quarta-feira, 26 de outubro de 2022

Senador Portinho lamenta corrosão da democracia após atos do TSE: ‘onde está o Direito que aprendemos?’


Durante sessão do plenário do Senado, o senador Carlos Portinho lamentou que, no Dia da Democracia, o Brasil esteja na situação atual, em que pouco restou de um regime democrático. O senador mencionou a participação da ex-ministra do STJ Eliana Calmon em audiência pública, na véspera, quando a ministra disse: “o Direito que aprendi não existe mais”. 

Portinho disse: “Na audiência pública realizada ontem na Comissão de Transparência, chamou a minha atenção a frase da Ministra aposentada e jurista Eliana Calmon, quando disse "o Direito que aprendi não existe mais". Filio-me a isso. Sempre que dialogo com outros colegas do Direito, temos essa mesma sensação. Onde está o Direito que aprendemos e tanto tentamos defender? Para que serve a nossa Constituição senão para ser cumprida?”.

O senador mencionou a resolução aprovada pelo TSE que institui a censura no Brasil. Ele afirmou: “o que temos presenciado diuturnamente no país é uma escalada no processo de censura prévia, seja sobre veículos de comunicação, seja na opinião de cidadãos que buscam se expressar através das suas redes de contato, em especial as digitais. A censura prévia é uma vedação constitucional formalmente, materialmente condenável, abominável; pode ter o condão de influenciar na sociedade de forma tão prejudicial quanto as chamadas mensagens fake news”.

Portinho apontou que a resolução teve até repercussão internacional, dizendo: “centenas de veículos de imprensa, nacionais e internacionais, noticiaram tais informações, porém aqui, a título de exemplificação apenas, vamos deixar registrada a repercussão internacional destas ações no conceituado jornal norte-americano New York Times, que questiona a mencionada Resolução 23.714/2022 do TSE e crava em sua manchete, para vergonha nacional e do Poder Judiciário: "Um homem pode agora decidir o que pode ser dito online no Brasil", apenas um homem, o resto está de joelhos para ele”.

O senador lembrou que o ordenamento jurídico já tem regras para responsabilizar pessoas por suas falas, e que essas regras exigem a garantia da ampla defesa, do contraditório e da coisa julgada, além de não prever, em nenhum momento, a censura. O senador Portinho alertou: “Por falar em regras, assim como os meios, elas importam. Ao inovar no ordenamento jurídico por resolução – por resolução –, com disposições não previstas por nós, legisladores, o Poder Judiciário atua como legislador positivo, ferindo a garantia do devido processo legislativo da constituição das leis, outro mandamento constitucional. A usurpação da competência legislativa, função típica do Poder Legislativo, afronta não só a harmonia e independência dos Poderes constituídos, mas também a própria separação dos Poderes, tendo assim o condão de infringir algo ainda mais precioso em nosso ordenamento, que é a Constituição”.

Portinho concluiu: “hoje, dia 25, é o Dia da Democracia. E aí eu deixo para a reflexão de todos: vivemos a harmonia ou o Poder Judiciário se sobrepõe aos demais Poderes? Há perseguição para crimes de opinião no nosso país? Há censura a veículos de comunicação? Há prisão de Deputados? Então, o único pilar da democracia que nos restou é o voto. E eu espero que o cidadão exerça o seu direito livre do voto e não influenciado por decisões que extrapolam a competência e o Poder Legislativo desta Casa”.

A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política. 

A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Há mais de 15 meses, toda a renda do nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.

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