quarta-feira, 16 de novembro de 2022

Jurista Adilson de Abreu Dallari aponta absurdo em rotular manifestações: ‘esforço da imprensa em fazer uma cisão no povo’


Em debate na emissora CNN, o jurista Adilson Abreu Dallari explicou o erro em atribuir um rótulo aos cidadãos que se manifestam em todo o país. O jurista lembrou que a Constituição garante  os direitos à liberdade de expressão e de manifestação, que são as bases de qualquer democracia, e mostrou o ridículo de chamar de “antidemocrática” a manifestação popular. 

O jurista ressaltou o papel da velha imprensa em tentar rotular negativamente os manifestantes para criar a ilusão de que há uma distinção entre aqueles cidadãos e seu conceito de “povo”. Dallari disse: “o que eu estou vendo é que há um esforço da imprensa em fazer uma cisão no povo. Uma coisa seria o povo e outra coisa seriam os “bolsonaristas”, como se os bolsonaristas não fossem povo. A Constituição expressamente veda a privação de direitos por motivo de convicção política. Então, manifestar uma posição política não pode ser antidemocrático, não pode se qualificar como antidemocrático”. 

Adilson de Abreu Dallari lembrou que a Constituição e as leis preveem o direito de resposta e a indenização em caso de abusos, e lembrou a importância de haver proporcionalidade na resposta, o que não vem ocorrendo de forma alguma. Dallari apontou: “a minha visão, eu acho gravíssimo violar a Constituição. Como jurista, fica muito difícil eu encontrar um abuso de direito maior que este. E o fato é que os ministros do supremo têm usado, abusado, desfeito e agredido a Constituição, violando preceitos fundamentais. Eles estão agindo com uma agressividade fantástica. Olha, eu sou professor há mais de 50 anos, eu acompanho o Supremo Tribunal Federal. Os ministros sempre foram respeitáveis e respeitados. E assim tratados. Agora, na medida em que os ministros agridem o povo, eles querem esperar o quê?”.

O jurista explicou ainda que a velha imprensa e a extrema-esquerda tentam atribuir ideias e pedidos a qualquer cidadão que se manifeste, segundo seus desejos de isolar e discriminar aquele grupo, desconsiderando que o povo está reagindo contra as agressões à Constituição e ao estado de direito. Dallari explicou que não há qualquer abuso e que não se justifica o nível de repressão adotado contra os manifestantes. 

Dallari lembrou: “Eu não sou neófito. Eu fiz um bocado de protestos durante o período do regime militar. Naquele tempo, nós nos manifestávamos contra o direito vigente. E, se não fosse a nossa manifestação, se não fosse a nossa ousadia, talvez nós estivéssemos sem Constituição até hoje. Então é preciso ver com muito cuidado essa questão da censura, das limitações às manifestações”.


O jurista explicou: “A Constituição, no art. 220, cuida da comunicação social e, no parágrafo segundo, proíbe expressamente a censura”. Dallari enfatizou que, durante toda a campanha, houve brutal censura a um lado do espectro político, e explicou que, em sua visão, isso causou vícios no processo. Ele afirmou: “o processo eleitoral foi viciado por causa do facciosismo exacerbado do TSE censurando uma corrente política. Quem age dessa maneira, repito, quem agride direitos assegurados pela Constituição à população em geral, ao povo em geral, não pode esperar uma resposta tímida”.

Adilson de Abreu Dallari explicou que as manifestações são pacíficas, e que não se pode definir o que as pessoas podem pedir ou deixar de pedir: “Há uma reivindicação, mas é apenas uma reivindicação. Não há abuso, não há violência. Ninguém está usando de arma, de coisa alguma. É uma proposta política, é um ensejo, e o povo tem o direito de manifestar a sua opinião, o seu desejo, aquilo que entende como o melhor para a democracia. É só isso. Não há abuso nenhum. Não há por que haver tamanha repressão”. 

Dallari lembrou ainda a importância de reconhecer o direito de reivindicar, lembrando que, caso a reivindicação fosse proibida, ninguém poderia sequer debater questões que já estejam definidas em lei. Ele exemplificou com o caso do aborto, que é crime, e apontou como, mesmo assim, a esquerda não é proibida de demandar mudanças na legislação. Ele disse: “Aborto é crime. Reivindicar um “direito” ao aborto é crime? Não. É reivindicar uma mudança na legislação. E é assim que o direito vive”. 

Ele lembrou a importância fundamental de respeitar a Constituição, e apontou que pedir algo que está previsto na Constituição não pode ser considerado um crime. Dallari explicou: “um dos deveres, uma das funções das Forças Armadas é manter a integridade dos poderes. Ora, quando um poder avança sobre o outro e isso, inegavelmente, tem acontecido: o poder judiciário está legislando, o poder judiciário está administrando, o poder judiciário interfere na polícia, interfere em tudo. Então, o poder judiciário está cometendo abuso de poder. E, quando a população pede que as Forças Armadas apliquem o disposto na Constituição, isso não é nenhum abuso de direito, isso não é nenhuma ilegalidade. Isso é simplesmente cumprimento do que determina a Constituição Federal”.

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