quarta-feira, 7 de dezembro de 2022

Deputado Marcel Van Hattem cobra Arthur Lira por CPI do STF e TSE: ‘Que papelão está fazendo, mais uma vez, esta Casa, e também o Senado’


Da tribuna da Câmara, o deputado federal Marcel Van Hattem lembrou os parlamentares da existência da Lei de Abuso de Autoridade e apontou várias violações a essa lei cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. O deputado listou vários artigos que vêm sendo abertamente violados pelo ministro nos inquéritos políticos que conduz, e apontou: “os abusos de autoridades já estão claros. Os fatos estão aí”.

O deputado Marcel Van Hattem cobrou do presidente da Câmara, Arthur Lira, a instalação da CPI que vai investigar abusos de autoridade do STF e do TSE e disse: “A CPI conta com 193 apoiadores. É preciso instalá-la para que os abusos cessem e para que aqueles que foram cometidos sejam de fato investigados, trazidos à luz, e seus perpetradores, punidos com o rigor da lei”. O deputado também cobrou que Lira, no mínimo, se manifeste publicamente sobre a censura de parlamentares. 

Van Hattem questionou os presidentes das Casas Legislativas: “Deputado Arthur Lira, Senador Rodrigo Pacheco, até quando vão permitir que este Parlamento continue a ser fechado pela ditadura do Judiciário, calando Parlamentares que têm prerrogativa constitucional de manifestação, concorde eu com suas manifestações ou não? Aliás, não é só com a Direita que isso tem acontecido. O PCO também — falo aqui com o pessoal da Esquerda, PT, PSB, os socialistas e comunistas — está até hoje com suas redes suspensas e teve a solidariedade apenas do PSTU na Esquerda. Que papelão a Esquerda, que se diz contra a censura, está fazendo neste momento. Que papelão está fazendo mais uma vez esta Casa e também o Senado ao não tomar uma atitude frontalmente contrária a essa ditadura do Judiciário, a essas ações de abuso de autoridade, que têm como pena cadeia de 6 meses a 2 anos”.

O deputado conclamou: “Ajam logo, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, antes que seja tarde demais, porque tarde já é. A ruptura já aconteceu, e foi por parte do Poder Judiciário. A democracia no Brasil já não é mais plena e cabe apenas e unicamente ao Congresso Nacional restabelecê-la. CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE já!”. 

Face à negativa do presidente da Câmara, Arthur Lira, Van Hattem apresentou uma questão de ordem solicitando a análise dos pedidos de CPI. Ele disse: “cabe esclarecer que, segundo a jurisprudência do STF (MS 37760 MC e outros), havendo o preenchimento dos três pré-requisitos das CPIs, não é lícito à Presidência, ou a qualquer outro, atrasar ou impedir a instalação dessa Comissão”. 

O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; bloqueio de contas bancárias, inclusive de jornalistas, parlamentares, e pessoas que sequer são investigadas; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; entre outras. 

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