domingo, 18 de dezembro de 2022

PGR dá lição para Randolfe Rodrigues, recorre e escancara violações em inquéritos de Moraes, do STF e do TSE


A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, recorreu de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que acatava pedidos feitos pelo senador Randolfe Rodrigues para investigar e aplicar sanções a seus adversários políticos. Na petição, Randolfe pedia que fossem investigados os atos de violência ocorridos no dia 12 de outubro, no âmbito de inquérito sem relação com os fatos, inclusive sugerindo os tipos penais de sua escolha. O senador pedia ainda que a primeira-dama fosse investigada, que os arredores do palácio da Alvorada fossem desocupados, e que o acampamento de manifestantes em Brasília fosse desmobilizado. A petição de Randolfe pede: “requer-se que se determine a desmobilização de todos os acampamentos e afins de bolsonaristas em frente a prédios públicos da Capital Federal”. 

A vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, no recurso, pede a  retratação da decisão que aceitou incluir os pedidos de Randolfe no inquérito. Araújo explica que não cabe ao senador fazer pedidos no lugar do Ministério Público, especialmente quando não demonstra qualquer relação entre os fatos noticiados e o inquérito. A procuradora lembra ainda que o parlamentar vem há tempos se utilizando do expediente de fazer pedidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, sugerindo “possíveis intenções midiáticas”. Araújo alerta sobre as violações de direitos que decorrem dessa prática, quando pedidos feitos por parlamentares são aceitos sem questionamento e sem a participação do Ministério Público: 

“A autuação de notícias de fato como petições mostrou-se atalho para  possíveis intenções midiáticas daqueles que, cada vez mais, endereçam comunicações de crimes imediatamente à Suprema Corte, em vez de trilharem o caminho habitual do sistema constitucional acusatório, noticiando os fatos ao Ministério Público, a fim de iniciar as perscrutações de hipotéticos delitos, fase eminentemente pré-processual.

A juntada aos autos de petições de terceiros sem legitimidade ad causam acarreta, de um lado, tumulto processual e, de outro, permite que sejam futuramente utilizadas, de forma indevida, como mecanismo de convicção para instauração de investigações e decisões cautelares, em violação ao devido processo legal e a outras garantias constitucionais e processuais”.

Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa e com parlamentares de extrema-esquerda, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 17 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

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Ouça trechos da petição apresentada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. 


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