quinta-feira, 27 de outubro de 2022

Senadores repudiam censura do TSE e cobram Pacheco: ‘omissão nos torna cúmplices de uma aberração jurídica, política e moral’


Durante sessão do plenário do Senado, o senador Eduardo Girão apresentou um requerimento para que a Casa emitisse um voto de repúdio contra a censura praticada pelo Tribunal Superior Eleitoral contra meios de comunicação. Girão apontou que a situação chegou a esse ponto graças à omissão do Senado. Ele disse: “esta Casa, infelizmente, está sendo omissa diante desses desvios autoritários perpetrados por Ministro da Suprema Corte de Justiça. Apenas nesta legislatura foram apresentados 25 pedidos, só de Alexandre de Moraes, e hoje o 26º, apresentado pelo Senador Lasier Martins. Nenhum deles foi admitido, apesar de serem fartamente documentados”.

O senador Girão alertou sobre as consequências da omissão do Senado e, em especial, de seu presidente: “Essa omissão é grave, pois nos torna cúmplices de uma aberração jurídica, política e moral. Isso serve para todos nós, mas a responsabilidade maior, Presidente, meu amigo, meu irmão, cabe a V. Exa., que já manifestou muita serenidade nesta Casa, mostrou firmeza em vários momentos nos quais V. Exa. pacificou esta Casa – eu sou testemunha e disse isso aqui. Queira Deus que nada aconteça, estou orando todos os dias para que nada aconteça, mas, diante de tanta perseguição e injustiça, há sempre o risco de tragédias sociais alimentadas pela nossa indiferença”.

O senador Esperidião Amin subscreveu o requerimento e alertou sobre as possíveis consequências da omissão do Senado. Ele disse: “quero dizer que eu lamento profundamente a nossa passividade. Eu já salientei isso no começo da minha fala. Essa Resolução 23.714, que hoje foi convalidada pelo Supremo, legisla, independentemente da participação do Ministério Público, sponte propria do TSE, e desrespeita inclusive o art. 16 da Constituição, Senador Girão, eu já disse no começo, que eu ajudei a escrever. Tive a contribuição. Esse art. 16, nova redação, não é a original, é para esclarecer que, durante um ano, nós, legisladores eleitos pelo povo, não podemos mudar o processo eleitoral. Presta atenção, é autocontenção. Mas o TSE pode. E o que é pior, desprezando – eu não estou falando do Procurador-Geral da República –, desprezando o Ministério Público, como já o despreza no Inquérito 4.781, e desconsiderando que compete ao Congresso, que é eleito para isto, legislar.

O senador Esperidião Amin alertou: “é um risco muito grande fragilizar as instituições democráticas e considerar que... Lamento profundamente ter que comentar isto. A Ministra Cármen Lúcia é uma mulher respeitabilíssima, mas o voto que ela deu... O voto que ela deu vai ficar na história: "É proibido cercear a liberdade de expressão, mas, neste caso, nós vamos concordar". Ou seja, nós estamos sendo passivos diante de uma agressão ao Estado democrático de direito, com consequências. E, como dizia o nosso apologista Vitorino Freire, as consequências vêm sempre, vêm sempre depois”.

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 15 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal. 

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