quinta-feira, 20 de outubro de 2022

Senador Guaracy responde a Lula: ‘a liberdade religiosa está garantida, primeiro por Deus, e depois pelos constituintes’


Em vídeo, o senador Guaracy Silveira desmentiu narrativas divulgadas pela extrema-esquerda que atribuem ao ex-presidente Lula uma lei que garantiria a liberdade religiosa no Brasil. O senador afirmou: “Quero que todos saibam: Lula não deu nenhuma garantia de liberdade religiosa em tempo algum e de forma nenhuma, porque todas as Constituições brasileiras, desde 1891 até a atual Constituição, garantem a plena liberdade de culto”. O senador lembrou ainda que o Brasil é signatário de tratados internacionais de Direitos Humanos, algo que parece ter sido esquecido nos últimos tempos. 

Guaracy Silveira explicou que, durante o mandato de Lula, havia uma lei que, contrariamente aos princípios constitucionais, equiparava as igrejas a outras instituições como partidos políticos, sociedades, fundações e associações, e que foi substituída pela lei 10.825, criada pelo Congresso Nacional. Silveira disse: “foi decretada pelo Congresso e sancionada por Luís Inácio Lula da Silva”. O senador afirmou: “saibam todos: a liberdade religiosa está garantida, primeiro por Deus, e depois pelos constituintes, pelos 559 constituintes brasileiros. A eles o nosso agradecimento”. Da tribuna do Senado, o senador fez ainda um histórico do direito de religião do povo brasileiro. 

Os direitos humanos, afirmados em tratados internacionais e reiterados nas diversas Constituições brasileiras, vêm sendo desrespeitados reiteradamente no Brasil, e um grupo de pessoas vem sendo tratado como sub-humanos e sub-cidadãos. 

O artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina: “Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular”.

O artigo seguinte, de número 19, aponta: “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Por seu turno, o Pacto de São José da Costa Rica  - Convenção Americana sobre Direitos Humanos -, promulgado pelo Brasil em 1992, estabelece, em seu artigo 13, que “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”, além de frisar que “Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões”. Ademais, é frisado que o direito à liberdade de expressão “não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei”.

A Constituição Federal, além de garantir a liberdade de expressão e de manifestação e de proteger a liberdade de imprensa e os direitos dos jornalistas, também preconiza, em seu artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal”. 

A Declaração de Chapultepec, carta de princípios e compromissos assinada pelo Brasil, salienta que “Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”. 

Em inquéritos conduzidos nas cortes superiores, os direitos humanos perderam seu lugar. O o ministro Alexandre de Moraes já mandou, nos inquéritos políticos que conduz no Supremo Tribunal Federal: “estourar” jornais, mandando apreender todos os equipamentos; prender jornalistas, manifestantes, um parlamentar e um presidente de partido, por crime de opinião; quebrar sigilos de parlamentares, cidadãos e empresas; proibir a manifestação de jornais, parlamentares e cidadãos nas redes sociais; proibir contato entre pessoas; proibir parlamentares de concederem entrevistas e de participarem de eventos públicos; entre muitas outras medidas tomadas sem respeito ao devido processo legal, sem acesso aos autos, e sem lei anterior que defina os supostos crimes sendo investigados. O ministro também apoiou a decisão do ministro Luís Felipe Salomão, que mandou confiscar a renda de jornais e de comunicadores conservadores, para impedir suas atividades.

Entre os vídeos cuja renda foi confiscada pelo ministro Luís Felipe Salomão, estão transmissões de sessões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal Superior Eleitoral, além de vídeos produzidos por políticos eleitos pelo povo, notícias pautadas pela documentalidade e pela publicidade e debates concernentes a temas relevantes para a democracia brasileira. Ademais, como não há delimitação temporal ou especificação de vídeos, também houve o bloqueio da renda de mais de 13 mil vídeos do canal Folha Política que foram produzidos pela nossa equipe e publicados ao longo dos últimos anos. 

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos jornais por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 15 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem qualquer base legal. Mais recentemente, o atual corregedor do TSE, Benedito Gonçalves, impôs ainda mais sanções ao jornal e a quase uma centena de pessoas. 

Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

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