segunda-feira, 28 de novembro de 2022

Novos ministros do STJ defendem limites na atuação do Judiciário e respeito ao devido processo legal


Durante sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para nomeação ao Superior Tribunal de Justiça, o desembargador Messod Azulay Neto defendeu o respeito a direitos e garantias fundamentais, à segurança jurídica e à separação dos poderes. Já o desembargador Paulo Sérgio Domingues lembrou: “Há limites na atuação de cada um dos Poderes”.

O desembargador Messod Azulay Neto enfatizou a importância da advocacia, lembrando que o Judiciário precisa preservar as prerrogativas dos advogados. Ele afirmou: “O Estado democrático de direito se alicerça no império da liberdade, da ordem e da justiça, e a advocacia é vital para a cidadania e essencial para a administração da Justiça, devendo o magistrado zelar pelo respeito às suas prerrogativas. Já dizia o Ministro Ribeiro da Costa, do Supremo Tribunal Federal: "Onde for ausência a palavra do advogado não há justiça, não há lei, não há liberdade, não há honra, não há vida"”.

Ao descrever seus posicionamentos, o desembargador se definiu como “garantista”, defendendo os direitos e garantias individuais e enfatizando a importância do devido processo legal. Ele afirmou: “Se tivesse que me definir sobre o ponto de vista hermenêutico, sou o que a doutrina nomeia de juiz garantista, comprometido com o cumprimento da Constituição e a defesa intransigente dos direitos e garantias individuais e a proteção do cidadão de possíveis excessos do Estado, partidário dos estudos do renomado jurista italiano Luigi Ferrajoli, que se sustentam nos princípios da legalidade estrita ou reserva legal, da culpabilidade, da lesividade, da presunção da inocência, do contraditório, do devido processo legal e principalmente da dignidade da pessoa humana, corolário do Estado democrático de direito”.

Azulay descreveu a importância de haver algum tipo de segurança jurídica para existir uma democracia. O desembargador afirmou: “Acredito que a segurança jurídica, além de se constituir em princípios necessários para o ordenamento jurídico, é práxis fundamental para a democracia. Sem ela não há como construir ambiente propício para o desenvolvimento social e econômico das nações. É o princípio da segurança jurídica que confere aos agentes políticos e à sociedade em geral a estabilidade necessária para contrair obrigações. Sem uma previsibilidade mínima, não há como garantir o Estado de direito e muito menos o seu caráter democrático, consagrando-se, por outro lado, o autoritarismo e o abuso de poder. Com a segurança jurídica, é possível tomar decisões, orientar atos e negócios e realizar planos com base em expectativas que são vislumbradas em face de um cenário de estabilidade e de um mínimo de certeza, de modo que qualquer pessoa interessada possa acessar dados e, com base neles, tomar decisões”.

O desembargador também ressaltou a importância da independência entre os poderes, explicando que as decisões de caráter político devem ser tomadas pelo próprio povo ou por seus representantes eleitos. Ele afirmou: “Entendo que a realização da vontade constitucional a partir da irradiação de princípios e dogmas insertos na Carta Magna deve resultar em um equilíbrio político permanente entre os Poderes da República. Em uma democracia, é altamente recomendável que as decisões de caráter político sejam tomadas pelo próprio povo ou por seus representantes eleitos. Excessiva ênfase em judicialização pode levar ao distanciamento de outras arenas importantes para a concretização da Constituição e a aquisição de direitos e ao arrefecimento da mobilização cívica”.

O desembargador alertou: “acredito em um Judiciário independente, respeitado, democrático, intérprete imparcial das transformações sociais do nosso tempo, nos moldes da sabedoria milenar judaico-cristã estampada no livro dos Provérbios, que diz: "Não é bom ser parcial com o perverso para torcer o direito contra os justos", e, ainda, "fazer justiça e julgar com retidão é mais aceitável ao Senhor do que oferecer-lhe sacrifício"”. 

Azulay Neto lembrou: “A humildade deve ser constante na vida de um magistrado. Entendo que não há democracia sublime sem Poder Judiciário independente e diálogo institucional entre os Poderes da República. Nas causas penais, o juiz deve ter consciência de que não está ali para vingar a vítima ou a sociedade. Por mais hediondo que seja o crime cometido, o juiz deve ter equilíbrio e serenidade suficiente para garantir ao acusado um processo penal justo, como lhe garante o art. 19 da Declaração dos Direitos do Homem e a nossa legislação penal, porque, por pior que seja o crime cometido, isso não retira do acusado sua condição humana. Além disso, o juiz deve ter a compreensão de que, por mais corriqueiro que seja o fato ou insignificante a causa, sob o ponto de vista econômico, está-se diante de uma vida. O constrangimento do processo penal ao cidadão não pode ser desconsiderado pelo juiz, como, aliás, já ensinava Carnelutti ao tratar das misérias do processo penal”.

O desembargador Paulo Sérgio Domingues, também indicado ao STJ, por sua vez, apontou: “O juiz é o garantidor de direitos dos cidadãos, o juiz atua na preservação da estabilidade da República. E nós temos em mente, senhoras e senhores, que cada Poder sozinho pode muito, mas não pode tudo. Há limites na atuação de cada um dos Poderes, e nós estamos atentos a isso na nossa atividade cotidiana e no diálogo interinstitucional. Somente trabalhando juntos é que vamos poder caminhar em frente na construção de uma nação melhor”.

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como Bárbara, do canal Te Atualizei, e a Folha Política. Toda a receita gerada pelo nosso jornal desde 1º de julho de 2021 está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 16 meses, toda a renda do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal. 

Sem a possibilidade de receber a renda de seu trabalho, o jornal corre o risco de fechar. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar, use o QR Code que está visível na tela para doar qualquer quantia, ou use o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

Há 10 anos, a Folha Política faz a cobertura da política brasileira, mostrando atos, pronunciamentos e eventos dos três poderes, quebrando a espiral do silêncio imposta pelo cartel de mídia que quer o monopólio da informação. Pix: ajude@folhapolitica.org


Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...