quinta-feira, 8 de setembro de 2022

Promotores e procuradores questionam estranho papel da velha imprensa em abusos de Moraes contra empresários


A Associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público que defendem direitos e garantias fundamentais, divulgou uma nota pública relativa à operação da polícia federal que invadiu residências de empresários a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. 

Na nota, os promotores e procuradores apontam que a operação teve origem em uma matéria da velha imprensa, e também que, logo após a deflagração da operação, veículos da velha imprensa demonstraram ter acesso privilegiado não apenas a decisões do Supremo Tribunal Federal, mas até mesmo ao conteúdo dos celulares apreendidos, antes mesmo que houvesse tempo hábil para que esses celulares fossem transportados até Brasília, e muito menos periciados. 

A nota pública menciona o uso da técnica de “fishing expedition” e alerta: “Vislumbra-se um horizonte perigoso nas relações institucionais quando as regras mais comezinhas de investigação não são acatadas pelas mais altas autoridades da nação” .

Ouça a íntegra da nota do MP Pró-Sociedade: 

Nota Pública: quebra de sigilo, whatsapp, provas ilícitas e STF

 O Brasil, uma vez mais atônito, como se ainda fosse possível surpreender-se neste manicômio jurídico, deparou-se com a notícia veiculada pelo Jornal JOTA, às 16h55 do dia 23 de agosto de 2022, nos seguintes termos: “ELEIÇÕES 2022 – Celulares apreendidos mostram troca de mensagens entre Aras e empresários bolsonaristas” (1). Ao se ler a notícia, destaca-se o seguinte trecho:

“Nos celulares apreendidos pela Polícia Federal com empresários bolsonaristas há troca de mensagens com o procurador-geral da República, Augusto Aras. A informação é confirmada por fontes da PF, do Ministério Público Federal (MPF) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda segundo fontes do MPF, PF e STF, nas mensagens haveria críticas à atuação do  ministro Alexandre de Moraes e também comentários sobre a candidatura de Jair Bolsonaro. As mensagens ainda são mantidas em sigilo, mas já viraram tema entre ministros do STF.”

 A Associação Nacional MP Pró-Sociedade vem a público manifestar, uma vez mais, extrema preocupação com o avanço de medidas e procedimentos judiciais e midiáticos capazes de abalar os alicerces mais profundos e importantes do regime democrático, do devido  processo legal  e  da  proteção das demais  liberdades individuais. 

Mas, para que se possa dimensionar o caso e suas repercussões, convém breve recapitulação dos fatos.

 O jornal Metrópoles, em reportagem datada de 17 de agosto de 2022, assim noticiou: “EXCLUSIVO. EMPRESÁRIOS BOLSONARISTAS DEFENDEM GOLPE DE ESTADO CASO LULA SEJA ELEITO; VEJA: Empresários apoiadores de Jair Bolsonaro atacam STF, TSE e defendem ruptura em caso de vitória de Lula. Série de reportagens começa hoje” (2).

Aprofundando a questão, também se verificou que mal o tema foi divulgado pela imprensa, aportou no STF, em 18 de agosto de 2022, um pedido judicial formulado por uma “COALIZÃO EM DEFESA DO SISTEMA ELEITORAL”, composta por instituições como a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA, ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE JURISTAS, INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AVANÇADOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ DE BRASÍLIA (3), solicitando, em síntese, a apuração do conteúdo da reportagem publicada pelo jornal METROPOLES, referida acima, no âmbito do Inquérito nº 4.781(4) , conhecido ordinariamente como “Inquérito das Fake News”.

 Dias depois, o STF, por decisão que se imputa ao Ministro Alexandre de Moraes, a Polícia Federal (PF) teria sido autorizada a realizar busca e apreensão e outras medidas cautelares contra oito alvos, todos empresários conhecidos publicamente pelo apoio à gestão do atual Presidente da República (5):

“O ministro do STF Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Polícia Federal e autorizou busca e apreensão em endereços de oito empresários bolsonaristas. […] O pedido faz parte do inquérito que investiga milícias digitais suspeitas de atuar contra as instituições e a democracia.”

 Embora, inicialmente, o pedido formulado pela Polícia Federal ao STF e a decisão do STF estivessem sob sigilo, CURIOSAMENTE o site G1 informou conhecer detalhes da decisão ao indicar que “o ministro Alexandre de Moraes determinou a quebra dos sigilos bancários e das mensagens, além do bloqueio das contas bancárias e dos perfis dos empresários em redes sociais” (6).

 Causa espécie que agentes da imprensa (de mais de um veículo de comunicação) possuam informações privilegiadas sobre decisões judiciais prolatadas pela mais alta corte judicial do País em situação de sigilo.

 Observa-se que, entre a data da realização das operações, isto é, o início da manhã de 23 de agosto, e a divulgação da notícia pelo site JOTA, transcorreram cerca de 10 horas. Considerando que este lapso temporal não foi suficiente sequer para a trasladação dos aparelhos para a capital federal, pois a operação ocorreu em várias cidades e, à evidência, ainda não foram submetidos à perícia forense, de que forma a imprensa teve conhecimento do conteúdo de mensagens trocadas entre um dos investigados e o Procurador-Geral da República (PGR), que sequer era objeto de qualquer investigação?

 A partir do momento em que os aparelhos celulares foram apreendidos, presume-se que se encontram sob a responsabilidade da autoridade judicial prolatora da decisão. A quem compete resguardar a higidez do sigilo processual? Quem foi a autoridade responsável pela divulgação da existência de conversas (sejam elas quais forem) entre um investigado e o PGR? Quais serão as providências que serão adotadas para a identificação dos responsáveis pelo crime de violação de sigilo? Qual a repercussão deste fato para a validade da prova encontrada?

 Veja-se que a medida em questão, ainda que não analisada pela ótica do direito à liberdade de expressão dos tais empresários-alvo da investigação, transborda por completo todos os limites do razoável.

 Percebe-se a possível utilização da técnica investigativa do fishing expedition, quando se busca em um alvo aleatório, menos importante (no caso, um dos empresários, notoriamente um amigo do PGR), informações relacionadas a outros alvos mais importantes. Utilizar-se um aparelho de um empresário para devassar conversas deste com o PGR consiste em uma clara tentativa de desestabilizar o Ministério Público brasileiro e o próprio sistema acusatório.

 Não bastassem todos estes fatos, extremamente perigosos para as instituições democráticas, o mesmo Jornal JOTA (7) noticiou que parlamentares peticionaram ao STF (em inquérito sigiloso) postulando o compartilhamento das conversas entabuladas entre um dos investigados e o PGR para fins de análise de abertura de processo de impeachment (8), o que demonstra ser plausível a  tentativa  do  fishing expedition. 

 Vislumbra-se um horizonte perigoso nas relações institucionais quando as regras mais comezinhas de investigação não são acatadas pelas mais altas autoridades da nação. Se a  legislação  imprime  sobre  a  operação em  questão  o  adequado e rigoroso sigilo, como se admitir que se devasse a intimidade da maior autoridade do Ministério Público brasileiro, o seu Procurador-Geral da República, dando publicidade a possíveis conteúdos de conversas, ainda mais quando o referido PGR sequer é alvo de investigações? 

 Sequer se está a discutir na presente nota as possíveis ilegalidades decorrentes da atuação do STF na apuração dos atos praticados pelos referidos empresários, em especial a ausência de foro privilegiado dos empresários-alvo, atipicidade das condutas e ofensa ao princípio acusatório, circunstâncias estas que justificariam acréscimos de novas linhas.

 De igual forma, medidas cautelares como bloqueio de contas correntes de empresários são extremamente danosas, sem excluir a visível desproporção. 

 Ao se aproximar do bicentenário da Independência do Brasil, percebe-se que os verdadeiros inimigos da República não são aqueles contra os quais a grande mídia vocifera diariamente. A Associação MP Pró-Sociedade conclama toda a sociedade a, nos dizeres dos beneditinos, ora et labora; oração pelo povo brasileiro, para que não seja mais cego como a estátua que adorna a Praça dos Três Poderes em frente ao STF, e  trabalho sacrificado, para que prevaleça a verdadeira liberdade. 

 “Ou ficar a Pátria livre, ou morrer pelo Brasil.” (Hino da Independência)

                     Associação MP Pró-Sociedade      

1 Aras: Celulares apreendidos pela PF mostram troca de mensagens entre Aras e empresários bolsonaristas (jota.info), acessado em 23 de agosto de 2022.

2 Exclusivo. Empresários bolsonaristas defendem golpe de Estado caso Lula seja eleito; veja zaps (metropoles.com), acessado em 23 de agosto de 2022.

3 A notícia do pedido encontra-se em AJD Portal - Coalizão protocola notícia crime contra empresários que defendem golpe, assim como o seu inteiro teor. Acessado em 27 de agosto de 2022.

4 Inquérito sob sigilo, cuja consulta pode ser realizada em Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br), acessado em 29 de agosto de 2022.

5 Moraes autoriza operação contra empresários suspeitos de defender golpe em mensagens de celular | Jornal Nacional | G1 (globo.com), acessado em 23 de agosto de 2022.

6 Moraes autoriza operação contra empresários suspeitos de defender golpe em mensagens de celular | Jornal Nacional | G1 (globo.com), acessado em 23 de agosto de 2022.

 Moraes autoriza operação contra empresários suspeitos de defender golpe em mensagens de celular | Jornal Nacional | G1 (globo.com), acessado em 23 de agosto de 2022.

 Moraes autoriza operação contra empresários suspeitos de defender golpe em mensagens de celular | Jornal Nacional | G1 (globo.com), acessado em 23 de agosto de 2022.

7 Randolfe pede ao STF cópias das mensagens entre Aras e empresários bolsonaristas (jota.info), acessado em 29 de agosto de 2022.

8 O  inteiro  teor do pedido  encontra-se em  Petição 6 - Inq 4874 INQ conversas empresários-aras (jota.info), acessado em 29 de agosto de 2022.

Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.

O presidente Jair Bolsonaro advertiu, recentemente, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que menciona o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte.

Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. Bolsonaro disse: “Há uma figura dos advogados: “joga a rede” - o cara joga a rede, depois puxa a rede, vê o que tem nela e acusa a pessoa. Se eu pegar qualquer um de vocês, quebrar os sigilos de vocês, tua esposa, teu irmão, teu tio, teu avô, teu padrasto…. vou achar alguma coisa. ‘Ah, o cara comprou, 20 mil reais, um carro de um tal fulano. Vai que esse fulano é traficante e ninguém sabe disso. Opa! vamos investigar essa pessoa por relação com o tráfico’. É isso que os caras fazem!”.

O presidente falou sobre uma das medidas tomadas por Moraes: “Quebraram o sigilo do meu ajudante de ordens. Isso eu não vou adjetivar aqui,  que é um crime que essa pessoa cometeu. O objetivo não é o ajudante de ordens, é ver as informações, as mensagens que eu troco com ele. Algumas mensagens confidenciais”. 

Neste contexto, o chefe de Estado foi enfático ao qualificar as ilegalidades perpetradas por Moraes: “Eu vou para a Rússia, para os Estados Unidos, por exemplo, e troco mensagens com ele. Me levanta isso, aquilo, o que acha disso, daquilo, me abastece com informações. Isso, o Alexandre de Moraes tem em mãos. Tentar uma maneira, no ‘joga a rede’, de me incriminar em algum lugar. Ele está fazendo tudo de errado, e, no meu entender, ele não vai ter sucesso no seu intento final. Tenho certeza disso”. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um adicional procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e foi mantida pelo ex-corregedor, Mauro Campbell Marques, durante todo o seu mandato.

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento das empresas por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 13 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

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