segunda-feira, 19 de setembro de 2022

Procurador faz grave alerta sobre corrosão da democracia e ameaças à liberdade por ações do STF: ‘Inquéritos inconstitucionais, liberdade de críticos deteriorada’


Em artigo publicado na Gazeta do Povo, intitulado ‘Pesquisadores mostram que os Tribunais podem ameaçar a democracia’, o procurador  André Uliano, mestre em Direito e em Economia e professor de Direito Constitucional, explicou como a democracia pode ser ameaçada e destruída por tribunais que abusam de seus poderes. 

O procurador mencionou uma pesquisa brasileira na qual 63% dos entrevistados entenderam que o Judiciário brasileiro representa uma ameaça à democracia. Uliano disse: “inúmeras pessoas hoje veem o STF como uma corte que perdeu a independência judicial e foi politicamente sequestrada pelas forças que governaram o Brasil no passado. A imagem que muitos têm da corte é a de um órgão que manipula a jurisdição constitucional para impor uma agenda político-partidária e se utiliza de inquéritos inconstitucionais e medidas heterodoxas para perseguir críticos e opositores”.

O procurador apresentou um artigo do professor David Landau da Universidade da Flórida, e da professora Rosalind Dixon, da Austrália, para mostrar que a percepção dos cidadãos sobre o Supremo Tribunal Federal “não é inverossímil. Pelo contrário”. 

Os autores do artigo, intitulado “Revisão Judicial Abusiva: Cortes contra a Democracia” apontam que “apesar de os tribunais serem “geralmente conceituados como a última linha de defesa da ordem constitucional democrática liberal”, “não é incomum que órgãos judiciais profiram decisões que ataquem intencionalmente o núcleo da democracia eleitoral”. Constatam eles que cortes ao redor do mundo já legitimaram leis e práticas antidemocráticas, bem como reprimiram legislaturas ou restringiram a esfera eleitoral prejudicando deliberadamente grupos políticos determinados”.

André Uliano aponta: “Após ler o conteúdo dos autores, é difícil não lembrar de casos como o da cassação do Deputado Francischini no Paraná mediante modificação a posteriori do entendimento jurisprudencial (com a anulação dos seus votos e a consequente modificação da composição do parlamento estadual); ou, a posterior cassação de toda chapa do PSL no Estado, o que tornou a Assembleia Estadual um verdadeiro “parlamento biônico” totalmente diferente do que foi eleito pelo voto. Ou o silenciamento, sem fundamentação jurídica, do empresário Luciano Hang – com mais de 5 milhões de seguidores – em período eleitoral. Ou as recentes medidas contrárias à liberdade de expressão promovidas pelo TSE, seja no caso do confisco do faturamento de canais de direita promovido pelo então corregedor-eleitoral Luís Felipe Salomão; na tentativa de ocultar da população os fatos objetivos que ligam partido político à facção criminosa PCC; ou na proibição da divulgação de imagens do último dia 7 de Setembro. Ou a perseguição a parlamentares atribuindo-os, sem prova, o envolvimento em supostos “atos antidemocráticos” (fenômeno que pelos contornos do caso concreto defendi em artigo anterior que teria o potencial para criminalizar manifestações populares, algo de semelhante ao que ocorreu na China e em Cuba). Ou a prática de constante pescaria probatória contra grupos políticos específicos. Ou a perseguição a jornalistas, como denunciou a Associação Paulista no último dia 7 de junho. E por aí vai. Os exemplos de abusos judiciais ocorridos ao longo dos últimos anos são simplesmente inumeráveis”.

Em outro artigo, intitulado “O risco de erosão democrática por meio da cúpula do Judiciário”, o procurador André Uliano alertou que a democracia pode ser afetada, de forma gradual, através de um processo que chamou de “erosão democrática”. Ele explicou: “Esse processo, basicamente, atinge mecanismos de accountability. Um termo em inglês que fundamentalmente indica um conjunto de práticas de governança, visando à prestação de contas, ao controle e à responsabilização dos atores institucionais. O processo de erosão desses mecanismos leva a uma consolidação do poder em um grupo e consequente perda do caráter competitivo dos processos eleitorais e de formação governamental. Um dos instrumentos que podem ser utilizados para promover esse processo de erosão e redução da accountability é exatamente a captura política das Cortes Superiores. E esse é um risco que me parece que deve ser examinado com maior atenção no Brasil”.

O procurador citou o prof. Stephen Garbaum, que apontou que o procedimento de capturar instituições que são projetadas para ser independentes para uso político “foi um procedimento fartamente utilizado por governos chavistas na América Latina”. O procurador explicou que há três tipos de mecanismos de controle: horizontal - exercida pelos outros poderes -, diagonal - realizada pela mídia e pela sociedade civil organizada - e vertical - realizada pela competição eleitoral e partidária.  O procurador apontou que a atuação do Supremo Tribunal Federal tem o potencial de enfraquecer os mecanismos de accountability horizontal, aqueles realizados pelos outros poderes, no sistema de freios e contrapesos. 

O procurador André Uliano explicou: “Primeiramente, quanto à accountability horizontal, percebe-se que por meio do ativismo judicial, o STF constantemente esvazia ou invade atribuições do Legislativo e do Executivo, muitas vezes manipulando a jurisdição constitucional para impor pautas e agendas de grupos políticos vistos como alinhados com parcela majoritária dos ministros. Isso, por óbvio, concentra poderes nas forças ideológicas que dominam a cúpula do Judiciário, impedindo a dinâmica desembaraçada da democracia, na qual há alternância e experimentalismo. Tais medidas ainda reduzem a capacidade dos demais poderes de realizar suas funções constitucionais de opor freios e contrapesos ao ramo judicial do Estado”.

O procurador acrescentou que o Supremo vem interferindo também na própria Polícia Federal.  Ele disse: “Também temos presenciado a interferência constante na Polícia Federal, com a distribuição de inquéritos sem a observância dos critérios objetivos e pré-definidos, além dos recentes atos de assédio contra o Ministério Público, buscando minar-lhe a autonomia quando o órgão por razões jurídicas não concorda com as medidas de perseguição ao presidente da República ou a grupos de seus apoiadores. Ao mesmo tempo, a Corte tem politizado perseguições criminais, impondo medidas cautelares gravíssimas a partir de pleitos de parlamentares de oposição e valendo-se exclusivamente de notícias de jornalistas igualmente opositores, os quais além da parcialidade inerente à sua condição falecem de legitimidade processual, segundo a lei processual penal”.

O procurador apontou também que a ação do Supremo não vem minando apenas os mecanismos de controle horizontais, mas afetam também os mecanismos diagonais, já que a Corte vem censurando e perseguindo o jornalismo independente. Uliano disse: “Quanto ao segundo ponto, da accountability diagonal, inúmeros inquéritos e medidas penais do STF têm deteriorado a liberdade de expressão e de prática jornalística de grupos críticos à atuação do Tribunal. O TSE também se destacou negativamente no tocante, em decisão com fundamentação insuficiente e que determinou o confisco das verbas oriundas de monetização de canais atuantes nas redes sociais, como nítida forma de censura. O STF, ainda, atribuindo, sem provas suficientes ou mediante generalizações infundadas, a pecha de atos antidemocráticos a manifestações populares, tem efetivamente enfraquecido a atuação de grupos da sociedade civil organizada”.

O procurador alertou: “Tudo isso se revela bastante preocupante, em especial em vista do contexto da América Latina. Saliente-se que não é necessário que haja a intenção de juízes destinada deliberadamente a deteriorar a democracia.  A simples ocorrência factual de fenômenos dessa espécie e mesmo a mera percepção de setores da sociedade nesse sentido é o suficiente para desgastar os níveis de confiança nas instituições e na capacidade do Poder Judiciário de atuar de modo imparcial e independente. Várias pesquisas mostram que isso já vem ocorrendo no Brasil. Daí a relevância de a sociedade discutir mecanismos para preservar ou restabelecer a independência judicial. Outrossim, pelas mesmas razões percebe-se a importância de as autoridades que atuam no aparelho de Estado transmitirem para a população a percepção de respeitabilidade e de tratamento equitativo, imparcial e baseado na reciprocidade”.

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 14 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal. 

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