segunda-feira, 14 de novembro de 2022

PGR reage a nova arbitrariedade de Moraes, do STF, e aponta violações à Constituição: Imparcialidade, inércia, isonomia e sistema acusatório


A Procuradoria-Geral da República, em petição assinada pela subprocuradora Lindôra Araújo, pediu a anulação da decisão do ministro Alexandre de Moraes que censurou o vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas e ex-candidato à vice-presidência da República, Marcos Cintra. O pedido foi feito através de um agravo regimental, em que a subprocuradora pede a anulação da decisão judicial, com reconhecimento da nulidade absoluta da decisão e reconhecimento de que todos os elementos de prova obtidos em decorrência da decisão são nulos; a anulação da medida cautelar inventada pelo ministro; e, caso a decisão não seja anulada, que o caso seja enviado à primeira instância, já que Cintra, assim como a imensa maioria dos investigados nos inquéritos de Moraes, não tem foro privilegiado. 

Na petição, a subprocuradora Lindôra Araújo aponta que o Ministro Alexandre de Moraes, sem ser provocado por nenhuma entidade e muito menos pelo Ministério Público, decidiu bloquear o perfil de Cintra no Twitter e impor multa. A petição aponta que a decisão do ministro viola o sistema acusatório e lembra: 

“Cabe ao Ministério Público participar efetivamente das diligências que acarretem restrições de direitos, bem como realizar o controle externo da atividade policial, cujo exercício efetivo depende do acompanhamento dos atos investigatórios executados pela Polícia Judiciária e, mais ainda, promover a defesa da ordem jurídica no controle interno dos atos investigativos, mormente de natureza gravosa a direitos e garantias individuais.

Portanto, todos os atores envolvidos na elucidação dos fatos delitivos, objetos do Inquérito nº 4.781/DF e das investigações derivadas, entre as quais a presente, devem estrita obediência ao devido processo legal e ao cumprimento dos respectivos papéis atribuídos pelas Leis da República, sendo vedado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal deflagrar medidas persecutórias de ofício nesses procedimentos investigatório sem a prévia iniciativa ou manifestação do Ministério Público Federal, sob pena de ofensa ao sistema acusatório”.

A petição explica que, ao decidir, sem provocação (de ofício), o ministro violou o sistema acusatório e violou também outros princípios constitucionais, como os princípios da imparcialidade, da inércia e da isonomia. A petição aponta que a decisão do ministro Alexandre de Moraes violou também dispositivo do Código de Processo Penal, que determina que medidas cautelares só podem ser emitidas “por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”.

A peça explica: “A concessão de medida cautelar ex officio pelo magistrado infringe a toda evidência a norma contida expressamente no artigo 282, § 2º, da Lei Processual Penal que consagra o sistema acusatório, o postulado da divisão funcional do poder, a cláusula de reserva de jurisdição e o princípio da complementariedade das instituições estatais”.

Lindôra Araújo explica ainda que não existem os pressupostos legais que autorizariam a concessão de uma medida cautelar de ofício. A subprocuradora aponta que, além de não haver pedido nem manifestação do ministério público, sequer a publicação de Marcos Cintra foi juntada aos autos, assim como não há explicitação de qual seria a base legal para a medida cautelar. A subprocuradora explica: “Esse quadro acabou por ensejar inconstitucionalidades e ilegalidades, dando azo a nulidades e acarretando indevida restrição de direitos fundamentais”.

As violações a direitos e ao sistema acusatório são marcas características dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal. Embora a violação ao sistema acusatório tenha sido apontada desde o início do “inquérito do fim do mundo”, pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito, o Ministério Público passou a aceitar a continuidade do inquérito, limitando-se a tomar ciência das decisões proferidas pelo ministro, via de regra sem se insurgir contra as arbitrariedades cometidas contra cidadãos que sequer possuem foro privilegiado. 

Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

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