terça-feira, 25 de outubro de 2022

URGENTE: Senadores concedem coletiva, abordam impeachment de Moraes, do STF, e convocam à assinatura de carta pela liberdade


Os senadores Eduardo Girão, Lasier Martins e Styvenson Valentim, ao lado de juristas, concederam uma coletiva de imprensa em que convidaram os cidadãos a assinarem a “Carta pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de Direito”, endereçada ao Senado Federal, Casa legislativa que vem se notabilizando pela intensa omissão em seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros de Cortes superiores. 

Ouça o texto da Carta pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de Direito - www.cartaaosenado.com.br

Ao Senado Federal,

Carta pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de Direito

Considerando:

a) os atos antidemocráticos praticados por aqueles que têm a missão de proteger a Constituição Federal; b) as reiteradas violações a direitos e garantias fundamentais, ainda que sob o discurso de protegê-los; c) que em um Estado Democrático de Direito todo o poder emana do povo, a ser exercido diretamente ou pelos seus representantes detentores de mandato, fundando-se em um sistema de regras gerais e abstratas, a rejeitar qualquer forma de arbítrio e autoritarismo;

Os brasileiros e brasileiras subscritos reivindicam o INCONDICIONAL, APARTIDÁRIO e NECESSÁRIO respeito à Constituição Federal, sem distorções interpretativas nem imposições arbitrárias de um suposto “justo” fundado em sentimento individual sem correspondência com a vontade democrática. A vontade de um (ou de alguns poucos) não se sobrepõe à vontade popular encartada na Carta Magna.

Justo é cumprir a Constituição Federal, não se admitindo qualquer restrição aos direitos e garantias fundamentais, ao Estado de Direito e ao princípio democrático. Há tempos, os Poderes da República estão desequilibrados, a legalidade se tornou mero parâmetro sugestivo e a vontade do intérprete vem se impondo sobre o texto constitucional[1].

Entre inúmeros casos, recentemente, vilipendia-se a liberdade de imprensa e de expressão (CF/88, art. 5º, inc. IX), desrespeitando casuisticamente a jurisprudência até então pacificada de que a crítica jornalística “não é aprioristicamente suscetível de censura” (ADPF 130/DF, rel. Min. Ayres Brito). Ao eventual prejudicado, é “assegurado o direito a indenização” (CF/88, art. 5, inc. X). E a ninguém é dado o monopólio da verdade, sendo “vedada toda e qualquer censura” (CF/88, art. 220, § 2º), bem como vedada qualquer forma de restrição à manifestação do pensamento e da informação (CF/88, art. 220).

A sociedade não pediu nem precisa de tutores “iluminados”, mas de liberdade e respeito a sua vontade soberana, consubstanciada no texto constitucional. Não há complacência para regimes absolutistas ou ditatoriais.

Preocupa-nos a escalada autoritária perpetrada por algumas autoridades do Poder Judiciário, com a conivência de alguns de seus pares e de importantes instituições democráticas. Recentemente gritada a plenos pulmões, a “defesa da democracia” ficou convenientemente no passado, solenemente ignorada, do lado de fora dos majestosos salões onde belas cartas retóricas foram tecidas para a proteção de interesses ideológico-políticos.

Os brasileiros e brasileiras aqui subscritos pugnam pela restauração do estado de constitucionalidade, em busca da normalidade institucional, com respeito à tripartição de poderes, à liberdade, ao Estado de Direito e ao princípio democrático, pilares de uma sociedade constitucional que busca a paz social. Postulam respeito ao texto constitucional, de modo INCONDICIONAL, APARTIDÁRIO e NECESSÁRIO.

Por este instrumento, suscitam OS CIDADÃOS, as entidades e instituições a se posicionarem e, em especial o Senado Federal com a apuração dos fatos notórios, reassegurando a tripartição de Poderes e preservando a dignidade da sua função.

[1] [1] Em 1989, o respeitado Min. Moreira Alves afirmou: “é, sem dúvida alguma, a que se compatibiliza com o sistema constitucional vigente que deu particular relevo à separação de Poderes (arts. 2º e 60, § 4º, III), que continuou a inserir entre os direitos fundamentais o de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II), que, também, atento ao princípio democrático, estabeleceu um processo legislativo em que o Poder Judiciário só tem iniciativa legislativa nos casos expressos na própria Constituição e com relação a matérias a ele estritamente vinculadas, sendo que as decisões políticas de que afinal resultam os textos legais se subordinam a um sistema de freios e contrafreios de que participam exclusivamente os Poderes Legislativo e Executivo, eleitos diretamente pelo povo” (STF, MI 107, Pleno). Decidiu-se não caber ao STF suprir omissão legislativa. Em 2007, alterou-se tal entendimento, permitindo a si próprio a criação da norma geral (STF, MI 712 e MI 721). A partir de então, a sociedade se depara com uma clara mudança de postura e, consequentemente, da jurisprudência do STF. Inicialmente, justificada na proteção de direitos e garantias fundamentais, transfigurou-se para ofendê-los, sob o argumento de buscar a interpretação “justa”. Rememore-se a prisão preventiva do ex-Senador Delcídio Amaral (PT/MS) (STF, AC 4039), embora a prisão de parlamentar só seja cabível em caso de flagrante de crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º), o que não foi o caso.


Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa e com a extrema-esquerda, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 15 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

Apesar de alguns senadores, como o senador Eduardo Girão e o senador Lasier Martins, agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos. 

Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato parlamentar, por palavras em um vídeo. Foram informados sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Também foram informados sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso por crime de opinião. Os senadores sabem que o jornalista Allan dos Santos se encontra exilado. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de um ano. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco. 

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Veja a coletiva de imprensa concedida pelos senadores e juristas.


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