segunda-feira, 12 de setembro de 2022

Vice-PGR Lindôra volta a confrontar ilegalidades de Moraes: ‘Nulidades absolutas e indevidas restrições de direitos e garantias’


A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, interpôs um novo recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que ignorou a promoção de arquivamento do inquérito contra empresários por conversas no whatsapp. No recurso, a vice-procuradora-geral rebate o argumento de que o recurso anterior teria sido intempestivo e reitera os argumentos do recurso anterior, que apontavam uma série de vícios, inconstitucionalidades e ilegalidades na investigação. 

Os vícios apontados pela vice-PGR incluem a falta de competência do relator, a determinação de medidas cautelares e diligências investigativas, sem prévios conhecimento e manifestação do órgão ministerial e falta de justa causa e atipicidade das condutas apuradas, configuração de fishing expedition, ilicitude das provas coletadas e constrangimento ilegal. Além disso, o documento reitera que houve desrespeito à prerrogativa processual de intimação pessoal nos autos, garantia reservada ao representante do Ministério Público.

Araújo apontou: “a imediata interposição de outro recurso justifica-se diante do quadro de inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem da apuração, dão azo a nulidades absolutas e acarretam a vigência de indevidas restrições de direitos e garantias fundamentais”. A vice-procuradora-geral da República pede que o relator reconsidere, em caráter de urgência, a decisão e, caso contrário, envie a solicitação para julgamento do Colegiado. Araújo requer ainda a anulação da ordem, reconhecendo-se vícios e nulidades apontados, com a consequente revogação das medidas cautelares e o trancamento da ação no STF.

Entre as nulidades mencionadas pela  vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, como a ausência de crime a ser investigado e a ausência de causa para as medidas invasivas, há uma seção que descreve a prática de “fishing expedition”, que, embora vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é habitual nos inquéritos do ministro Alexandre de Moraes. 

Ouça trecho do primeiro agravo, em que Lindôra Araújo explica o uso da “fishing expedition”: 

VII – DA NULIDADE POR CONFIGURAÇÃO DE FISHING EXPEDITION

Diante das narradas inconstitucionalidades, ilegalidades e ausência de justa causa e de tipicidade penal das condutas em investigação, a situação fático-jurídica desta Petição, com as respectivas drásticas medidas cautelares decretadas como primeiros atos da investigação, podem configurar a prática denominada de “fishing expedition”, que consiste em uma persecução penal especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, com a esperança de buscar quaisquer provas que embasem eventual futura acusação contra os investigados.

A título ilustrativo, consta do voto do Ministro Gilmar Mendes na RCL 43.479/RJ, quanto à prática de fishing expedition, inadmitida não só no Brasil como em outros países democráticos:

Discorrendo sobre os requisitos necessários à busca e apreensão nos Estados Unidos, Viviani Ghizoni, Philipe Benoni e Alexandre Morais da Rosa escrevem que:

“No sistema estadunidense, quando a promotoria ou a política entende necessária a investigação, deve requerer o mandado mediante apresentação de evidência bastante para embasar a atividade pretendida, visto que o juiz somente expedirá a ordem caso repute que exista base factual suficiente. No caso de requerimento de mandado de busca e apreensão, avalia-se a aptidão do que foi apresentado para estabelecer a chamada ‘causa provável’, a probabilidade de que dada infração foi cometida e que provas dessa infração podem ser encontradas no lugar específico onde se pretende realizar a busca” (DA SILVA, Viviani Ghizoni; SILVA, Phelipe Benoni Melo e; ROSA, Alexandre Morais da. Fishing Expedition e Encontro Fortuito na Busca e na Apreensão. Um dilema oculto do processo penal. 1ª ed. Florianópolis: Emais, 2019. p. 39). 

De acordo com os autores, desde o precedente firmado no caso United States v. Nixon (1974), a Suprema Corte norte-americana submete os pedidos de busca e apreensão a um “teste” formado pelas seguintes etapas, no qual os órgãos de persecução devem demonstrar: (1) que os documentos almejados constituem prova relevante; (2) que não é razoavelmente possível a sua obtenção por outros meios; (3) que a parte não consegue preparar-se propriamente para o julgamento sem essa prévia  produção e inspeção, e que o insucesso em obter essa prova pode atrasar de forma desarrazoada o julgamento; (4) que a solicitação é feita de boa-fé e que não se pretende empreender em uma genérica fishing expedition. (DA SILVA, Viviani Ghizoni; SILVA, Phelipe Benoni Melo e; ROSA, Alexandre Morais da. Fishing Expedition e Encontro Fortuito na Busca e na Apreensão: Um dilema oculto do processo penal. 1ª ed. Florianópolis: Emais, 2019. p. 39-40) 

(…)

Registre-se que essas regras e orientações dos tribunais nacionais e estrangeiros devem ser objeto de constante atenção e preocupação por parte dos operadores jurídicos, em especial quando se compara as esferas do âmbito normativo com a realidade da persecução penal no Brasil, no qual notícias divulgadas pelos meios de comunicação e pelos canais das instituições oficiais noticiam a existência de amplíssimos arquivos de documentação e monitoramento de cidadãos.

Trata-se de um exame de uma infração penal realizada de maneira ampla e genérica para buscar evidências sobre prática de crimes, não podendo ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de malferimento das balizas de um processo penal democrático e constitucional. 

Dessa forma, verifica-se que não existe qualquer indício de crimes, amparado em prova lícita, de modo que a continuidade desta investigação e a análise de elementos probatórios colhidos com inobservância à legislação processual penal e aos preceitos constitucionais, é passível de configurar persecução penal especulativa indiscriminada que afronta o sistema processual acusatório.

Como destacado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto na Rcl 43.479, “o eventual encontro fortuito de provas não exclui a ilicitude da pescaria probatória. Na verdade, a proibição do fishing expedition busca exatamente coibir essa conduta dos agentes públicos de buscar provas relativas a fatos não investigados com base em medidas de disfarçada ilegalidade”.

Portanto, a presente Petição padece de mais um vício de nulidade absoluta que demanda o próprio trancamento excepcional desta Petição, o que será delineado adiante”. 

Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.

O presidente Jair Bolsonaro advertiu, recentemente, para uma manifestação anterior da subprocuradora Lindôra Araújo, que mencionou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte.

Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. Bolsonaro disse: “Há uma figura dos advogados: “joga a rede” - o cara joga a rede, depois puxa a rede, vê o que tem nela e acusa a pessoa. Se eu pegar qualquer um de vocês, quebrar os sigilos de vocês, tua esposa, teu irmão, teu tio, teu avô, teu padrasto…. vou achar alguma coisa. ‘Ah, o cara comprou, 20 mil reais, um carro de um tal fulano. Vai que esse fulano é traficante e ninguém sabe disso. Opa! vamos investigar essa pessoa por relação com o tráfico’. É isso que os caras fazem!”.

O presidente falou sobre uma das medidas tomadas por Moraes: “Quebraram o sigilo do meu ajudante de ordens. Isso eu não vou adjetivar aqui,  que é um crime que essa pessoa cometeu. O objetivo não é o ajudante de ordens, é ver as informações, as mensagens que eu troco com ele. Algumas mensagens confidenciais”. 

Neste contexto, o chefe de Estado foi enfático ao qualificar as ilegalidades perpetradas por Moraes: “Eu vou para a Rússia, para os Estados Unidos, por exemplo, e troco mensagens com ele. Me levanta isso, aquilo, o que acha disso, daquilo, me abastece com informações. Isso, o Alexandre de Moraes tem em mãos. Tentar uma maneira, no ‘joga a rede’, de me incriminar em algum lugar. Ele está fazendo tudo de errado, e, no meu entender, ele não vai ter sucesso no seu intento final. Tenho certeza disso”. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um adicional procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, e vem sendo mantida pelo atual corregedor, Mauro Campbell Marques.

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