quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Policial federal, deputado Sanderson pede reação imediata a exorbitâncias do STF: ‘Balbúrdia institucional. Intromissões intermináveis’


Durante sessão do plenário da Câmara dos Deputados, o deputado federal Sanderson, policial federal, explicou a necessidade de restabelecer a separação dos poderes e o estado de direito no Brasil. O deputado apontou como funcionaria o país se estivesse dentro da normalidade: “O Poder Judiciário apenas julga os conflitos e aplica as leis, o Poder Executivo executa as leis determinadas pelo Parlamento, e o Poder Legislativo realiza as leis, confecciona as leis, aprimora o sistema legislativo e fiscaliza os demais Poderes, sendo essa fiscalização ajudada pelos Tribunais de Contas, seja da União ou dos Estados”.

Sanderson explicou a situação real: “Pois bem, no Brasil, infelizmente, nós temos presenciado uma balbúrdia institucional, em que o Poder Judiciário, notadamente o STF, insiste em legislar. Não cabe ao Poder Judiciário realizar leis. E vimos agora, mais uma vez, através de uma medida monocrática do Ministro Gilmar Mendes, o STF legislando. Ele não pode legislar, ele não pode dizer como o Parlamento, como o Poder Legislativo deve proceder. É uma matéria exclusiva. Isso está na Constituição, é uma matéria exclusivamente dada ao Poder Legislativo, que exerce a representação popular”.

O deputado alertou: “São intermináveis as intromissões realizadas pelo Poder Judiciário. E isso faz muito mal, faz muito mal à democracia brasileira. Sem a separação dos Poderes, sem os Poderes autônomos e independentes — é claro, harmônicos entre si, mas autônomos e independentes —, nós jamais teremos uma democracia, de fato”.

Sanderson explicou: “Mais uma vez, nós nos deparamos, então, com essa situação. O Parlamento brasileiro, Câmara e Senado precisam agir”. Ele sugeriu que a Câmara vote  PECs que estão aguardando há anos, como a PEC que acaba com o foro privilegiado e a PEC sobre a prisão após condenação em segunda instância. O deputado lembrou: “Enquanto em países da Europa, em países civilizados, após primeira instância, em alguns casos graves, o sujeito já vai para a cadeia e recorre preso, aqui nós temos a chamada quarta instância e um sujeito condenado duplamente, com recurso ao STJ, querendo ser Presidente da República sem a menor condição moral. Lula da Silva foi condenado duplamente, teve contraditório, ampla defesa, plena defesa, as acusações foram confirmadas por um Poder Judiciário, com contraditório, e esse sujeito agora quer ser o Presidente da República. Então, é uma série de desmandos, um conjunto de desajustes”.

O deputado lembrou que há ainda propostas que limitam as decisões monocráticas de tribunais, que aguardam para serem analisadas pelo parlamento. E pediu: “Então, Parlamento brasileiro, Câmara e Senado, vamos atuar para que o interesse da sociedade brasileira seja, de fato, defendido”.

No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras. 

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