sexta-feira, 16 de dezembro de 2022

Senador Viana rebate Barroso e convoca reação a Moraes, do STF: ‘Invadindo, exorbitando, se tornou um absolutista, não respeita a lei, isso não é democracia’


Da tribuna do Senado, o senador Carlos Viana teceu duras críticas às arbitrariedades do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, após o ministro ordenar uma mega-operação contra cidadãos que se manifestam politicamente. O senador disse: “nossos policiais não estavam na rua na sua principal missão, que é combater quadrilhas armadas que invadem as cidades, gente que comete crimes, homicí* e que tem que ir para a cadeia cumprir o seu papel e a sua pena com a sociedade. Não! As forças policiais estavam na rua para prender Deputados, para prender manifestantes, brasileiros em verde e amarelo que estão na porta dos quartéis”.

O senador Carlos Viana lembrou a responsabilidade do Senado, que vem se omitindo sistematicamente. O senador afirmou: “Nós aqui, neste Senado, nós temos que levantar a voz, porque somos nós quem temos que pôr limite à atuação de quem não está respeitando a lei, de quem se tornou um absolutista, como disseram vários representantes do Ministério Público de Minas Gerais durante a posse do Procurador-Geral. Nós é que temos que ter a coragem de dizer isso, quais são os limites da atuação de qualquer um que foi colocado para defender a lei, mas que acaba muitas vezes atuando ao arrepio dela, ministros que, quando questionados pela população nas ruas, usam de expressões jocosas e desrespeitosas – "Perdeu, Mané!". É bom lembrar ao Ministro Barroso que os manés são um povo da Guiné-Bissau que faz parte da história brasileira da escravatura, gente pacífica que veio para este país trazida à força, e nós usamos isso jocosamente. E o Ministro vem dizer a todos, questionado ali, usando disso para poder atacar o direito das pessoas de se manifestarem. Todos nós, todos nós vamos prestar conta à população”. 

O senador relatou que propôs uma PEC para regulamentar a proibição dos ministros de agirem e se manifestarem politicamente. Viana afirmou: “Aqui há, senhores, a necessidade de que a gente extermine de vez do Brasil os atos absolutistas, decisões na Justiça que não ouvem o Ministério Público, que não dão direito ou acesso aos autos, que não dão direito às pessoas de terem suas contas retomadas em rede social, um tribunal que dá a uma pessoa, só a um Ministro, decisões de vida ou de morte sobre todos os brasileiros. Não, senhores, não! É esta Casa, nós Senadores é que temos que ter a coragem de dizer que nós não queremos isso, que queremos o Estado de direito preservado. A crítica ao comportamento declaradamente político de alguns ministros dos nossos tribunais superiores já está bastante estabelecida entre o nosso povo”. 

O senador explicou: “Consolidou-se a percepção de que alguns dos nossos ministros exorbitam os seus poderes constitucionais, invadindo e se sobrepondo a atribuições e competências dos demais Poderes, do Legislativo e do Judiciário, inclusive de nós que nem somos consultados mais sobre qualquer necessidade de lei neste país”. 

Carlos Viana alertou: “Ao exorbitar suas atribuições e competências, os membros do Poder Judiciário colocam em risco a nossa democracia, pois abalam uma das cláusulas pétreas da nossa Carta Constitucional. Quando assumem publicamente as suas posições políticas, colocam em exercício a sua função jurisdicional a favor de determinadas candidaturas, atacam frontalmente o princípio da lisura das eleições, pois tratam de forma diferente competidores que deveriam ser tratados de forma isonômica. Agindo dessa maneira, esses representantes do Poder Judiciário ofendem ainda a probidade administrativa, mandatos obtidos por práticas ilícitas, antiéticas, não gozam de legitimidade. Os mandatos políticos devem ser sempre conquistados e exercidos com padrões éticos e morais, porém não é isso que se verifica hoje em nosso país”. 

O senador fez um apelo aos seus pares para que cessem a contínua omissão da Casa Legislativa: “Não é isso que nós chamamos de democracia. Não é isso que é democracia! Democracia é o pleno exercício das liberdades individuais. Se pacíficas, respeitadas; se violentas, usadas sim com a lei e o temor, mas não o que nós estamos vivendo. Infelizmente, nós estamos em um momento de exceção e nós aqui é que temos de dizer quais são os limites daquilo que não está escrito na lei”.

Todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, projetos de emenda à Constituição, projetos de resolução, pedidos de CPI ou qualquer outro tipo de iniciativa que vise promover qualquer limitação aos ministros das cortes superiores encontra, na mesa do presidente do Senado, um muro intransponível. Enquanto o Senado se omite, ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 17 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal. 

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