quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Senador Esperidião Amin cobra Pacheco por ação contra o STF: ‘O Inquérito 4.781 é um veneno para a sociedade brasileira’


Durante sessão do plenário do Senado, o senador Esperidião Amin fez um duríssimo alerta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e à sociedade, cobrando o fim da continuada omissão do Senado em realizar o controle dos atos de ministros das cortes superiores. O senador afirmou: “O Judiciário brasileiro, especialmente a Suprema Corte, está chamando para si uma indignação crescente ao deixar que o Inquérito 4.781 esteja dominando a cena política e a cena prisional e de cerceamento à liberdade e a eventuais excessos decorrentes da liberdade de expressão, que nós devemos consagrar como um princípio inalienável”.

O senador Esperidião Amin explicitou a omissão do Senado, dizendo: “O Inquérito 4.781 é um veneno para a sociedade brasileira! E nós estamos assistindo ao encerramento de uma sessão legislativa sem que este tema sequer fosse discutido institucionalmente entre os Poderes, porque nem mesmo pelos convites para que ouvíssemos Ministros, que tiveram a sua nomeação aprovada pelo Senado, se dignassem a nos esclarecer, a dialogar institucionalmente”.

Esperidião Amin apontou ainda a intromissão do ministro Gilmar Mendes no Legislativo, atuando em um processo arquivado. O senador afirmou: “alguém vai ao Supremo, sabendo quem é que o juiz prevento deste caso, e obtém uma decisão monocrática, num domingo para uma segunda-feira, interferindo em plena deliberação do Senado na PEC do limite de gastos, para deixar atordoada a sociedade brasileira e perplexos, mas sem reação, os integrantes do Congresso?  Repito, isso é um caso antológico, é tautológico. Um mandado de injunção arquivado em 15 de fevereiro de 2022, portanto, encerrado, é objeto de uma petição oportunista, que deu entrada no dia 16 de dezembro, e recebe uma decisão monocrática na véspera do recesso”.

O senador lembrou que os problemas advindos do ativismo de membros das cortes superiores poderiam ter sido evitados se o Senado tivesse cumprido seu papel. Esperidião Amin pediu ação do Senado sobre os inquéritos políticos do ministro Alexandre de Moraes e também sobre as decisões monocráticas, em especial a do ministro Gilmar Mendes: “Vai completar quatro anos, em março de 2023 ele estará completando quatro anos de existência, algo que está fora do Estado democrático de direito, mas que governa o Brasil e intimida pessoas, não só Parlamentares, mas cidadãos. E a respeito desse incidente, eu acho que oportunamente a Comissão de Justiça deve sobre ele debruçar-se. É um caso tautológico que magoa a relação do Judiciário com o Legislativo”.

Enquanto senadores se preparam para aproveitar o recesso, centenas de famílias têm, neste momento, seus bens bloqueados, sem previsão legal, ou seus rendimentos apreendidos em multas inventadas, ou têm membros presos sem qualquer respeito ao devido processo legal, no âmbito de inquéritos inconstitucionais que poderiam ser interrompidos pela ação do Senado. 

Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira. Foram informados sobre o grave estado de saúde do jornalista Wellington Macedo quando estava em greve de fome após ser preso por mostrar uma manifestação. Também foram informados sobre o jornalista Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente enquanto esteve preso por crime de opinião. Os senadores sabem que o jornalista Allan dos Santos se encontra exilado. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de um ano. Os senadores sabem sobre índios presos e caminhões apreendidos. Os senadores conhecem muitos outros fatos.  Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco. 

Há quase quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 17 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

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