sábado, 22 de outubro de 2022

Augusto Aras pede suspensão de dispositivo do TSE que permite censura no Brasil


O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal, com urgência, a suspensão da Resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral que confere à Corte, e em especial ao seu presidente, Alexandre de Moraes, poderes excepcionais que não estão previstos em nenhuma lei, como o de censurar pessoas e aplicar multas em valores mais de 10 vezes superiores ao máximo previsto em lei, sem direito a recurso. 

O PGR explica que a resolução do TSE, ao criar a possibilidade de remover perfis de pessoas nas redes sociais, estabeleceu a censura, vedada pela Constituição, por tratados internacionais de direitos humanos e por qualquer espécie de Direito. Aras aponta: “Embora compreensível a iniciativa para o enfrentamento da desinformação que atinge a integridade do processo eleitoral, não há como se admitir que esse combate resulte em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, tampouco censura prévia de opiniões ou da liberdade de informação, asseguradas de forma ampla pelo texto constitucional”.

O Procurador-Geral explica que, além de criar uma ferramenta de censura, a Resolução do TSE afronta a legalidade e usurpa poderes do Legislativo. Ele explicou que a atuação do TSE é limitada pelas leis e que a Corte só pode criar regras para regulamentar as leis eleitorais, e dentro do prazo previsto pela lei. A peça aponta: “o TSE desempenha função normativa em caráter restrito, sendo tal função limitada à regulamentação das leis eleitorais, consoante prevêem expressamente os arts. 1º, parágrafo único, e 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei das Eleições”. 

Aras mostra que a resolução, além de criar multas 400% superiores ao que a lei prevê, ainda inova nas proibições, criando regras em período em que a lei não permite. O procurador-geral aponta: 

“A Resolução do TSE ora impugnada, no art. 6º, ao vedar a veiculação paga, inclusive por monetização, direta ou indireta, de propaganda eleitoral por candidato, partido, federação ou coligação, no período fixado, e com o estabelecimento de sanções relevantes por descumprimento – remoção imediata do endereço eletrônico, sob pena de multa de valor expressivo, e possível desaprovação das contas por gasto ilícito de recursos eleitorais –, extrapolou o conteúdo legal que pretendia regulamentar. Invadiu, assim, a competência do Poder Legislativo no campo da regulamentação da lei eleitoral’.

O PGR prossegue: 

“A Lei das Eleições permitiu expressamente a propaganda de candidatos, partidos ou coligações “por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de Internet assemelhadas”, bem como a propaganda realizada por “qualquer pessoa natural”, desde que, neste último caso, ou seja, a pessoa natural, “não contrate impulsionamento de conteúdos” (Art. 57-B, IV, da Lei 9.504/1997).

Este é o regramento previsto pelo legislador para o tratamento do uso da internet durante a campanha eleitoral, não sendo possível sair da moldura legal, a pretexto de regulamentação, para, em sentido contrário ao que decidido no ambiente democrático do Parlamento, dispor de forma diversa, vedando o que a lei expressamente permitiu”.

A peça resume: “Como explicitado, as disposições questionadas não trataram de mera regulamentação de preceitos legais. Houve, sim, inovação legal, com majoração de sanções pecuniárias e a previsão de hipótese de vedação não estabelecida nos dispositivos da Lei 9.504/1997 e tampouco prevista em qualquer outra lei eleitoral”.

O Procurador-Geral da República aponta ainda que, contrariamente à previsão legal, a Resolução cria multas de valor exorbitante. Ele alerta: “A imposição de sanção pecuniária elevada pelo não cumprimento de obrigação de fazer em curtíssimo lapso temporal, em lugar de inibir a prática que visa a coibir, pode, ao contrário, ocasionar um excesso de proatividade “preventiva” desses provedores, com a finalidade de evitar as expressivas multas, a potencializar ainda mais o risco de atos de censura prévia”.

A peça questiona ainda os poderes concedidos ao presidente da Corte, muito além do que a Constituição e as leis preveem. O PGR faz um grave alerta sobre a “carta em branco” concedida ao presidente do TSE: 

“o art. 3º da Resolução TSE 23.714/2022 exorbita do poder regulamentar e inova no ordenamento jurídico, criando possibilidade de atuação judicial monocrática de ofício, com elevada carga de discricionariedade ao conferir uma espécie de “carta em branco”, pela qual se atribui à Presidência do TSE um juízo extensivo e ampliativo das decisões colegiadas, conferindo-lhe o arbítrio de dizer o que são “situações com idênticos conteúdos”, malferindo o Estado democrático de direito.

O constitucionalismo moderno orienta interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais a partir dos princípios e regras previstos, explicita ou implicitamente, no texto constitucional. Assim, não cabe a nenhum órgão do Poder Judiciário interpretar a Constituição Federal segundo a lei infraconstitucional. A diretriz hermenêutica há de seguir o sentido contrário, para preservar a validade e a unidade da ordem jurídica”. 

Por fim, o Procurador-Geral da República nota que a Resolução do TSE afasta a atuação do Ministério Público e torna irrecorríveis as decisões do presidente do TSE. Aras avisa: “A preservação da legitimidade do Ministério Público Eleitoral para participação ativa no processo eleitoral – assegurando-lhe a representação inicial ou intimação para manifestação previamente à decisão –, estabelecida na Constituição, na Lei Complementar 75/93 e na legislação eleitoral, é medida inafastável, sob pena de comprometimento dos respectivos procedimentos”.

A censura que vem se intensificando no Brasil atinge unicamente conservadores e já causou o fechamento de alguns veículos de imprensa. Mas a perseguição não se limita à censura e inclui muitas outras medidas, inclusive prisões políticas, devassas, buscas e apreensões, ass*** de reputações, entre outras. 

Grupos monopolísticos e cartéis que se associam com o intuito de barrar informações contrárias ou inconvenientes atuam em conluio com a finalidade de aniquilar qualquer mídia independente, eliminando o contraditório e a possibilidade de um debate público amplo, honesto, abrangendo todos os feixes e singularidades dos mais diversos espectros políticos. Controlando as informações, o cartel midiático brasileiro tenta excluir do debate e, em última instância, da vida pública, os conservadores e os veículos que dão voz a essas pessoas. 

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Anteriormente, a Folha Política teve sua sede invadida e TODOS os seus equipamentos apreendidos, a mando do ministro Alexandre de Moraes. Mesmo assim, a equipe continuou trabalhando como sempre, de domingo a domingo, dia ou noite, para trazer informação sobre os três poderes e romper a espiral do silêncio imposta pela velha imprensa, levando informação de qualidade para todos os cidadãos e defendendo os valores, as pessoas e os fatos excluídos pelo mainstream, como o conservadorismo as propostas de cidadãos e políticos de direita.

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Ouça trecho da peça apresentada pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras.


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