esses direitos. A partir do momento em que a livre manifestação do pensamento deixa de existir, passa-se ao Estado totalitário, haja vista que é o primeiro direito a ser suprimido nas ditaduras”.

Apesar de alguns poucos senadores, como o senador Eduardo Girão, agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos. 

Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira. Foram informados sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Também foram informados sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso. Os senadores sabem que o jornalista Allan dos Santos se encontra exilado. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de um ano. Os senadores conhecem muitos outros fatos.  Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco. 

Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 14 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

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