sexta-feira, 11 de novembro de 2022

Deputados se rebelam contra homenagem a Moraes: ‘Já não estamos mais em uma democracia, estamos em um estado de censura e em um estado policial’


Durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, que analisava a concessão do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, premiação proposta pelo deputado Áureo Ribeiro, do Solidariedade, os deputados Delegado Pablo e Caroline de Toni protestaram contra a concessão do prêmio e apontaram os absurdos da sugestão. 

O deputado Delegado Pablo apontou que a democracia brasileira está ameaçada pelo ativismo judicial, que já sepultou garantias constitucionais tão importantes quanto a imunidade parlamentar. O deputado alertou os colegas que defenderam a homenagem: “Isso não pode ser admitido. Porque hoje, quem está sendo favorecido por isso acha bonito. Mas amanhã essa censura volta contra quem tá achando bonito”.

O deputado explicou que o ministro vem agindo com base em resoluções criadas por ele mesmo, fora do prazo legal, e além do prazo de vigência da própria resolução. Delegado Pablo disse: “Essa última resolução aprovada permite que o tribunal seja juiz, júri e executor, atuar sobre ações sem sequer ser provocado. Isso é rasgar a lei processual penal do Brasil, e a lei processual civil, permitindo que os magistrados ajam sem provocação! Eu vou ter que voltar para os bancos da faculdade, porque lá diz que o Judiciário só age quando é provocado. Agora não precisa ser provocado mais. Isso é uma loucura. A gente não pode admitir mais isso. E, se o prêmio fala em fiscalização e transparência… a gente tem que rever os indicados e indicar quem atua, sim, fazendo fiscalização e transparência no Brasil, que não é o caso desse último”.

A deputada Caroline de Toni, apesar de ser constantemente interrompida, conseguiu falar e lembrou que a Constituição previa um estado de direito para o Brasil, que já não existe mais. A deputada disse: “o indicado ao prêmio vem perpetrando atos que mais se caracterizam, não por um estado de direito, mas por um estado policial. Estamos vendo perseguições, inquéritos inconstitucionais, prisões de deputados por palavras, prisões de jornalistas, censura prévia. Então, há uma inversão absoluta e total de valores estabelecidos no estado de direito”. 

A deputada explicou: “Nós acreditamos que, se tem uma homenagem que não deve ser feita ao ministro Alexandre de Moraes, é pela transparência. Ele botou em xeque todo o estado constitucional brasileiro, estabelecendo um estado de polícia, onde a democracia e a liberdade de expressão vêm sendo cerceadas, de todos os brasileiros, de deputados, que teriam imunidade, em tese, art. 53”.

Caroline de Toni cobrou ações da Câmara: “Nós estamos vivendo um estado de polícia e não um estado democrático de direito. E essa casa tem que deixar de ser omissa, assim como o Senado, porque do jeito que está, não há segurança jurídica nenhuma para falar até o que se pensa no Brasil. Já não estamos mais em uma democracia, estamos em um estado de censura e em um estado policial, e essa Câmara tem que se pronunciar a respeito. Os deputados não podem ser calados por falarem o que pensam”. 

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