segunda-feira, 5 de setembro de 2022

Procurador expõe como Moraes ‘atropelou’ o Ministério Público e a Constituição: ‘Trucidou direitos individuais e harmonia entre poderes’


Durante participação em audiência pública que debatia os abusos cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos políticos que conduz no Supremo Tribunal Federal, o procurador Sérgio Fernando Raimundo Harfouche enfatizou a necessidade de despertar os profissionais de Direito para que resgatem “aquilo que se perdeu ao longo dessa nossa Constituição Federal”. 

O procurador lembrou que a Constituição de 1988 tinha como preocupação central estabelecer a separação entre os poderes, justamente para que nenhum pudesse se impor sobre os outros. 

O procurador apontou: 

“O que nós estamos observando é uma sociedade perplexa, desde um leigo até o mais eminente professor de Direito, operador do direito, porque não há mais segurança jurídica. Estamos vendo as lições trazidas aos bancos escolares esquecidas nos tribunais, por muitas vezes. E isso não pode acontecer, porque a preservação da Constituição Federal é um dos elementos que preservam a vida social e a paz social, sobretudo. Por isso, cabe a você buscar, trazer de volta exatamente esses elementos e valores que trazem segurança.

Se nós temos uma Constituição, ela precisa ser cumprida. No entanto, nós estamos vendo a Constituição preterida, como foi bem destacado aqui. Não há possibilidade de se trazer segurança jurídica quando uma função essencial da Justiça, como o Ministério Público, é esquecido, é preterido. E o que é pior, contrariado”.

Harfouche lembrou que o “inquérito do fim do mundo” já foi arquivado pela Procuradoria-Geral da República, e a decisão da PGR foi ignorada por Moraes. O procurador questionou: “Quando instado o Ministério Público para se manifestar, foi dito que não havia elemento que se sustentasse, daí o pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral da República. É o suficiente para que isso se faça, mas transpondo e desprezando não só um parecer de arquivamento, mas toda uma instituição ali representada. Como explicar, em uma aula de Direito, que nós devemos observância à Constituição se uma decisão dessa pretere a própria Constituição?”. Ele prosseguiu lembrando que Moraes, depois de ignorar a determinação da PGR, escolheu os delegados que atuam nos inquéritos.

O procurador explicou: “As pernas dessa Constituição estão sobre dois fundamentos que são a harmonia e a independência dos Poderes e os direitos e garantias individuais, e esses dois elementos foram trucidados nesse inquérito. Não há respeito aos Poderes, não há sequer respeito ao Senado, que, de uma forma fidalga e gentil, convida para que aqueles que estão no protagonismo dessa questão compareçam. E nem sequer, parece-me, que se deu resposta dizendo a justificativa. Eu estou aqui trazendo a necessidade de se fazer esses esclarecimentos por quem os deve. No entanto, nós nos valemos daqueles que aqui se dispuseram”.

O procurador lembrou que, na decisão recente que atingiu empresários, “novamente se incide na violação de direitos individuais, uma das pernas da Constituição Federal, porque, se essas pessoas tiveram o seu WhatsApp devassado, qualquer um de nós estamos sujeitos a sofrer o mesmo e a qualquer momento. Não podemos tolerar nem permitir tal coisa e a minha esperança é de que haja, no coração de quem se propõe a decidir, o mínimo de observância daquilo que resta da Constituição Federal”.

No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras.

Sem justificativa jurídica, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, decidiu confiscar a renda de sites e canais conservadores, para destruir empresas privadas das quais discorda. A decisão, que incluiu a Folha Política, confisca todos os rendimentos da empresa, e teve o apoio e aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. “Marcar” pessoas e fechar empresas por motivações políticas são atitudes que já foram observadas na História, mas nunca em democracias. 

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