quarta-feira, 16 de novembro de 2022

Deputada Carla Zambelli e Paulo Figueiredo denunciam confiscos ilegais do TSE e do STF na Comissão Interamericana e listam graves violações


A deputada federal Carla Zambelli e o jornalista Paulo Figueiredo Filho apresentaram uma denúncia contra o Supremo Tribunal Federal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em virtude das reiteradas violações a direitos humanos fundamentais, em especial à liberdade de expressão. 

A petição aponta a censura  imposta pelas cortes superiores a parlamentares e cidadãos comuns, sem respeito nem às leis brasileiras nem aos tratados de Direito Internacional. Entre os casos elencados na petição, a deputada lembra o confisco de renda imposto a sites, jornais e canais conservadores, entre os quais se encontra a Folha Política. 

Na seção intitulada “DA CENSURA INDIRETA POR MEIO DA DESMONETIZAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIGITAIS”, Zambelli e Figueiredo Filho explicam que uma das formas de censura promovidas pelas cortes superiores foi a instauração de um inquérito administrativo sigiloso no Tribunal Superior Eleitoral, pelo ex-corregedor Luís Felipe Salomão. Nesse inquérito, a delegada especialmente designada para atuar em inquéritos políticos, Denisse Dias Ribeiro, solicitou medidas restritivas para uma série de perfis e canais, em diversas redes sociais, sem apresentar qualquer individualização de condutas ou lei que se aplicaria ao caso. Zambelli enfatiza: “Ressalte-se que a proposição da delegada da Polícia Federal não individualiza os supostos conteúdos que configuram ilícito eleitoral, sem apresentar qualquer tipificação legal que enquadre o suposto conteúdo na legislação eleitoral”.

Ouça trecho da petição: 

87. O Poder Judiciário brasileiro não tem atuado apenas com meios diretos de censura, mas, também, com formas indiretas. Uma das violações praticadas tem se dado através da desmonetização de canais de comunicação digitais.

88. Em 02/08/2021, o Corregedor Geral Eleitoral, Ministro Luis Felipe Salomão, resolveu converter o procedimento sigiloso SEI 2021.00.000005444-5 em um inquérito administrativo também sigiloso, “considerando os relatos e declarações, sem comprovação, de ***, com potenciais ataques à democracia e à legitimidade das eleições”, adotando os seguintes fundamentos:

Art. 1o Converte-se o procedimento SEI 2021.00.000005444-5 em inquérito administrativo, ampliando-se seu escopo para apurar fatos que possam configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude,

condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea, relativamente aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições 2022.

Art. 2o O inquérito administrativo compreenderá ampla dilação probatória, promovendo-se medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, juntada de documentos, realização de perícias e outras providências que se fizerem necessárias para a adequada elucidação dos fatos.

Art. 3o O inquérito administrativo tramitará em caráter sigiloso, ressalvando-se os elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

89. Desta forma, tal inquérito administrativo sigiloso passou a tramitar sob no 0600371-71.2021.6.00.000 (Pje), tendo como relator o próprio Corregedor Geral Eleitoral Ministro Luis Felipe Salomão.

90. Em 12/08/2021, por meio do Ofício no 3732234/2021 – SR/PF/DF (em anexo), a delegada da Polícia Federal Denisse Dias Rosas encaminhou ao Corregedor Geral Eleitoral a proposição de que fosse determinado às “plataformas de redes sociais (YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook), suspensão do repasse de valores oriundos: da monetização, dos serviços utilizado para doações (YouTube: Superchats e SuperSticker, Twitch.TV: Bits e Instagram: Selos), de pagamento de publicidades, da inscrição de apoiadores (YouTube: membros e Twitch.TV: inscritos), destinados aos canais/perfis de conteúdo predominantemente político, a seguir indicados, direcionando-se tais valores a uma conta judicial a ser indicada pelo juízo”.

91. A extensa lista apresentada pela delegada da polícia federal incluiu perfis de comunicadores autônomos, portais de notícias da internet, páginas de ativismo social, 01 Vereador, 04 Deputados Federais, 01 Senador e o próprio Presidente da República. Confira-se:


ADILSON NELSON DINI - RAVOX

ALBERTO JUNIO DA SILVA

ALLAN DOS SANTOS

ALLAN LOPES DOS SANTOS

BÁRBARA ZAMBALDI DESTEFANI

BIA KICIS

CAMILA ABDO LEITE DO AMARAL CALVO

CARLA ZAMBELLI

CARLOS BOLSONARO

CRÍTICA NACIONAL

DANIEL LUCIO DA SILVEIRA

EDUARDO BOLSONARO

EMERSON TEIXEIRA DE ANDRADE

FERNANDO LISBOA DA CONCEIÇÃO (VLOG DO LISBOA)

FELIPE BARROS

FLÁVIO BOLSONARO

FOCO DO BRASIL

FOLHA POLÍTICA

JAIR MESSIAS BOLSONARO

JORNAL DA CIDADE ON LINE

MARCELO FRAZÃO DE ALMEIDA

NAS RUAS

OSWALDO EUSTÁQUIO

OTAVIO OSCAR FAKHOURY

ROBERTO BONI - CANAL UNIVERSO

TERÇA LIVRE

92. Ressalte-se que a proposição da delegada da Polícia Federal não individualiza os supostos conteúdos que configuram ilícito eleitoral, sem apresentar qualquer tipificação legal que enquadre o suposto conteúdo na legislação eleitoral.

93. Registre-se que esta conduta viola dois fundamentos insculpidos no art. 1o da Constituição Brasileira: a dignidade da pessoa humana, constante do inciso III,  e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, no inciso IV.

94. Em decisão de 16/08/2021, o Ministro Corregedor Geral Eleitoral, Luis Felipe Salomão, deferiu parcialmente as medidas pleiteadas, ressalvando apenas os canais, páginas e perfis mantidos por autoridades públicas, e impondo a chamada desmonetização às demais páginas.

95. Pontue-se que os perfis afetados tomaram conhecimento da decisão pela mídia, pois nenhum foi sequer notificado pela Corregedoria Geral Eleitoral. 

96. Ato contínuo, diversos perfis afetados buscaram junto a Corregedoria Geral eleitoral a reversão da decisão, sem sucesso. Muitos inclusive, foram intimados a prestar esclarecimentos junto a Polícia Federal sem que os esclarecimentos prestados tenham tido qualquer repercussão no inquérito administrativo sigiloso. 

97. Atualmente, decorridos mais de um ano da decisão da CGE, o inquérito administrativo sigiloso prossegue sem qualquer avanço, por mínimo que seja, e os perfis em questão continuam desmonetizados.

98. Pontue-se que as pessoas em questão são profissionais de um mercado emergente contemporâneo, que é a produção de conteúdo em mídias sociais, sendo esta a sua forma de sustento e de possibilitar a subsistência familiar.

99. Ou seja, quando o Tribunal Superior Eleitoral impõe uma restrição à monetização, está, indiretamente, impedindo o regular exercício de atividades profissional, o que nega aos cidadãos afetados um direito humano básico, que é o direito ao trabalho digno e que possibilite uma remuneração justa e satisfatória.

100. Destarte, os perfis afetados experimentam de uma só vez (i) a sanção antecipada de uma condenação, como se, desde já, culpados fossem; (ii) o ass*** de reputações em razão da gravidade em abstrato das acusações articuladas no inquérito sigiloso, (iii) o cerceamento de suas defesas em procedimento inquisitivo sem garantia de contraditório e (iv) o efeito inibidor de suas atividades dada a insegurança jurídica quanto a liberdade de expressão instaurada no feito.

101. Há, ainda, uma consequência geral, que se manifesta através do fenômeno conhecido por chilling effect. Trata-se de um comportamento que os indivíduos ou grupos específicos adotam quando, em decorrência de imprecisões legais ou excesso de arbitrariedade em decisões, há um temor de retaliação, perseguição ou ação punitiva governamental.

102. Importante relembrar, ainda, que a transformação tecnológica imposta às interações sociais transformou o meio digital em principal vetor para desenvolvimento das comunicações, bem como para importante espaço profissional de inúmeros agentes deste segmento.

Após apresentar uma lista dos direitos humanos que vêm sendo reiteradamente violados pelas cortes superiores brasileiras, a deputada Carla Zambelli e o jornalista Paulo Figueiredo Filho incluem, entre os pedidos, que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos “Solicite à República Federativa do Brasil que adote medidas cautelares no sentido de:

i. determinar ao Supremo Tribunal Federal que respeite o sistema acusatório;

ii. desbloqueie e abstenha-se de impor novas censuras ou bloqueio de perfis ou a desmonetização de canais nos fatos aqui narrados;

iii. assegure a todos os cidadãos o direito ao uso do Habeas Corpus em todas as instâncias, inclusive de ato praticado por ministro do Supremo Tribunal Federal;

iv. retire o sigilo dos processos referentes às exclusões de perfis em redes sociais por parte do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral; e

v. determinar o respeito à imunidade parlamentar".

O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Em consequência da inércia do Senado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. Entre os pedidos, destacam-se os feitos pelo MP Pró-Sociedade, apresentado em junho de 2020 e reiterado em julho de 2021, e pelo Partido Trabalhista Brasileiro, cujo presidente foi preso e demovido do cargo a mando de Moraes.  A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação.Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião. Foi informada sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Foi informada sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre muitos outros fatos.  Há pelo menos dois anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes. 

Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. 

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como Bárbara, do canal Te Atualizei, e a Folha Política. Toda a receita gerada pelo nosso jornal desde 1º de julho de 2021 está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 16 meses, toda a renda do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal. 

Sem a possibilidade de receber a renda de seu trabalho, o jornal corre o risco de fechar. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar, use o QR Code que está visível na tela para doar qualquer quantia, ou use o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

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