terça-feira, 20 de setembro de 2022

Renomado jurista escancara irregularidades do senador Randolfe Rodrigues com o STF: ‘Antes, respeitavam competência dos outros poderes’


Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre os inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, o eminente jurista Ives Gandra Martins alertou sobre os níveis atuais de ativismo judicial na Suprema Corte. Ives Gandra Martins disse: “o que nós estamos vendo hoje é, verdadeiramente, uma invasão permanente de competências do Poder Legislativo, com uma opção preferencial para atingir as redes conservadoras”. 

O jurista lembrou uma passagem bíblica em que os judeus recusaram um governo de juízes, e disse: “Sei da qualidade dos Ministros. Mas a função deles é exclusivamente julgar, garantir o direito. Eles não têm vocação política, não têm contato com o povo ou com os representantes do povo. São, de rigor, elementos competentes enquanto na sua área de exercício profissional. Não são políticos, não conhecem o pensamento do povo. No máximo, podem ouvir essa ou aquela corrente. E, quando eles começam a ser objetos de preferências daqueles que, perdendo as votações no foro para o qual foram eleitos, que é o Poder Legislativo, correm imediatamente para a Suprema Corte, ela se transforma no maior partido de oposição, que é de rigor o que nós estamos vendo ultimamente por parte do Supremo Tribunal Federal”.

Ives Gandra Martins alertou sobre a forma como o Supremo vem sendo usado por um senador de extrema-esquerda. Ele disse: “O Senador que deu origem a essa perseguição aos empresários é um Senador que já deve ter gasto todo o seu sapato em atravessar a Praça dos Três Poderes. Se nós verificarmos, o Senador Randolfe Rodrigues, cujo valor eu reconheço, de rigor, perde e vai ao Supremo. Não concorda, vai ao Supremo. Qualquer medida do Legislativo ou do Executivo, lá está ele, em primeiro lugar, para pedir ao Supremo Tribunal Federal, que se transformou, no momento em que aceitou interferir nos outros Poderes, passou a ser um poder político, algo que o Ministro Moreira Alves, o Ministro Sydney Sanches, o Ministro Ilmar Galvão, o Ministro Cordeiro Guerra, os Ministros até 2002 não permitiam”. O jurista explicou que as formações anteriores do Supremo Tribunal Federal não aceitavam a interferência em outros poderes, e explicou que a linha adotada pelos atuais ministros não está de acordo com o que a Constituição prevê. 

Ives Gandra Martins relacionou outros exemplos de ativismo judicial e elogiou as declarações dos outros participantes da audiência pública, alertando: “Eu fico feliz de perceber que, enfim, existem ainda vozes que dizem que há necessidade de mudarmos esta República. Que se dê rigor àquilo que aconteceu no Velho Testamento, no Livro dos Juízes, para mostrar que os juízes não estão vocacionados para governar. Eles estão vocacionados para decidir questões de direito, mas não para intervir politicamente, o que é uma realidade hoje no Brasil. E a nossa função como operadores do direito é muito mais do que atacar as pessoas, do que entender que eles poderiam estar com preferências ideológicas de má-fé, que não os são, porque eu os conheço e sei a qualidade moral de todos eles. Mas eles têm que voltar a fazer com que as águas voltem ao leito do rio, que voltem a fazer do Supremo Tribunal Federal a Corte de que o Brasil precisa. Caso contrário, essa ditadura do Judiciário nos levará realmente ao risco da democracia”.

O jurista esclareceu: “quem é que está pondo em risco a democracia? Quem é que está fazendo um atentado à democracia? Quem é que está realmente fazendo com que haja uma polvorosa com cerceamento da liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, incisos IV, V e X, garantidos pelo art. 220, que permitem a comunicação social em todas as redes sem qualquer limitação? Não são nem os Deputados, nem os advogados, nem os empresários. Mas eu tenho a impressão de que, com esse cerceamento de pensamento, de liberdade de expressão, aqueles que estão cerceando e, portanto, limitando a democracia no Brasil não somos nós, mas, infelizmente, os competentes, ilustres e grandes juristas da Suprema Corte”.

A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política. 

A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Há mais de 14 meses, toda a renda do nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.

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