sexta-feira, 11 de novembro de 2022

Deputado Paulo Martins denuncia 'teatro' e conclama à ação para restabelecer Estado de Direito: ‘Só o poder contém o poder’


Da tribuna da Câmara, o deputado Paulo Martins denunciou o que vem ocorrendo no Brasil:  “a destruição do nosso ordenamento jurídico, simples e diretamente”. O deputado lembrou que o Brasil já teve Constituições e alertou sobre a omissão conivente do parlamento face à destruição da Constituição de 88. 

O deputado exemplificou com a supressão da imunidade parlamentar. Ele disse: “A imunidade parlamentar, hoje, é história, é um dado do passado, ela não existe mais. Diz o art. 53 que os Deputados e Senadores têm imunidade relativamente a quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Mas o que acontece aqui? Deputado foi preso em decorrência do uso de palavras. Agora Deputados, Parlamentares vêm que suas redes sociais — instrumentos de exercício do mandato — estão sendo cerceadas, bloqueadas. Esses Parlamentares não podem mais falar com o público, com os seus eleitores, ou seja, não podem mais representá-los! Esse tipo de imunidade não é um privilégio do Parlamentar, é uma garantia da representação! A imunidade parlamentar é uma tradição constitucional do Ocidente. Entre a hipótese de abuso e a de garantia máxima da representatividade, optou-se pela segunda hipótese. Por isso, o Parlamentar tem essa imunidade. Mas foi revogada. Foi revogada por quem? Por quem deveria garantir a Constituição, sem que haja a devida reação do Poder que deveria preservar os próprios Poderes e conter os abusos que são cometidos por aqueles que têm o poder de determinar o que é constitucional ou não, ou seja, os mantenedores do nosso pacto social”.

Martins alertou: “quando eles tomam esse tipo de decisão, vão realmente perdendo a legitimidade referente à pacificação da sociedade. Isso é muito grave. Isso vai levar ao completo esgarçamento do tecido social. O início disso já vemos nas ruas”. O deputado questionou: “Será que ninguém percebe a destruição da confiabilidade, da legitimidade desta Casa, do Tribunal? É isso que está levando as pessoas a agir com desespero, a tomar esse tipo de atitude. Isso é fruto de omissão. E essa omissão é fruto de covardia! Covardia desta Casa! Covardia da Casa ao lado! Estão brincando com o ordenamento jurídico, com as garantias fundamentais do povo brasileiro”.

O deputado explicou: “quando um Parlamentar não está seguro de que não será punido por falar o que realmente pensa, isso significa que a representação já acabou, que o Parlamento está funcionando a meia porta. Isso é teatro. Nós estamos enganando as pessoas. Todo mundo aqui pensa dez vezes antes de fazer uma publicação. Não se pode mais questionar. O Vice-Presidente da Fundação Getulio Vargas — meu Deus do céu! — teve que falar com a polícia por ter feito um questionamento. Polícia! Isso não é normal. Não é possível que alguém ache que isso é normal”.

O deputado conclamou os colegas a cessarem a omissão: “Esta Casa, a sua Presidência, os seus membros, a Casa ao lado precisam tomar atitude. Não basta apenas baixar a cabeça e dizer que está trabalhando pela paz institucional. Não está, não está, porque a instituição está sob ataque, a Constituição está sob ataque, as garantias fundamentais estão sob ataque. Quando isso ocorre, é necessária manifestação mais forte para conter o poder. Só o poder contém o poder”. 

Paulo Martins declarou: “Estas Casas terão que escolher se permanecem abertas, em funcionamento, e preservam a Constituição de 1988 ou se aceitam a revogação da Constituição de 1988 e consolidam esta nova Constituição: a Constituição "alexandrina"”. 

Iniciando com o pretexto da pandemia, até a liberdade de culto foi duramente restringida no Brasil, assim como diversas outras liberdades, em especial a liberdade de expressão, que é a base de qualquer democracia. As pessoas viram seus direitos de ir e vir, de trabalhar, de se expressar, de se informar, e de se manifestar, entre outros, serem suprimidos.  Cidadãos e empresas são perseguidos em inquéritos secretos e sofrem com medidas abusivas como prisões, buscas e apreensões, censura, bloqueio de redes sociais, e até mesmo confisco de propriedade. 

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