domingo, 20 de novembro de 2022

General Mourão lista graves ilegalidades de Moraes, do STF, e abre o jogo sobre ‘disfuncionalidade’ na República


Em entrevista concedida no final de outubro à TC Investimentos, o general Hamilton Mourão, vice-presidente da República e senador eleito pelo Rio Grande do Sul nas eleições 2022, fez uma explanação a respeito da insegurança jurídica e da violação aos direitos fundamentais no Brasil. O general fez severas críticas ao STF, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, e enfatizou a necessidade de o Legislativo, na figura do Senado Federal, reagir a arbitrariedades e ilegalidades, inclusive com um processo de impeachment, o que o senador qualificou como um aspecto “mais rigoroso”.

Nesta toada, o oficial assestou como ministros estão agindo de maneira parcial, sem boa-fé e sem respeito ao devido processo legal. Neste contexto, Mourão “abriu o jogo” a respeito de como muitos senadores são reféns de ministros do STF em razão de “pastinhas”, isto é, processos e inquéritos contra tais parlamentares: “Há uma disfuncionalidade no sistema jurídico, em minha visão. Um sistema jurídico, para ser eficiente, vamos falar de dois pressupostos: um deles é que a lei seja fácil e compreendida por todos. Como a lei vem sendo interpretada de acordo com a vontade do freguês, a gente perde essa característica e vive em uma insegurança. Também, um magistrado tem de agir de boa-fé. E os magistrados não estão agindo de boa-fé. Esse desequilíbrio tem de ser consertado pelo sistema de freios e contrapesos. O Congresso Nacional é responsável por isso. Lamentavelmente, dentro do Senado, existia, ou existe, ainda, uma parcela que não pode se manifestar contra a Suprema Corte. O cara tem uma pastinha lá, dentro da Suprema Corte. Se ele falar alguma coisa, o sujeito [do STF] vai levantar a pastinha dele e ele vai ficar quieto. Agora, na minha visão, estão chegando um grupo que não deve nada para ninguém. É o momento de a gente corrigir esse papel que o Judiciário vem tendo, o que é fundamental para a saúde do sistema democrático do nosso país”.

O general propôs, ainda, uma mudança no sistema no que tange ao período do mandato de ministros do STF, bem como em relação a decisões monocráticas: “Acho que a gente tem que colocar mandato para ministros do STF. O cara ficar até os 75 anos? É nomeado com 40, 45 anos de idade. Vai ficar 25, 30, 35 anos, alguns. A questão de decisão monocrática. Um só homem ou mulher, a decisão refletindo sobre todo o país. Tem de ter a chancela de todo o Supremo Tribunal Federal para ter maior qualidade. E tem o último aspecto, que considero o mais rigoroso: se houver indício claro de que há um crime de responsabilidade sendo executado por um daqueles magistrados, que se faça o impeachment dele. Se pode fazer o impeachment do presidente da República, pode fazer, também, de um juiz da Suprema Corte. Vejo que o devido processo legal foi rompido com esse inquérito que o Alexandre de Moraes conduz desde 2020. Um inquérito em que ele não tem prazo e não tem objeto. O Alexandre de Moraes é investigador, é denunciador, é julgador e é o ofendido, também. Isso é o que todo mundo gostaria de ter, não é? Ele manda prender quem ele quer e bem entende”.

Segundo o vice-presidente, o Brasil vive um contexto de “guerra cultural”: “Essa onda veio dos Estados Unidos. A famosa guerra cultural. Nasce dos Estados Unidos. Se a gente olhar a história americana, entre o final da Guerra Civil e a metade dos anos 60, os dois partidos, Republicano e Democrata, se entenderam perfeitamente sobre os grandes temas no país. A partir dos anos 60, quando se inicia o movimento dos Direitos Civis, há uma entrada de militantes no Partido Democrata, com uma visão marxista da sociedade, e começa a haver um choque entre os dois partidos, o que culmina na eleição do Trump em 2016. Os partidos não se entendem mais. O mesmo choque veio para o Brasil e isso se reflete nas decisões que a gente vê sendo tomadas. O Senado vai ter que fazer a sua parte, mas considero que o crime de responsabilidade é a solução mais dura de ser tomada. Outras decisões podem ser tomadas que darão um freio de arrumação entre os poderes”.

Pedro Albuquerque, CEO da TC Investimentos, comentou: “Hoje, nem sei mais o que posso falar em mídias sociais. Está todo mundo com medo. O que a gente pode falar ou não pode falar? Vou ser banido ou não vou? É um nível de insegurança absolutamente brutal”.

Mourão respondeu proferindo, também, severas críticas contra a velha imprensa: “Isso foi exacerbado ao máximo. Um site usa fatos e tira uma conclusão com viés. ‘Ah, não pode’. Entra no pacote o desserviço que a grande imprensa vem prestando ao Brasil. A grande imprensa, hoje, vem se baseando no sensacionalismo, no consumismo e na tentativa de influir sobre a opinião política das pessoas de acordo com o que eles pensam, deixando de informar efetivamente sobre o que está acontecendo. É um processo, é a guerra cultural sendo travada aqui no Brasil”.

Nesta toada, o senador eleito também contextualizou: “Um dos pressupostos do sistema democrático é o equilíbrio e a harmonia entre os poderes. São três poderes exatamente para que a base esteja equilibrada. Se um poder está se sobressaindo em relação aos demais, ocorre um desequilíbrio e, a partir daí, há uma ameaça ao sistema como um todo. Isso não vem de hoje. Ao longo de anos, o Executivo esteve envolvido em uma série de ocorrências policiais, o Legislativo, parcela disso, também envolvido nisso. O Judiciário teve alguns problemas, mas ficou de fora e passou a ter um protagonismo muito grande. E gostou desse protagonismo. Os magistrados da Suprema Corte passaram a ser reconhecidos na rua. Hoje, não para o bem, mas, na época do julgamento do mensalão, era todo mundo aplaudido na rua. Hoje, andam meio escondidos”.

Nesta semana, o general manifestou-se sobre o convite feito pelo ministro Alexandre de Moraes aos comandantes das polícias militares de todos os estados, para uma reunião com ele. O general alertou: “Vive-se hoje no Brasil, infelizmente, uma violação do Pacto Federativo, perpetrada pela mais alta instância do Judiciário. Ações inconstitucionais e ilegítimas são adotadas de maneira monocrática, atacando a autonomia federativa. Nessa direção, confundem erroneamente ordens direcionadas às ações das PMs e DETRANS, violando o Pacto Federativo, situação que materializa um estado de exceção em vigor, fruto da extrapolação do Estado de Direito”.

O promotor Wesley Vaz disse: “Concordo integralmente com o Gen. Mourão. As altas instâncias do Judiciário extrapolam seu poder e criam um estado de exceção dentro do estado de direito. Veja essa absurda reunião com comandantes das polícias militares. Isso não tem fundamento. O STF passa por cima de tudo!” 

O deputado federal reeleito Marcel Van Hattem, por sua vez, lamentou a colaboração da polícia civil gaúcha, que criou listas de manifestantes para enviar ao ministro. Em entrevista a uma rádio, o deputado afirmou: “isso é coisa de polícia política, isso é um absurdo”. Van Hattem alertou: “estamos excedendo, como Estado, os limites do respeito à liberdade de expressão, liberdade de opinião e liberdade de imprensa”. 

Ao divulgar a entrevista, o deputado disse: “NÃO PODEMOS NOS CALAR DIANTE DA INTIMIDAÇÃO POLÍTICA. A Polícia Civil Gaúcha não pode fazer o papel de Polícia Política. O envio de uma lista ao STF com os nomes de manifestantes fichando-os como se fossem criminosos é digno das piores ditaduras e fere a liberdade política e de expressão. Desde quando virou crime protestar contra bandidos? Isso é ridículo! Não podemos aceitar calados essa inversão de valores. A voz do povo não pode ser silenciada e eu continuarei me manifestando contra todo arbítrio, de onde quer que venha!”.

O deputado estadual Alexandre Freitas disse: “Atropelando as atribuições dos governadores, Alexandre de Moraes convoca todos os Comandantes das Polícias Militares das 27 unidades da federação. Se auto proclamou imperador do Brasil”.

O deputado federal eleito Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), também alertou sobre o desrespeito ao ordenamento jurídico e a instalação de um regime totalitário. Ramagem disse: “Um Tribunal constitucional deve proteger a estrutura política, jamais se tornar um ente político, ideológico, partidário. Senado omisso, deixa de controlar as interferências nos demais poderes. Frequente atropelo das atribuições do MP, sistema acusatório e devido processo. Processos ilegais cerceando acesso aos autos e ampla defesa. Imposição de censura. Investem contra empresários que geram milhares de empregos e fazem a economia andar e crescer. Uma autoridade sem limite e sociedade sob coação, estamos definitivamente num regime totalitário”.

O advogado Fernando Vaisman afirmou: “TSE chamou reunião com os comandantes das PMs, em tese, para determinar repressão aos protestos. Pela CF, art. 144, par 6o, as PMs são subordinadas aos governadores, além de serem forças auxiliares das FAs. Dupla quebra de hierarquia. Historicamente, essas quebras não acabam bem”.

Segundo o site O Antagonista, o comandante da PM do Paraná, coronel Hudson Leôncio Teixeira, declinou do convite, sem indicar representante, por incompatibilidade de agenda. Uma imagem do ofício que circula nas redes sociais é compartilhada com manifestações de apoio dos cidadãos, que parabenizam o comandante por sua posição. 

Anteriormente, no decorrer da campanha para o Senado, o general explicou a importância da separação dos poderes: “O principal problema hoje é o judiciário invadindo a cadeira do Legislativo e a cadeira do Executivo. E isso tem que ser parado, senão, nós vamos viver a ditadura da toga. Gente que não recebe voto nem para a cadeira de síndico do prédio dele decidir assuntos que interferem em milhões de pessoas”.

Mourão lembrou os inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes sem qualquer respeito à Constituição ou às leis. Ele disse: “Considero hoje o caso mais emblemático esse inquérito que, depois aí de mais de dois anos, vem sendo conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. O inquérito onde ele é o ofendido, ele é o investigador, ele é o denunciador e ele será o julgador. Ou seja, todo o devido processo legal está rasgado nisso aí. Não adianta alguém querer convencer a gente de que isso está correto. Qualquer aluno de primeiro ano em uma faculdade de Direito sabe que isso não está correto. E isso rasga, vamos dizer assim, a nossa Constituição. Portanto, tem que ficar muito claro: não é Jair Bolsonaro que atenta contra a democracia. Muito pelo contrário. Jair Bolsonaro é uma pessoa que respeita os princípios democráticos e quer exercer o papel como presidente do Brasil. É isso. Deixar cada um dentro do seu setor, exercer as suas funções. Isso nada mais é do que a busca da harmonia e do equilíbrio entre os poderes".

O general explicou como os abusos podem ser enfrentados no Senado, que é a Casa responsável pelo controle dos atos de ministros das cortes superiores: “Você tem que construir a maioria. Você tem que mostrar para aquela maioria que aquela indicação não serve. Mas, por outro lado, você também tem que construir uma maioria para mostrar o seguinte: olha aí, pessoal, temos um ministro que está usurpando os poderes, nós precisamos retirá-lo. Isso é o grande papel do Senado. É realmente você lá dentro convencer os outros”.

Dessa maneira, ele esmiuçou a estratégia que pretende adotar para que o Senado cumpra o seu papel para o restabelecimento do Estado de Direito: “Vejo, muitas vezes, alguns candidatos ao Senado dizendo que vão fazer isso, vão fazer aquilo. Não vai fazer nada! Ele tem que construir uma maioria e, para construir, ele tem que convencer. Para convencer, ele tem que ter liderança”.

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