sábado, 12 de novembro de 2022

Deputado Marcel Van Hattem conclama o Legislativo à ação: ‘é melhor combater a tirania do que deixá-la prevalecer’


Da tribuna da Câmara, o deputado federal Marcel Van Hattem lembrou a responsabilidade do Congresso Nacional em restabelecer alguma forma de estado de Direito no país, com separação de poderes e respeito à Constituição e às leis. O deputado relembrou o surgimento da direita no país, desde as manifestações de 2013, e a reação da esquerda, que vem se amplificando e chegou ao estágio atual em que direitos fundamentais são suprimidos e a censura é generalizada. 

O deputado apontou: “A Esquerda, nós sabemos, tem predileção pela hegemonia. Onde quer que governe, não dá liberdade às pessoas para se expressarem de forma diferente. Basta ver o que ocorre em Cuba, o que ocorreu na União Soviética, na Coreia do Norte, onde só pode haver um partido, China, e onde outras opiniões não podem ser expressas. A Esquerda é isso. Ela é contra a liberdade de expressão. Ela é a favor da censura. Porém, ela teve de conviver e foi convivendo, nos últimos anos, com um movimento diferente, com pessoas que, indignadas, vão às ruas e lá permanecem por sua liberdade de se expressar”. 

Van Hattem apontou ainda o papel da velha imprensa na promoção dessa hegemonia esquerdista, lembrando que, desde 2013, ela distorce e esconde o real sentido das manifestações populares: “No meu mestrado em jornalismo, eu comprovei, nas minhas análises, como o processo de impeachment de Dilma Rousseff, coberto pela mídia, em especial pela grande mídia, foi eivado de matérias que tentavam diminuir a importância das grandes manifestações de milhões de pessoas, ao vinculá-las às opiniões de eventuais extremistas. À medida que o tempo foi passando e as manifestações foram ficando tão grandes que já não podiam mais ser ignoradas pela mídia, a própria imprensa precisou rever sua cobertura para demonstrar o que realmente sempre foram as manifestações populares da Direita no Brasil: manifestações por um país decente, com governo competente, sem corrupção”.

O deputado explicou o papel das redes sociais, que deram voz ao povo, e a reação autoritária. Van Hattem disse: “essa revolta da população e as redes sociais levaram as autoridades no establishment a perceber que é a nova forma de comunicação uma das verdadeiras responsáveis por essa mudança política no País. E é aí que começa a censura das redes sociais, começa o ataque de quem deveria nos defender e defender a Constituição, o Supremo Tribunal Federal e o TSE, contra quem fala a verdade, e não contra quem espalha fake news. E se for fake news, já há lei para isso”.

O deputado alertou: “Não se podem tomar atitudes da forma como foram tomadas. Houve partidarismo também, antes da eleição, soltando Lula, anulando seus processos durante a eleição com medidas autocráticas do TSE, desproporcionais em relação a uma candidatura, a do Lula, favorecendo-a. Houve decisões ou resoluções feitas dias antes da eleição, ao arrepio da lei. Enfim, tivemos o Judiciário parcial atuando em favor de uma candidatura e, agora, calando quem se manifesta, calando inclusive Parlamentares”.

Van Hattem apontou a importância do Parlamento e a necessidade dos parlamentares mostrarem alguma coragem e começarem a agir. Ele disse: “é gravíssimo o momento que nós vivemos! (...) Muitos já perceberam que ou defendemos este Parlamento e o direito do povo de continuar se expressando contra a corrupção... Ainda que existam exageros, é melhor que os exageros ocorram no sentido de combater a corrupção do que varrê-la para baixo do tapete, é melhor combater a tirania do que deixá-la prevalecer”. 

O deputado alertou: “É preciso lembrar essa história recente do Brasil, para que não corramos o menor risco de fazer com que esta ditadura hoje do Judiciário no Brasil, esse rompimento do Estado Democrático de Direito no nosso País seja permanente. Temos que olhar para isso como um triste fato da nossa história. Mas cabe a nós Parlamentares, a este Parlamento, aos Deputados e Senadores revertê-lo, porque a verdadeira voz do povo não está em nenhum outro poder, a verdadeira defesa da democracia não está em nenhum outro poder que não seja o Poder Legislativo”.

Com a gritante omissão das duas Casas Legislativas em impor limites, o ativismo judicial se expandiu e se tornou ilimitado. Em decisões monocráticas, ministros do Supremo Tribunal Federal anulam leis originadas de debates e votações realizadas pelas duas Casas. Também em decisões monocráticas, ministros anulam atos do Executivo e suprimem direitos da população, sem possibilidade de defesa nem acesso ao devido processo legal. 

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 16 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal. 

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