quinta-feira, 27 de outubro de 2022

Senador Esperidião Amin alerta sobre resolução do TSE que institui censura: ‘é de um ativismo muito sério’


Durante sessão do plenário do Senado Federal, o senador Esperidião Amin comentou a edição, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, de resolução que muda regras da eleição e institui censura, a poucos dias do segundo turno. O senador alertou: “Acho essas decisões, tanto a do TSE quanto a do Supremo, perigosas. Acho que a decisão de censura a um determinado veículo, acho que a convalidação de uma alteração do processo eleitoral a 10 dias – e, agora, a cinco dias das eleições – é um risco que o nosso sistema judiciário perpetra”.

O senador relembrou a criação do artigo da Constituição que proíbe mudanças no processo eleitoral a menos de um ano do pleito: “Eu fui o autor, juntamente com o nosso saudoso Senador Josaphat Marinho, grande constitucionalista, do atual art. 16 da Constituição Federal, que diz que qualquer norma que interfira no processo eleitoral tem que ser aprovada com um ano de antecedência, no mínimo. E essa deliberação altera a regra no final da partida, ou seja, a autocontenção – auto com "u" –, a autocontenção que nós nos atribuímos no texto do art. 16 da Constituição Federal, impondo esta restrição: regras eleitorais que afetam o processo eleitoral têm que ser aprovadas com mais de um ano de antecedência”.

Esperidião Amin disse: “vejo com perplexidade e com preocupação uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral contra a qual investiu a Procuradoria-Geral da República, demonstrando que o TSE não tem essa competência e tampouco nesse prazo se pode legislar, que é uma legislação que está sendo criada pelo TSE, prática que está sendo convalidada, neste momento – neste momento! –, pelo Supremo Tribunal Federal. Acho isso muito preocupante e, já que não temos como obstar essa deliberação, eu quero deixar este alerta para o debate, até porque pode ser que alguém ache que estabelecer essa regra na quinta-feira da semana passada, a Procuradoria-Geral da República reclamar tempestivamente, em menos de dois dias, e o Supremo Tribunal Federal referendar essa modificação é de um ativismo muito sério”.

Em outra intervenção, o senador acrescentou: 

“Esse art. 16, nova redação, não é a original, é para esclarecer que, durante um ano, nós, legisladores eleitos pelo povo, não podemos mudar o processo eleitoral. Presta atenção, é autocontenção. Mas o TSE pode. E o que é pior, desprezando – eu não estou falando do Procurador-Geral da República –, desprezando o Ministério Público, como já o despreza no Inquérito 4.781, e desconsiderando que compete ao Congresso, que é eleito para isto, legislar.

Então eu fico muito triste com a passividade, que também faz parte daquilo que se diz, tomar posição política e ser de um lado ou ser de outro. Mas é um risco muito grande fragilizar as instituições democráticas e considerar que... Lamento profundamente ter que comentar isto. A Ministra Cármen Lúcia é uma mulher respeitabilíssima, mas o voto que ela deu... O voto que ela deu vai ficar na história: "É proibido cercear a liberdade de expressão, mas, neste caso, nós vamos concordar". Ou seja, nós estamos sendo passivos diante de uma agressão ao Estado democrático de direito, com consequências. E, como dizia o nosso apologista Vitorino Freire, as consequências vêm sempre, vêm sempre depois”.

Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa e com a extrema-esquerda, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 15 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

Apesar de alguns senadores, como o senador Eduardo Girão e o senador Lasier Martins, agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos. 

Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato parlamentar, por palavras em um vídeo. Foram informados sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Também foram informados sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso por crime de opinião. Os senadores sabem que o jornalista Allan dos Santos se encontra exilado. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de um ano. Os senadores conhecem muitos outros fatos.  Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco. 

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