terça-feira, 13 de dezembro de 2022

Deputado Van Hattem deseja sorte ao Brasil após diplomação de Lula: ‘coroa um festival de ilegalidades e de inconstitucionalidades vindos do Poder Judiciário’


Da tribuna da Câmara, o deputado federal Marcel Van Hattem pediu aos deputados que se levantem contra as arbitrariedades e a usurpação de poder praticadas por membros dos tribunais superiores. O deputado falava sobre a “PEC do Lula”, defendendo sua rejeição, quando foi informado de que havia iniciado a cerimônia de diplomação de Lula pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes. O deputado apontou que a cerimônia “coroa um festival de ilegalidades e de inconstitucionalidades vindos do Poder Judiciário”. Van Hattem lembrou a parcialidade demonstrada pelo Judiciário, dizendo: “É um absurdo. Fake news eram apenas aquelas disseminados por um lado. Do outro lado, havia até um Deputado aqui chamado Janones que podia chamar todo mundo de assa***, de fascista, o próprio Presidente da República atual era acossado por esses termos, e nada acontecia”. O deputado lembrou ainda os inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e afirmou: “Todo esse processo eleitoral foi eivado de parcialidade, lamentavelmente, da Corte Eleitoral e do Supremo”. 

Marcel Van Hattem lembrou uma série de fatos que explicitam a parcialidade observada, dizendo: “Há uma série de fatos que vimos acontecer ao longo desta eleição: a proibição de uso de imagem do Sete de Setembro, por exemplo, por parte da candidatura de Jair Bolsonaro; mais recentemente uma multa por litigância de má-fé contra o partido do Presidente Bolsonaro por ter feito algo que, concorde eu ou não, está previsto na lei; os superpoderes concedidos ao TSE, até mesmo para censurar órgãos de comunicação, jornalistas e que estão calando Parlamentares, ameaçados inclusive, agora mais recentemente, por multas de 20 mil reais por dia se vierem a fazer falas ou posts atentatórios à Justiça Eleitoral ou ao Estado Democrático de Direito, sem uma definição clara do que seria isso, algo que foge completamente aos ditames do Estado de Direito, àquilo que se espera numa República constitucional, em que a lei deve valer igualmente para todos, e não alguns estarem acima da lei ditando as regras, como o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral estão fazendo agora”. O deputado afirmou: “É triste demais. Eu não me calarei! Eu não me intimido! E eu peço a esta Casa que se levante, porque está de joelhos!”.

O deputado afirmou que a Câmara dos Deputados precisa ser mais ativa e cumprir seu papel para a restauração do estado de direito: “ela tem que ser maior do que isso, para que jamais voltemos a viver o que estamos vivendo hoje. Isso é surreal, é orwelliano, aliás é kafkiano. O processo de Kafka é o processo eleitoral brasileiro”. Van Hattem lembrou que o estado de direito e a liberdade de expressão não são pautas de um único lado do espectro político, mas questões essenciais da democracia. Ele disse: “É algo que deve unir esta Casa contra esses arroubos e esses abusos em favor do Estado de Direito, da democracia liberal, constitucional e representativa”. 

O deputado pediu que cada poder cumpra seu papel: “defendo o Poder Judiciário. Espero que ele fique dentro da Constituição, porque essa é a melhor defesa que eu posso fazer para o Poder Judiciário. A melhor defesa que eu posso fazer para o equilíbrio institucional neste País é que nós coloquemos a bola no meio de campo, e que o Judiciário julgue e não extrapole suas funções, que o Legislativo legisle, fiscalize, não extrapole suas funções e muito menos tenha suas funções diminuídas por outro poder, e que o Executivo execute as políticas públicas para qual foi eleito”. 

Van Hattem alertou: “do jeito que está, não dá para continuar”. E concluiu: “É lamentável a situação que nós vivemos hoje. De qualquer forma, desejo boa sorte ao Brasil. Deus abençoe o nosso País”.

A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política. 

A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Há mais de 17 meses, toda a renda do nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.

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