segunda-feira, 5 de dezembro de 2022

Deputado Marcel Van Hattem faz denúncia internacional contra Moraes no parlamento do Mercosul: ‘Ditadura da Toga’


O deputado federal Marcel Van Hattem denunciou ao Parlasul, o parlamento dos estados membros do Mercosul, a ditadura instaurada no Brasil pelo Poder Judiciário. No Plenário do Parlasul, o deputado afirmou: “estou muito, muito preocupado com a situação no meu país, porque hoje temos uma ditadura do poder judiciário”. O deputado relatou a censura a parlamentares, que vem se intensificando, relatando ao parlamento que já passa de 10 o número de parlamentares brasileiros com suas redes sociais suspensas, censurados por crime de opinião. 

Van Hattem relatou que o ministro Alexandre de Moraes vem conduzindo inquéritos políticos, sem base legal e contra a Constituição, em desrespeito ao devido processo legal. O deputado mencionou que 10 seccionais da OAB denunciaram a violação de prerrogativas dos advogados, que não têm acesso aos autos, e acrescentou que todas essas violações de direitos são promovidas justamente por quem deveria garantir esses direitos, a Suprema Corte brasileira. 

O deputado explicou que não se trata da defesa de uma candidatura ou de uma ideologia. Ele afirmou: “Trata-se da defesa do estado de direito e da democracia, que, no Brasil, lamentavelmente, já não temos”. 

Van Hattem relatou que Lula foi condenado pelo Judiciário e não cumpriu toda a sua pena, sendo retirado da cadeia e depois tendo suas condenações suspensas por juízes que, em sua maioria, foram indicados por ele. O deputado explicou que mencionar esses fatos foi causa de censura durante o processo eleitoral, apontando que as pessoas foram censuradas porque dizem a verdade. O deputado lembrou que até uma entrevista concedida por um ex-ministro da Suprema Corte foi alvo de censura do ministro Alexandre de Moraes. 

O deputado relatou ainda que a atuação do Tribunal Superior Eleitoral sob o comando do ministro Alexandre de Moraes favoreceu abertamente a candidatura de Lula, com promoção de censura de veículos de comunicação desde antes do período eleitoral, inclusive com censura prévia. O deputado relatou que jornalistas foram presos e sujeitos a sanções inexistentes na lei brasileira. Van Hattem disse: “Os perseguidos clamam por tratamento semelhante ao de traficantes e corruptos, pois estes últimos têm seus direitos humanos garantidos pela polícia, enquanto os perseguidos políticos não têm sequer acesso aos autos”. 

O deputado explicou: “Trata-se da defesa de que o processo eleitoral seja justo e equilibrado, e que o organizador seja independente”, apontando que não é possível atribuir essas características ao processo brasileiro. Van Hattem lembrou que “empresários sem sem prerrogativa de foro sofreram, em um abuso ilegal e inconstitucional, a incautação, o bloqueio de suas contas bancárias e de suas redes sociais”. O deputado explicou que os empresários estão há mais de 100 dias com contas sociais bloqueadas  por conversas em um grupo de whatsapp.

O deputado explicou aos parlamentares que as injustiças e ilegalidades tornam-se ainda mais graves porque são determinadas individualmente pelo ministro Alexandre de Moraes, que, além de decidir sozinho, mantém suas decisões em segredo de justiça sem nenhuma justificativa, e viola reiteradamente a lei de abuso de autoridade. 

Marcel Van Hattem relatou também que o ministro Alexandre de Moraes criou uma assessoria especial de “enfrentamento da desinformação”, que está promovendo a mais grave censura já presenciada. O deputado relatou que parlamentares que se atreveram a fazer perguntas ou questionaram o processo eleitoral tiveram suas redes sociais suspensas, em evidente afronta à liberdade política. Van Hattem disse: “é tão grave que até um professor universitário da FGV, de 77 anos, candidato à vice-presidência, professor Marcos Cintra também teve sua conta censurada e segue censurado”. 

O deputado afirmou: “no Brasil, eu me sinto na China”. Van Hattem prosseguiu: “Qual foi o crime do prof. Cintra? Fez perguntas sobre o processo eleitoral. Pergunto aos senhores: em que países não se pode questionar o processo eleitoral? Os senhores já sabem a resposta. Onde não há democracia. Onde há ditadores e tiranos”.

Marcel Van Hattem explicou que o ministro Alexandre de Moraes “está em permanente violação de tratados internacionais de Direitos Humanos”, mencionando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e também o Pacto de São José da Costa Rica. 

O Pacto de São José da Costa Rica  - Convenção Americana sobre Direitos Humanos -, promulgado pelo Brasil em 1992, estabelece, em seu artigo 13, que “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”, além de frisar que “Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões”. Ademais, é frisado que o direito à liberdade de expressão “não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei”.

O deputado acrescentou que “até o poder de legislar é cada vez mais restrito”, devido às constantes interferências do Judiciário no Legislativo. Ele relatou que quase 200 parlamentares assinaram um requerimento de CPI para investigar os abusos de autoridade das cortes superiores, mas até o momento a CPI não foi instalada. Ele também lembrou que é do Senado a responsabilidade de investigar os ministros das cortes superiores, mas a Casa segue omissa.

Marcel Van Hattem afirmou: ‘a ruptura institucional promovida pelo Judiciário já ocorreu e agora precisamos resgatar os direitos constitucionais”. O deputado acrescentou: “falo aqui em defesa do povo brasileiro que quer viver em um país verdadeiramente livre, com democracia plena, com harmonia e independência entre os poderes, e com uma justiça que seja justa e que não seja tirânica e ditatorial”

Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

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