sexta-feira, 2 de dezembro de 2022

Senador Esperidião Amin exige resposta de Pacheco sobre arquivamentos de pedidos de impeachment de ministros do Supremo


O senador Esperidião Amin divulgou, por suas redes sociais, ofício enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no qual solicitou resposta à Notificação Extrajudicial liderada pelo advogado Mauricio dos Santos Pereira e pelo empresário Thomas Korontai, que cobra cada senador por sua omissão ao aceitar que Pacheco impeça o andamento dos pedidos de impeachment. 

O senador destacou: “É preciso reconhecer que nos últimos cinco anos os pedidos de impeachment, muitos deles com milhões de assinaturas, ficaram sem a devida resposta. Nesse sentido, tenho, insistentemente, desde 2019, reiterado a Vossa Excelência que coloque em votação o PRS nº 11, de 2019, do nobre senador Lasier Martins, que cria procedimentos para apreciação de denúncias dos ministros do Supremo e do Procurador Geral da República, evitando a decisão monocrática sobre essas denúncias”. 

Na notificação mencionada pelo senador, os autores apontam:

“É dever de V. Excelência, Senador, cumprindo a Constituição Federal de 1988, fiscalizar o exercício do cargo exercido pelos Ministros da Corte Suprema, fazendo-se com que eles, Ministros, também a cumpram fielmente, além de respeitar os objetos das leis ordinárias, e fazendo valer o juramento público que proferiram.

Mister relatar que não se quer qualquer julgamento liminar contra os Ministros da Suprema Corte, mas se exige a abertura de procedimento prescrito na lei.

Levado ao Senado Federal indícios de ilícitos praticados por quem quer que seja, é dever de V. Exa. apurar. Não é uma faculdade V. Exa., no mundo do Dever/Ser, a providência no processamento da denúncia, na busca da verdade real, está no palco da obrigação em investigar, processar e julgar, decidindo ao final, pelo colegiado, se promoverão o arquivamento ou a condenação do denunciado, caso confirmadas as denúncias”.

Os autores explicam que não cabe ao presidente do Senado decidir sozinho e impedir a deliberação pelos outros senadores: 

“O Senado Federal é um conjunto de eleitos com representatividade igual tanto no seu convencimento individual, quanto na decisão sobre qualquer matéria colocada ao crivo do órgão. Não é constitucional um dos Senadores, ainda que nomeado Presidente, avocar a sí um super poder decidindo pelo todo. Isso é muito evidente, pois a votação dos eleitores que elegeram o eventual Presidente do Senado, não tem mais valor que os votos dos outros eleitores que elegeram outros Senadores que não ocupam aquela representatividade formal.

Considerando a assertiva acima, as decisões monocráticas dos Presidentes do Senado Federal, são decisão nulas de pleno direito, logo, atos não existem no ordenamento jurídico, por consequência lógica, todos os atos que se enquadrem nesta qualificadora de inexistência, devem voltar à vida, e sua existência continuada no vetor constitucional, para que o Colegiado decida sobre a matéria específica relacionada aos pedidos de impeachment de Ministros do STF.

NULOS SÃO OS ARQUIVAMENTOS DE PEDIDOS DE IMPEACHMENT CONTRA MINISTROS DO STF, PRATICADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA PELOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL. 

Assim, por mera aplicação fiel da Constituição, é possível observar que os arquivamentos de pedidos de impeachment devem ser anulados pelo próprio Colegiado do Senado, ou seja, pela Composição dos 81 Senadores eleitos diretamente pelo Povo”.

Os autores afirmam ainda que a omissão dos senadores pode ser entendida como prevaricação: 

“os Denunciantes entendem que há omissão típica, pela inação dos Senadores que, conhecendo das Denúncias de eventuais ilícitos praticados por Ministros da Suprema Corte, não providenciam a investigação necessária para o desvendar da verdade.

Não é um simples deixar de agir, mas concreto ato que constitui afronta à função do cargo responsável pela aplicação do sistema de freios e contrapesos, podendo ser, tal inação, transmutada em prevaricação, pelo descumprimento do dever legal de agir. Não importa o resultado do processo, não importa se haverá condenação ou não do Denunciado, o que importa é respeitar as leis e a Constituição Federal cuja segurança e aplicação correta, juraram preservar”.

Com a inércia do Senado, investigações seletivas tornaram-se comuns no País. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes conduz inquéritos sigilosos contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Em um desses inquéritos, a sede da Folha Política foi invadida e todos os equipamentos do jornal foram apreendidos. Após a Polícia Federal atestar que não havia motivos para qualquer indiciamento, o inquérito foi arquivado a pedido do Ministério Público, mas o ministro abriu outro inquérito de ofício e compartilhou os dados do inquérito arquivado. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, em atitude que foi elogiada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 17 meses, toda a renda de jornais, sites e canais conservadores está sendo retida, sem qualquer base legal. 

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