quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Deputado denuncia abusos de Moraes no Espírito Santo: ‘a lei não é para ser aplicada como instrumento de vingança’


Da tribuna da Câmara, o deputado Neucimar Fraga denunciou excessos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O deputado mencionou: “Seria muito mais fácil ficar calado, como muitos Parlamentares têm feito. Estão com medo. Não têm coragem de subir a esta tribuna para defender aquilo que nós juramos defender, que é a Constituição do nosso País e o direito do povo brasileiro. Eu já falei na semana passada, falei hoje e estou falando novamente: diversas pessoas no Espírito Santo sofreram uma atuação ilegal da Polícia Federal. Em suas casas, na semana passada, fizeram busca e apreensão. Em dois Deputados Estaduais, Capitão Assumção e Carlos Von, eles colocaram tornozeleira eletrônica”.

O deputado comentou a ordem de Moraes que proibiu parlamentares de dar entrevistas e de participar de eventos públicos. Fraga questionou: “na decisão, diz que ele não pode participar de nenhum evento público, e ele recebe o convite do Presidente do TRE para se dirigir até a sede do Tribunal do Espírito Santo para ser diplomado. Quem ele vai respeitar? Quem ele vai ouvir?”.

Neucimar Fraga explicou que uma procuradora estadual pediu prisões e cautelares em grupo, e a procuradora-geral da República se opôs. O deputado disse: “a Procuradora-Geral da República disse que não havia elementos para essa ação. Mas o Ministro Alexandre de Moraes, de punho, por decisão própria, passou por cima da PGR. Já passou por cima do Ministério Público, já passou por cima da Polícia Federal”. 

O deputado acrescentou: “Aliás, o Supremo Tribunal Federal está se achando tão poderoso no Brasil que criou uma polícia judiciária por meio de resolução. As polícias do Brasil são identificadas na nossa legislação. Elas têm que ser criadas por lei. O STF criou uma polícia por normativa própria, por projeto de resolução, sem passar por este Parlamento, sem entrar na Constituição. Mais uma vez, deram uma demonstração de que, além de não respeitarem a Constituição, eles estão passando por cima da Constituição, por cima deste Parlamento, tomando decisões para intimidar o Parlamento. E têm conseguido”.

O deputado Neucimar Fraga questionou os posicionamentos do procurador-geral da República e fez um apelo: “Reaja, PGR! É papel de vocês!”. Ele questionou qual procuradora deveria ser ouvida, quando duas estavam fazendo pedidos: “Qual das duas está aplicando a lei e não usando a lei como instrumento de vingança?”. 

O deputado disse: “A lei no Brasil não é para ser aplicada como instrumento de vingança, mas de justiça. Nós queremos clamar por justiça aqui. Queremos clamar justiça por Armandinho Fontoura, Presidente da Câmara, preso; por Pastor Fabiano, preso; por Max Pitangui, preso; pelo jornalista Jackson Rangel. Se cometeram algum tipo de crime de calúnia, de difamação, que seja aberto um processo e seja dada a eles a oportunidade de se defenderem. Se forem condenados, eles podem recorrer à segunda instância. Se perderem, recorrer ao STJ. Se perderem no STJ, recorrer ao Supremo por algum vício no processo”.

O deputado afirmou: “Querem calar este Parlamento. Aliás, já calaram 90% deste Parlamento, que estão com medo, têm dificuldade de subir aqui para falar. Nas redes sociais, muitos já tiveram seus direitos cerceados há muito tempo. Mas o que nos resta é esta tribuna aqui, é subir aqui e falar em favor dos mudos, daqueles que não podem falar, daqueles que não tiveram a oportunidade deste espaço para falar. E muitos que foram eleitos para falar têm se acovardado, têm metido o rabo entre as pernas, não têm coragem de defender aquilo em que acredita. Então, aqui eu quero pedir justiça, em nome de milhares de brasileiros e desses capixabas que foram vítimas de um processo ilegal. Muitos juristas já decidiram assim, mas alguns acham que são Deus e agem diferente”.

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como Bárbara, do canal Te Atualizei, e a Folha Política. Toda a receita gerada pelo nosso jornal desde 1º de julho de 2021 está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 17 meses, toda a renda do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal. 

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